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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-10-18
EmentaDispõe sobre aplicação do índice inflacionário calculado pelo IBGE (INPC) estabelecido no parágrafo único da Lei 2.399/2019 sobre o valor do auxílio financeiro e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-17T12:06:40.652526-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a)gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008/2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE
INFLACIONÁRIO CALCULADO PELO IBGE (INPC)
ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
2399/2019 SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Parágrafo Único da Lei
Municipal Nº 2.399/2019.
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, a
recomposição inflacionária de 9,85 % (nove vírgula oitenta e cinco por cento)
sobre o valor do Auxílio Financeiro atual de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), instituído pela Lei Nº 2.418/2019, passando a vigorar o seguinte valor
R$ 164,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo Único — A correção deste valor será estabelecida e acordo com o
índice do INPC/IBGE, medido no período de agosto/2020 a julho/2021,
conforme previsão no Parágrafo Único da referida Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Resolução
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/09/2021.
Delfinópolis (MG), 10 de setembro de 2021.
“
Aria Maria Silva da Trindade -
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
JUSTIFICATIVA A PROJETO DE RESOLUÇÃO 008/2021, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente
Projeto de Resolução n.º 008/2021, a fim de reajustar o valor do auxílio alimentação.
Tendo em vista a defasagem do auxílio concedido, tendo em vista que desde sua
concessão não houvera reajuste, a recomposição inflacionária através do índice permitido se faz
necessária.
Ainda, destaque-se que através de Decreto Municipal, houve recomposição dos
respectivos valores aos funcionários em exercício no Poder Executivo Municipal.
Deste modo, como medida de equiparação entre os entes, se faz necessário a
presente resolução.
Deste modo, apresentamos a presente Proposta de Resolução, aguardando sua
aprovação do Plenário.
G), 10 de setembro de 2021.
a Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(o gmail.com
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara Municipal

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