CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
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PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 009/2021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE
PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis ANA MARIA SILVA DA
TRINDADE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno,
faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais,
a regulamentação para adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento que será regida,
obedecendo as disposições estabelecidas nesta Resolução e na legislação pertinente.
Art. 2º - Os adiantamentos poderão ser efetuados para realização de pequenas despesas
de pronto pagamento.
8 1º - Considerar-se-á pequenas despesas de pronto pagamento para efeito desta
Resolução somente os elementos:
a) 3.3.90.30 — 00 - Material Consumo;
b) 3.3.90.36 — 00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física;
e) 3.3.90.39 — 00 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
82º - A aplicação do adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento em
elementos diversos dos que foram citados constituí irregularidade insanável.
Art. 3º - O limite para adiantamento com pequenas despesas de pronto pagamento com
aquisição de material, serviços e bens móveis, limita-se a 50% (cinquenta por cento) do valor
estabelecido no inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações. Sendo assim, o limite
Aprovado
Turno Ún cooê EE
votos UNDNIM
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de dispensa de licitação para compras e serviços comuns é de até R$ R$ 17.600,00, e o limite para
adiantamento de pequenas despesas é de até R$ 8.600,00 previsto em lei.
$ 1º - A Câmara Municipal de Delfinópolis institui o valor teto anual para cada servidor
e/ou Presidente para adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento o valor de R$
1.000,00 para os elementos descritos no art. 2º, alíneas a, b e c desta resolução.
$ 2º - É vedado a concessão de adiantamento de pequenas despesas para compras,
fornecimentos e serviços comuns contínuos.
Art. 4º - A autorização para concessão de adiantamento de pequenas despesas de
pronto pagamento fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:
* Existência de dotação orçamentária própria e saldo financeiro;
* Autorização do (a) Presidente;
* Motivação circunstanciada pelo setor de compras.
8 1º - Caberá ao responsável pelo Departamento Financeiro da Câmara verificar, antes
de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Resolução.
$ 2º - Somente será concedido o adiantamento de pequenas despesas de pronto
pagamento ao (a) Presidente e Servidores da Câmara da Municipal de Delfinópolis.
$3º - Fica vedado a concessão de adiantamento para vereadores.
Art. 5º - Para efetuação da solicitação do adiantamento de pequenas despesas de
pronto pagamento, deverá ser preenchido formulário, conforme ANEXO I desta Resolução.
Aprovado
Turno Único Q)/( A jo
ANNA DADE
Votos
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Parágrafo único: Após o preenchimento da solicitação, deverá o requisitante aguardar
a aprovação do Setor de Contabilidade confirmando a disponibilidade financeira, dotação
orçamentária e objeto de despesa. Também deverá contar a autorização do (a) Presidente da
Câmara Municipal de Delfinópolis e somente assim ficará concedida a liberação para confecção
de processo de empenho para o adiantamento.
Art. 6º - O valor do adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento, será
concedido para o (a) Presidente e/ou Servidor através de operação bancária em conta nominal do
mesmo.
$ 1º - É vedada a realização de operação bancária em nomes de cônjuges, parentes e
terceiros do solicitante.
$ 2º - É vedada a utilização de cartão de crédito pelo requisitante para pagamento das
“pequenas despesas de pronto pagamento” versadas nessa resolução, pois tornará a respectiva
despesa como imprópria uma vez que fere os princípios legais que regem o regime do
adiantamento.
Art. 7º - A requisição para concessão do adiantamento de despesa de pronto
pagamento constatará em processo administrativo especifico, que será elaborado pelo
departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Delfinópolis, que indicará, de modo claro
e preciso, a finalidade dos recursos solicitados em cada dotação orçamentária, mediante a
“Solicitação de Adiantamento para Pequenas Despesas de Pronto Pagamento (ANEXO 1) ”.
Parágrafo único: Somente será concedido adiantamento de pequenas despesas de
pronto pagamento uma vez a cada trinta dias, para cada servidor e/ou Presidente, respeitando o
quantitativo monetário anual estabelecido nessa presente resolução (R$ 1000,00). Após alcançado
Aprovado
Turno Único QUI],
Votos.
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esse valor, não será mais permitido a concessão de adiantamento por esse servidor e/ou Presidente
dento do ano corrente.
