| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-11-18 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Concessão de Adiantamento de Pequenas Despesas de Pronto Pagamento e dá outras Providências ”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ RESOLUÇÃO Nº 006, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, a regulamentação para adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento que será regida, obedecendo as disposições estabelecidas nesta Resolução e na legislação pertinente. Art. 2º - Os adiantamentos poderão ser efetuados para realização de pequenas despesas de pronto pagamento. § 1º - Considerar-se-á pequenas despesas de pronto pagamento para efeito desta Resolução somente os elementos: a) 3.3.90.30 – 00 - Material Consumo; b) 3.3.90.36 – 00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; c) 3.3.90.39 – 00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. § 2º - A aplicação do adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento em elementos diversos dos que foram citados constituí irregularidade insanável. Art. 3º - O limite para adiantamento com pequenas despesas de pronto pagamento com aquisição de material, serviços e bens móveis, limita-se a 50% (cinquenta por cento) do valor CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ estabelecido no inciso II do artigo 24 da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações. Sendo assim, o limite de dispensa de licitação para compras e serviços comuns é de até R$ R$ 17.600,00, e o limite para adiantamento de pequenas despesas é de até R$ 8.600,00 previsto em lei. § 1º - A Câmara Municipal de Delfinópolis institui o valor teto anual para cada servidor e/ou Presidente para adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento o valor de R$ 1.000,00 para os elementos descritos no art. 2º, alíneas a, b e c desta resolução. § 2º - É vedado a concessão de adiantamento de pequenas despesas para compras, fornecimentos e serviços comuns contínuos. Art. 4º - A autorização para concessão de adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento fica condicionada à observância dos seguintes requisitos: • Existência de dotação orçamentária própria e saldo financeiro; • Autorização do (a) Presidente; • Motivação circunstanciada pelo setor de compras. § 1º - Caberá ao responsável pelo Departamento Financeiro da Câmara verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Resolução. § 2º - Somente será concedido o adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento ao (a) Presidente e Servidores da Câmara da Municipal de Delfinópolis. §3º - Fica vedado a concessão de adiantamento para vereadores. Art. 5º - Para efetuação da solicitação do adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento, deverá ser preenchido formulário, conforme ANEXO I desta Resolução. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ Parágrafo único: Após o preenchimento da solicitação, deverá o requisitante aguardar a aprovação do Setor de Contabilidade confirmando a disponibilidade financeira, dotação orçamentária e objeto de despesa. Também deverá contar a autorização do (a) Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis e somente assim ficará concedida a liberação para confecção de processo de empenho para o adiantamento. Art. 6º - O valor do adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento, será concedido para o (a) Presidente e/ou Servidor através de operação bancária em conta nominal do mesmo. § 1º - É vedada a realização de operação bancária em nomes de cônjuges, parentes e terceiros do solicitante. § 2º - É vedada a utilização de cartão de crédito pelo requisitante para pagamento das “pequenas despesas de pronto pagamento” versadas nessa resolução, pois tornará a respectiva despesa como imprópria uma vez que fere os princípios legais que regem o regime do adiantamento. Art. 7º - A requisição para concessão do adiantamento de despesa de pronto pagamento constatará em processo administrativo especifico, que será elaborado pelo departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Delfinópolis, que indicará, de modo claro e preciso, a finalidade dos recursos solicitados em cada dotação orçamentária, mediante a “Solicitação de Adiantamento para Pequenas Despesas de Pronto Pagamento (ANEXO I) ”. Parágrafo único: Somente será concedido adiantamento de pequenas despesas de pronto pagamento uma vez a cada trinta dias, para cada servidor e/ou Presidente, respeitando o quantitativo