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materia nº 10/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-11-22
EmentaDispõe sobre a concessão do 13º salário aos Vereadores e dá outras providências.
native_id3743

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-07T08:52:32.851729-03:00 Aprovado Por Unanimidade 7 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DE Nº 010/2021.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 13º SALÁRIO AOS
VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, no uso
de suas atribuições legais, apresenta a seguinte proposta de Resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a concessão de 13º salário aos vereadores que corresponderá
ao valor de um subsídio, observados os limites de despesa.
Art. 2º - O valor do subsídio será pago proporcionalmente em caso de ocupação do
cargo no curso do mandato.
Art. 3º - Altera o artigo 1º do projeto de resolução 008/2013, o qual terá a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica revogada a Resolução n.º 011/2011 que criou o 13º
salário aos vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG”
Art. 4º - Fica expressamente revogada a Resolução 008/2013 que interrompeu o
pagamento do 13º salário.
Art./5º - Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
A PK
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M) gmail.com
Delfinópoli ), 19 de novembro de 2021.
And fariá Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
A
Afialdo Arantes Vieira
Vice-Presidentg da Câmara Municipal
auro César de Agsis
1º Secretário da Câmara Mh
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
JUSTIFICATIVA A PROPOSTA DE RESOLUÇÃO 010/2021, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente
Proposta de Resolução n.º 010/2021, conceder o pagamento de 13º salário aos vereadores do
município de Delfinópolis.
Trata-se de adequação da Casa Legislativa aos padrões atuais, tendo em vista que
em todos municípios os vereadores faze jus ao 13º salário.
O tema encontra-se pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
constitucionalidade do pagamento.
Paralelamente a isso, existe a necessidade de alteração de normas com erros
materiais, uma vez que precisamos manter nossa legislação correta e atualizada
Deste modo, apresentamos a presente Proposta de Resolução, aguardando sua
aprovação do Plenário.
), 19 de novembro de 2021.
And Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
48 p
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(0 gmail.com

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