PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AV Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º(]%5 12021.
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e
aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
imóvel descrito na matrícula nº 18.262,referente ao Lote 83 da quadra B, de
propriedade do Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.241,
referente ao Lote 62 da quadra A, de propriedade de Rodrigo Cândido da Costa,
ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia.
Art. 2.º A presente permuta se faz necessário, tendo em vista que
o proprietário Rodrigo Cândido da Costa fora beneficiado com uma doação
referente ao Lote 62 da quadra A, matrícula 18.241, porém no local do imóvel passa
rede de alta tensão, impossibilitando a construção de moradia.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao
Executivo efetuar o pagamento das despesas.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 18 de novembro de 2021.
SUELY ALVES
Prefeita de Delfinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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PROJETO DE LEIN.º 0 59 12021
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor (a) Presidente (a),
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que“AUTORIZA
PERMUTA DE IMÓVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento desta Casa Legislativa, através do Decreto
Municipal nº 020/2008, foi criado o Loteamento Recanto Pôr-do-Sol, contendo ao
todo 180 (cento e oitenta) lotes, os quais foram doados as famílias carentes do
Município.
Desta forma, uma das pessoas beneficiadas com a doação é o Sr. Rodrigo
Cândido da Costa, com imóvel descrito na matrícula 18.241, referente ao Lote 62 da
quadra A, área de 192,38m?, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Cássia. :
Ocorre que no local do imóvel passa rede de alta tensão, sendo
impossibilitado do beneficiário construir a sua moradia.
Assim, uns dos poucos lotes que ainda restam em nome do Município de
Delfinópolis para realizar a presente permuta encontra-se o lote 83 da quadra B,
descrito na matrícula nº 18.262, com área 303,44 m?.
A permuta de imóveis públicos por particulares é permitida desde que
observados alguns requisitos, tais como: autorização legislativa e avaliação prévia
dos imóveis do objeto da permuta.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões
do nosso apreço.
A
(
SUELY ALVE ANNPJA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
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ATA DE REUNIÃO
IAÇÃ
Ata da reunião da Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 161/2021, para
fins de avaliação de imóveis. Presentes os senhores, José Lucileno de Lima, Aldo Alves
Mizael, Rogério Medeiros de Castro, Matheus Ferreira Salgado e Cezar Braz. Os membros da
referida Comissão de Avaliação avaliaram criteriosamente os ditos imóveis e chegaram às
seguintes conclusões:
O valor do m? (metro quadrado) do Lote 62 da Quadra A no Loteamento Recanto Por
do Sol, localizado no Distrito de Olhos D'Água da Canastra, matricula nº18.241, de
propriedade do Sr Rodrigo Cândido da Costa, conforme planilha de valores de m? de terreno
urbano (decreto executivo nº080/2018) é de R$ 55,00 (Cinquenta e cinco reais).
Portanto, como a área do referido lote é de 192,38m?, o valor a ser avaliado da área
fica em R$10.580,90 (Dez mil quinhentos e oitenta reais e noventa centavos).
Usando o mesmo valor do metro quadrado para o lote 83 da Quadra B, descrito na
matricula nº18.262, de propriedade da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, com área de
303,44m?, o referido lote fica avaliado em R$16.689,20 (Dezesseis mil seiscentos e oitenta e
nove reais e vinte centavos).
Não havendo mais nada a tratar, os integrantes solicitaram que se lavrasse a presente
Ata, assinado por todos os presentes, e que será encaminhado ao Chefe do Executivo para
análise.
Delfinópolis, 17 de Novembro 2021
Matheus Eerreira Salgado
Rd Bs
ABA Pray
Cezar Braz Rogério Medeiros de Castro