| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do programa de acesso ao tratamento odontológico especializado no Município de Delfinópolis e dá outras providências. RETIRADO |
| native_id | 3742 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com PROJETO DE LEINº 036/2021 “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO ESPECIALIZADO NO MUNCÍPIO DE DELFINÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ FERNANDES SALGADO, vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acesso ao Tratamento Odontológico Especializado, respeitando as especificidades e garantindo a assistência clínico-odontológica, na rede municipal de saúde. 81º O programa atenderá todas pessoas: I- com renda familiar de até dois salários mínimos e meio; II - residente e domiciliados no município de Delfinópolis-MG. 82º O programa será implementado por meio de parcerias, convênios e outros, na forma da legislação vigente. Art. 2º. O atendimento especializado no tratamento de saúde bucal municipal, deverá realizar, no mínimo, o tratamento endodôntico (tratamento de canal) e radiologia odontológica e extração do terceiro molar. O atendimento será organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, para os pacientes encaminhados pela atenção básica do município. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d) gmail.com Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 19 de novembro de 2021. JOSE FERNANDES SALGADO SA Vereador CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINÓPOLIS Senhores Vereadores, Encaminho em conjunto, para apreciação e deliberação em plenário o Projeto de Lei n.º 036/2021, que visa instituir o programa de acesso ao tratamento odontológico especializado no Município de Delfinópolis/MG. O programa de acesso ao tratamento odontológico destina-se à complementação da assistência bucal prestada pelo Sistema Único de Saúde — SUS. No Brasil o direito a saúde é corolário do direito à vida, fato este que a Constituição Federal trouxe ampla e devassa proteção à Saúde. Em seu artigo 1º elege como fundamento da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana. O artigo 3º constitui, como objetivo, a promoção do bem de todos. Já o artigo 5º traz em seu rol, garantias fundamentais que assegura a inviolabilidade do direito à vida. Por fim, no art.º 6º, o direito a saúde entra no rol de direito social. Importante destacar que em decorrência Lei Complementar Federal nº 173/2020, encontram-se vigentes diversas vedações e limitações à concessão de vantagens, aumentos e benefícios, pelo menos até 31 de dezembro do ano de 2021, o que também impõe restrições à discricionariedade legislativa sobre o tema aventado. Assim, sob tais fundamentos, o presente projeto de lei propõe que os subsídios dos secretários municipais sejam fixados conforme descrito. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis() gmail.com Considerando que o Município não possui consultórios odontológicos com estrutura necessária para realizar procedimentos especializados e radiologia odontológica, fica evidente a necessidade de celebra parcerias, convênios e outros para atender a população. Como tratamento especializado deverá ser considerado, no mínimo, o tratamento endodôntico (tratamento de canal), uma vez que, diariamente, gera dores insuportáveis ao paciente, podendo inclusive irradiar para os demais dentes. Pode também, também como consequência, desenvolver a sensibilidade ao mastigar afastando, assim, a dignidade da pessoa humana para uma alimentação saudável. A radiologia odontológica garante maior segurança em diagnósticos, dando melhor eficácia aos tratamentos odontológicos já oferecidos pelo município, evitando transtornos e sofrimentos desnecessários aos pacientes. Ante o exposto, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação em Plenário. Delfinópolis (MG), 19 de novembro de 2021.