monetário anual estabelecido nessa presente resolução (R$ 1000,00). Após alcançado CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ esse valor, não será mais permitido a concessão de adiantamento por esse servidor e/ou Presidente dento do ano corrente. Art. 8º - A prestação de contas do adiantamento concedido deverá ser realizada no prazo peremptório e fatal de 07 (sete) dias úteis contados a partir da data do pagamento do empenho e deverá conter os seguintes documentos: • Relatório das despesas realizadas (ANEXO II); • Documentos comprobatórios (notas fiscais, tíquetes, recibos ou equivalentes) da efetiva realização da despesa; • Comprovante de devolução de saldo (se houver). § 1º - A prestação deverá ser entregue ao Departamento de Contabilidade da Câmara. § 2º - No comprovante da despesa deverá constatar claramente a descriminação do material fornecido ou do serviço prestado, não sendo admitido discriminação genérica ou o emprego de abreviatura que impeçam a clara identificação do objetivo da despesa. § 3º - Se tratando de Nota Fiscal Simplificada, Cupom Fiscal, recibo ou outro documento que não especifique a despesa, deverá ser detalhada em documento à parte, assinada pelo servidor que a realizou. § 4º - Em caso de não apresentação da prestação de contas de acordo com o prazo estipulado no art. 8º desta resolução, o solicitante ficará impedido de receber concessão de adiantamento até que seja regularizada a situação e o Departamento de Contabilidade deverá informar o Departamento Jurídico para que seja aberto processo administrativo para apuração dos fatos. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ § 5º - Para situações de devolução de saldo de sobra do adiantamento, o solicitante deverá efetuar operação bancária de transferência diretamente para a conta da Câmara Municipal de Delfinópolis-MG. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 18 de novembro de 2021. Ana Maria Silva da Trindade Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ ANEXO I SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO SOLICITAÇÃO Nº___/2021. SOLICITANTE CPF CARGO DATA DA SOLICITAÇÃO VALOR SOLICITADO (R$) FINALIDADE DA CONCESSÃO _____________________________________________________________ ASSINATURA DO REQUISITANTE CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ CONTINUAÇÃO DO ANEXO I SETOR DE CONTABILIDADE Dotação Orçamentária: _________________________________________________________ Disponibilidade Financeira: _____________________________________________________ __________________________________________________ ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR Em conformidade com a Resolução nº ____/2021, autorizo a concessão de “Adiantamento para Pequenas Despesas de Pronto Pagamento”. _____________________________________ Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ ANEXO II FORMULÁRIO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS NÚMERO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS NOME DO REQUISITANTE NÚMERO DA SOLICITAÇÃO VALOR ADIANTADO VALOR GASTO DATA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO DE DESPESAS Fornecedor Produto ou Serviço Nº Nota Fiscal Valor __________________________________________________________ ASSINATURA DO REQUISITANTE * OBS1: Anexar junto ao formulário os documentos comprobatórios (notas fiscais, tíquetes, recibos ou equivalentes) da efetiva realização da despesa; * OBS2: Se houver saldo a devolver, anexar junto o comprovante de transferências da operação bancária realizada para a conta da Câmara Municipal e Delfinópolis-MG. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ ANEXO III PARECER CONTÁBIL SOBRE “ADIANTAMENTO PARA PEQUENAS DESPESAS DE PRONTO PAGAMENTO”. PARECER N.º ____/2021. SOLICITAÇÃO DE N.º _____/2021. A presente prestação de contas foi apresentada dentro prazo de acordo com o Art. 8º da Resolução nº ___/2021: SIM NÃO Foram apresentados os seguintes documentos comprobatórios: FORMULÁRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ( ) SIM – ( ) NÃO DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS ( ) SIM – ( ) NÃO COMPROVANTE DE TRANSF. BANCÁRIA DE SALDO A DEVOLVER ( ) SIM – ( ) NÃO – ( ) NÃO HOUVE Em face do cumprimento do art. 8º e seus incisos, opino (favoravelmente ou desfavoravelmente) a prestação de contas de nº_____/2021. Delfinópolis (MG), ____ de ___________ de _______. __________________________________________________________ ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR