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materia nº 36/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre criação do programa de acesso ao tratamento odontológico especializado no Município de Delfinópolis e dá outras providências. RETIRADO
native_id3742

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PROJETO DE LEINº 036/2021
“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
ACESSO AO TRATAMENTO ODONTOLÓGICO
ESPECIALIZADO NO MUNCÍPIO DE
DELFINÓPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ FERNANDES SALGADO, vereador da Câmara
Municipal de Delfinópolis/MG, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei
Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Acesso ao Tratamento
Odontológico Especializado, respeitando as especificidades e garantindo a assistência
clínico-odontológica, na rede municipal de saúde.
81º O programa atenderá todas pessoas:
I- com renda familiar de até dois salários mínimos e meio;
II - residente e domiciliados no município de Delfinópolis-MG.
82º O programa será implementado por meio de parcerias,
convênios e outros, na forma da legislação vigente.
Art. 2º. O atendimento especializado no tratamento de saúde bucal
municipal, deverá realizar, no mínimo, o tratamento endodôntico (tratamento de canal) e
radiologia odontológica e extração do terceiro molar. O atendimento será organizado pela
Secretaria Municipal de Saúde, para os pacientes encaminhados pela atenção básica do
município.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d) gmail.com
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta
de dotações consignadas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 19 de novembro de 2021.
JOSE FERNANDES SALGADO
SA Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores,
Encaminho em conjunto, para apreciação e deliberação em plenário o Projeto de
Lei n.º 036/2021, que visa instituir o programa de acesso ao tratamento odontológico
especializado no Município de Delfinópolis/MG.
O programa de acesso ao tratamento odontológico destina-se à complementação
da assistência bucal prestada pelo Sistema Único de Saúde — SUS.
No Brasil o direito a saúde é corolário do direito à vida, fato este que a
Constituição Federal trouxe ampla e devassa proteção à Saúde.
Em seu artigo 1º elege como fundamento da República Federativa do Brasil a
dignidade da pessoa humana. O artigo 3º constitui, como objetivo, a promoção do bem de
todos. Já o artigo 5º traz em seu rol, garantias fundamentais que assegura a inviolabilidade do
direito à vida. Por fim, no art.º 6º, o direito a saúde entra no rol de direito social.
Importante destacar que em decorrência Lei Complementar Federal nº 173/2020,
encontram-se vigentes diversas vedações e limitações à concessão de vantagens, aumentos e
benefícios, pelo menos até 31 de dezembro do ano de 2021, o que também impõe restrições
à discricionariedade legislativa sobre o tema aventado.
Assim, sob tais fundamentos, o presente projeto de lei propõe que os subsídios
dos secretários municipais sejam fixados conforme descrito.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis() gmail.com
Considerando que o Município não possui consultórios odontológicos com
estrutura necessária para realizar procedimentos especializados e radiologia odontológica,
fica evidente a necessidade de celebra parcerias, convênios e outros para atender a população.
Como tratamento especializado deverá ser considerado, no mínimo, o tratamento
endodôntico (tratamento de canal), uma vez que, diariamente, gera dores insuportáveis ao
paciente, podendo inclusive irradiar para os demais dentes. Pode também, também como
consequência, desenvolver a sensibilidade ao mastigar afastando, assim, a dignidade da
pessoa humana para uma alimentação saudável.
A radiologia odontológica garante maior segurança em diagnósticos, dando
melhor eficácia aos tratamentos odontológicos já oferecidos pelo município, evitando
transtornos e sofrimentos desnecessários aos pacientes.
Ante o exposto, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação em Plenário.
Delfinópolis (MG), 19 de novembro de 2021.

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