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materia nº 33/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 33 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos empregados municipais e dá outras providências.
native_id3738

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T08:41:45.217075-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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TT
PREFEITURA — fregammanooiteito temos, jus
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ê: CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O. ) N 1 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e elaSANCIONA e PROMULGA a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas,
“conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 8,24%(oito inteiros e
vinte quatro centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a
título de recomposição salarial, correspondente à inflação no período de janeiro de
2021 à outubro de 2021, apurada de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado de forma gradativa, a
saber:
e 5,00% a partir 01/01/2022;
e 3,24% a partir de 01/07/2022
Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às
Endemias, e os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede
Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial desse projeto, uma vez que
será encaminhado projeto de Lei específico.
H Art. 4º - Os Secretários Municipais também não farão jus a presente
recomposição, caso tenham seus subsídios fixados em Lei até dezembro 2021, já que
»
na Câmara Municipal tramita o referido projeto.
PREFEITURA Prosa Mano teite temos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Art. 5.º - As despesas decorrentes dá presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-
las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Bs, Prefeitura de Delfinópolis, 16 de novembro de 2021.
.
lá
SUELY ALVE IRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
e |
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ed CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI N.º 12021
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que dispõe sobre a
concessão de recomposição salarial aos empregados municipais.
Salientamos 'a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a
recomposição salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito do servidor.
Na oportunidade, informamos a desnecessidade da apresentação do Relatório
de Impacto Orçamentário e Financeiro, conforme previsto no $ 6.º do Art. 17 da Lei
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
Vale ressaltar, que TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS, através
consulta nº 1095502, manifestou parecer favorável a recomposição das perdas
inflacionárias, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X
da CR/88, tendo em vista a desvalorização do poder aquisitivo da moeda, devendo a
revisão não ser abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis, 16 de novembro de 2021.
Suely Alve: ra Lemos
PREFEITA MUNIGIRA) DE DELFINÓPOLIS
16/11/2021 12:43 BCB - Calculadora do cidadão
4.1. BANCO CENTRAL dad Acesso público
Lgr tr DO BRASIL pu ral 16/11/2021 - 12:43
Início -> Calculadora do cidadão --> Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2021
Data final 10/2021
Valor nominal R$ 1.000,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,08235200
Valor percentual correspondente 8,235200 %
Valor corrigido na data final R$ 1.082,35 (REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https:/Ayww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 1/1

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