Art. 8º - A prestação de contas do adiantamento concedido deverá ser realizada no
prazo peremptório e fatal de 07 (sete) dias úteis contados a partir da data do pagamento do
empenho e deverá conter os seguintes documentos:
* Relatório das despesas realizadas (ANEXO II);
* Documentos comprobatórios (notas fiscais, tíquetes, recibos ou equivalentes) da
efetiva realização da despesa;
* Comprovante de devolução de saldo (se houver).
$1º- A prestação deverá ser entregue ao Departamento de Contabilidade da Câmara.
8 2º - No comprovante da despesa deverá constatar claramente a descriminação do
material fornecido ou do serviço prestado, não sendo admitido discriminação genérica ou o
emprego de abreviatura que impeçam a clara identificação do objetivo da despesa.
$ 3º - Se tratando de Nota Fiscal Simplificada, Cupom Fiscal, recibo ou outro
documento que não especifique a despesa, deverá ser detalhada em documento à parte, assinada
pelo servidor que a realizou.
$ 4º - Em caso de não apresentação da prestação de contas de acordo com o prazo
estipulado no art. 8º desta resolução, o solicitante ficará impedido de receber concessão de
adiantamento até que seja regularizada a situação e o Departamento de Contabilidade deverá
informar o Departamento Jurídico para que seja aberto processo administrativo para apuração dos
fatos.
Aprovado
Turno Ens
Votos
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8 5º - Para situações de devolução de saldo de sobra do adiantamento, o solicitante
deverá efetuar operação bancária de transferência diretamente para a conta da Câmara Municipal
de Delfinópolis-MG.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 15 de outubro de 2021.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Aprovado
Turno Único CS/ LI,
Votos
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS
DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO
SOLICITAÇÃO Nº /2021.
SOLICITANTE
CPF
CARGO
DATA DA SOLICITAÇÃO
VALOR SOLICITADO (R$)
FINALIDADE DA CONCESSÃO
ASSINATURA DO REQUISITANTE
APROVADO
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CONTINUAÇÃO DO ANEXO I
SETOR DE CONTABILIDADE
Dotação Orçamentária:
Disponibilidade Financeira:
ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR
Em conformidade com a Resolução nº /2021, autorizo a concessão de
“Adiantamento para Pequenas Despesas de Pronto Pagamento”.
Presidente da Câmara Municipal
APROVADO
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
NÚMERO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME DO REQUISITANTE
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO
VALOR ADIANTADO
VALOR GASTO
DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DE DESPESAS
Fornecedor Produto ou Serviço Nº Nota Fiscal Valor
ASSINATURA DO REQUISITANTE
* OBS1: Anexar junto ao formulário os documentos comprobatórios (notas fiscais, tíquetes,
recibos ou equivalentes) da efetiva realização da despesa;
* OBS2: Se houver saldo a devolver, anexar junto o comprovante de transferências da operação
bancária realizada para a conta da Câmara Municipal e Delfinópolis-MG.
APROVADO
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ANEXO HI
PARECER CONTÁBIL SOBRE “ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS
DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO”.
PARECER N.º /2021.
SOLICITAÇÃO DE N.º /2021.
A presente prestação de contas foi apresentada dentro prazo de acordo com o Art. 8º
da Resolução nº | /2021:
SIM | NÃO
Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios:
FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ()SIM-( ) NÃO
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ( )SIM-( )NÃO
COMPROVANTE DE TRANSF. BANCÁRIA DE - -
SALDO A DEVOLVER | ABI JN, FNAQHOUVE
Em face do cumprimento do art. 8º e seus incisos, opino (favoravelmente ou
desfavoravelmente) a prestação de contas de nº /2021.
Delfinópolis (MG), de de
ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR
APROVADO
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 009/2021, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente
Projeto de Resolução n.º 009/2021, disciplinar os adiantamentos para pequenas despesas de pronto
pagamento, no âmbito da Câmara Municipal de Delfinópolis.
Em se tratando de despesas e dinheiro público, importante que qualquer valor
dispendido seja feito de forma transparente e com intuito de melhorar/ aprimorar a máquina
pública.
O presente projeto visa regulamentar os adiantamentos de pequena monta, junto à
Câmara Municipal, apresentando-se de forma transparente, ficando claro para todos, como
funciona e funcionará eventual dispêndio desses valores.
A resolução visa resguardar os servidores e administração pública, uma vez que o
manejo do dinheiro público necessita de diretrizes claras, sob pena de recair em ilegalidades e
improbidades.
Deste modo, apresentamos a presente Proposta de Resolução, aguardando sua
aprovação do Plenário.
APROVADO
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Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Analdo Arantes Vieira
APROVADO