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materia nº 34/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a concessão de Recomposição Salarial aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
native_id3739

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T11:01:20.953454-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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texto original #

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mm a
PREFEITURA caetano (0xx35) 5525.1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ê- CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ( AU 1 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte
lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, um
reajuste de 13,12 % (treze inteiros e doze centésimos por cento), incididos sobre o
salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação
apurada no período de janeiro de 2020 à outubro de 2021, de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de dezembro de
2021.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las
nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2021.
Prefeitura de Delfinópolis, 16 de novembro de 2021.
SUELY ALV) REIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
"a
P M I Leite Lu , 145
PREFEITURA Sadtone (0455) 55351522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEIN.º Ô | 12021.
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o projeto de lei queDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO
DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a
recomposição salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito do servidor.
Na oportunidade, informamos a desnecessidade da apresentação do Relatório de
'imnacto Orçamentário e Financeiro, conforme previsto no $ 6.º do Art. 17 da Lei
Complementar 101, de 04 de Maio de 2000.
Vale ressaltar, que TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS, através da
consulta nº 1095502, manifestou parecer favorável a recomposição das perdas
inflacionárias, por se tratar de garantia constitucional, assegurada no art. 37, inciso X da
CR/88, tendo em vista a desvalorização do poder aquisitivo da moeda, devendo a revisão
não ser abarcada pelas vedações instituídas pela LC n. 173/2020.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
Delfinópolis, 16 de novembro de 2021.
a 4
Suely Alv errgira Lemos
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
16/11/2021 12:43 BCB - Calculadora do cidadão
4.1. BANCO CENTRAL idadã Acesso público
&DO BRASIL Calculadora do cidadão 16/11/2021 - 12:42
Início -> Calculadora do cidadão -> Correção de valores [CALFW0302]
Resultado da Correção pelo IPCA (IBGE)
Dados básicos da correção pelo IPCA (IBGE)
Dados informados
Data inicial 01/2020
Data final 10/2021
Valor nominal R$ 1.000,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,13124550
Valor percentual correspondente 13,124550 %
Valor corrigido na data final R$ 1.131,25 ( REAL)
*Q cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https:/Awww3.beb.gov.br/CALCIDADAO publico/corrigirPorindice.do?method=corrigirPorindice 1/1

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