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materia nº 6/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-11-18
Ementa“Dispõe sobre a Concessão de Adiantamento de Pequenas Despesas de Pronto Pagamento e dá outras Providências ”.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
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RESOLUÇÃO Nº 006, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE 
PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais 
e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte 
resolução:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, 
a regulamentação para adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento que será regida, 
obedecendo as disposições estabelecidas nesta Resolução e na legislação pertinente.
Art. 2º - Os adiantamentos poderão ser efetuados para realização de pequenas despesas 
de pronto pagamento.
§ 1º - Considerar-se-á pequenas despesas de pronto pagamento para efeito desta 
Resolução somente os elementos:
a) 3.3.90.30 – 00 - Material Consumo;
b) 3.3.90.36 – 00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física;
c) 3.3.90.39 – 00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
§ 2º - A aplicação do adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento em 
elementos diversos dos que foram citados constituí irregularidade insanável.
Art. 3º - O limite para adiantamento com pequenas despesas de pronto pagamento com 
aquisição de material, serviços e bens móveis, limita-se a 50% (cinquenta por cento) do valor 
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estabelecido no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações. Sendo assim, o limite 
de dispensa de licitação para compras e serviços comuns é de até R$ R$ 17.600,00, e o limite para 
adiantamento de pequenas despesas é de até R$ 8.600,00 previsto em lei. 
§ 1º - A Câmara Municipal de Delfinópolis institui o valor teto anual para cada servidor 
e/ou Presidente para adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento o valor de R$ 
1.000,00 para os elementos descritos no art. 2º, alíneas a, b e c desta resolução.
§ 2º - É vedado a concessão de adiantamento de pequenas despesas para compras, 
fornecimentos e serviços comuns contínuos.
Art. 4º - A autorização para concessão de adiantamento de pequenas despesas de 
pronto pagamento fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:
• Existência de dotação orçamentária própria e saldo financeiro;
• Autorização do (a) Presidente;
• Motivação circunstanciada pelo setor de compras.
§ 1º - Caberá ao responsável pelo Departamento Financeiro da Câmara verificar, antes 
de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Resolução.
§ 2º - Somente será concedido o adiantamento de pequenas despesas de pronto 
pagamento ao (a) Presidente e Servidores da Câmara da Municipal de Delfinópolis.
§3º - Fica vedado a concessão de adiantamento para vereadores.
Art. 5º - Para efetuação da solicitação do adiantamento de pequenas despesas de 
pronto pagamento, deverá ser preenchido formulário, conforme ANEXO I desta Resolução.
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Parágrafo único: Após o preenchimento da solicitação, deverá o requisitante aguardar 
a aprovação do Setor de Contabilidade confirmando a disponibilidade financeira, dotação 
orçamentária e objeto de despesa. Também deverá contar a autorização do (a) Presidente da 
Câmara Municipal de Delfinópolis e somente assim ficará concedida a liberação para confecção 
de processo de empenho para o adiantamento.
Art. 6º - O valor do adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento, será 
concedido para o (a) Presidente e/ou Servidor através de operação bancária em conta nominal do 
mesmo.
§ 1º - É vedada a realização de operação bancária em nomes de cônjuges, parentes e 
terceiros do solicitante.
§ 2º - É vedada a utilização de cartão de crédito pelo requisitante para pagamento das 
“pequenas despesas de pronto pagamento” versadas nessa resolução, pois tornará a respectiva 
despesa como imprópria uma vez que fere os princípios legais que regem o regime do
adiantamento.
Art. 7º - A requisição para concessão do adiantamento de despesa de pronto 
pagamento constatará em processo administrativo especifico, que será elaborado pelo 
departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Delfinópolis, que indicará, de modo claro 
e preciso, a finalidade dos recursos solicitados em cada dotação orçamentária, mediante a 
“Solicitação de Adiantamento para Pequenas Despesas de Pronto Pagamento (ANEXO I) ”.
Parágrafo único: Somente será concedido adiantamento de pequenas despesas de 
pronto pagamento uma vez a cada trinta dias, para cada servidor e/ou Presidente, respeitando o 
quantitativo monetário anual estabelecido nessa presente resolução (R$ 1000,00). Após alcançado 
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esse valor, não será mais permitido a concessão de adiantamento por esse servidor e/ou Presidente 
dento do ano corrente.
Art. 8º - A prestação de contas do adiantamento concedido deverá ser realizada no 
prazo peremptório e fatal de 07 (sete) dias úteis contados a partir da data do pagamento do 
empenho e deverá conter os seguintes documentos:
• Relatório das despesas realizadas (ANEXO II);
• Documentos comprobatórios (notas fiscais, tíquetes, recibos ou equivalentes) da 
efetiva realização da despesa;
• Comprovante de devolução de saldo (se houver).
§ 1º - A prestação deverá ser entregue ao Departamento de Contabilidade da Câmara.
§ 2º - No comprovante da despesa deverá constatar claramente a descriminação do 
material fornecido ou do serviço prestado, não sendo admitido discriminação genérica ou o 
emprego de abreviatura que impeçam a clara identificação do objetivo da despesa.
§ 3º - Se tratando de Nota Fiscal Simplificada, Cupom Fiscal, recibo ou outro 
documento que não especifique a despesa, deverá ser detalhada em documento à parte, assinada 
pelo servidor que a realizou.
§ 4º - Em caso de não apresentação da prestação de contas de acordo com o prazo 
estipulado no art. 8º desta resolução, o solicitante ficará impedido de receber concessão de 
adiantamento até que seja regularizada a situação e o Departamento de Contabilidade deverá 
informar o Departamento Jurídico para que seja aberto processo administrativo para apuração dos 
fatos.
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§ 5º - Para situações de devolução de saldo de sobra do adiantamento, o solicitante 
deverá efetuar operação bancária de transferência diretamente para a conta da Câmara Municipal 
de Delfinópolis-MG.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 18 de novembro de 2021.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO I
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS 
DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO
SOLICITAÇÃO Nº___/2021.
SOLICITANTE
CPF
CARGO
DATA DA SOLICITAÇÃO
VALOR SOLICITADO (R$)
FINALIDADE DA CONCESSÃO
_____________________________________________________________
ASSINATURA DO REQUISITANTE
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CONTINUAÇÃO DO ANEXO I
SETOR DE CONTABILIDADE
Dotação Orçamentária: _________________________________________________________
Disponibilidade Financeira: _____________________________________________________
__________________________________________________
ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR
Em conformidade com a Resolução nº ____/2021, autorizo a concessão de 
“Adiantamento para Pequenas Despesas de Pronto Pagamento”.
_____________________________________
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
NÚMERO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOME DO REQUISITANTE
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO
VALOR ADIANTADO
VALOR GASTO
DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
RELATÓRIO DE DESPESAS
Fornecedor Produto ou Serviço Nº Nota Fiscal Valor
__________________________________________________________
ASSINATURA DO REQUISITANTE
* OBS1: Anexar junto ao formulário os documentos comprobatórios (notas fiscais, tíquetes, 
recibos ou equivalentes) da efetiva realização da despesa;
* OBS2: Se houver saldo a devolver, anexar junto o comprovante de transferências da operação 
bancária realizada para a conta da Câmara Municipal e Delfinópolis-MG.
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ANEXO III
PARECER CONTÁBIL SOBRE “ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS 
DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO”.
PARECER N.º ____/2021.
SOLICITAÇÃO DE N.º _____/2021.
A presente prestação de contas foi apresentada dentro prazo de acordo com o Art. 8º 
da Resolução nº ___/2021:
SIM NÃO
Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios:
FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) SIM – ( ) NÃO
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ( ) SIM – ( ) NÃO
COMPROVANTE DE TRANSF. BANCÁRIA DE 
SALDO A DEVOLVER ( ) SIM – ( ) NÃO – ( ) NÃO HOUVE
Em face do cumprimento do art. 8º e seus incisos, opino (favoravelmente ou 
desfavoravelmente) a prestação de contas de nº_____/2021.
Delfinópolis (MG), ____ de ___________ de _______.
__________________________________________________________
ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR

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