PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
| N A Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 —- CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O 12021.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DF
LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar
novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código
Tributário Municipal.
$1.º-— A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput”
deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das
áreas constantes do anexo desta Lei.
8 2.º — As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que
fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 01 de Dezembro de 2021.
Cinthia dé Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG -— 124.910
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PROJETO DE LEI N.º 1 2021
EXPOSIÇÃO DE JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo o
qual dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de
IPTU e consequente alteração da Lei Municipal n.º 1.242/1994, que dispõe sobre o
Código Tributário Municipal.
O objetivo que se busca alcançar com a propositura desta alteração ao diploma
original é promover a devida cobrança dos impostos e taxas devidos pelos imóveis
existentes no município; se dá, também, em virtude do aumento na criação de novos
loteamentos, bem como na transferência de áreas rurais para o perímetro urbano do
Município.
Assim sendo, essa Casa saberá compreender o alcance da proposição que ora
encaminhamos para a necessária aprovação, decorrendo dessa manifestação favorável
uma correta aplicação dos recursos do município na busca do integral cumprimento dos
objetivos de bem atender aos propósitos da legislação de regência.
Na expectativa da acolhida e aprovação do presente Projeto de Lei, renovo a vossa
excelência e seus ilustres pares as expressões respeito.
Atenciosamente,
Suely Alvi rreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
PARECER
PARECER da Comissão Especial de Avaliação, nomeada pela Sra. Prefeita
Municipal de Delfinópolis, conforme Portaria nº 273/2021 de 03/11/2021, relativo aos
estudos efetuados em reunião realizada no dia 30 de Novembro de 2021, para
avaliação do valor do m? de terrenos do Município de Delfinópolis (Loteamentos
recém-aprovados).
Aos 30 (trinta) dias do mês de Novembro de 2021, reuniram-se os membros da
Comissão Especial de Avaliação composta pelos senhores: Laércio Ferreira dos Santos,
Aldo Alves Mizael, Matheus Ferreira Salgado, Rogério Medeiros de Castro e Maria
Aparecida de Andrade, com o objetivo de estudar e instituir valores de m? de terreno,
visando a obtenção da base de cálculo para cobrança do IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano), dos Loteamentos assim denominados: Loteamento Serro Alegre,
Chacreamento Colina dos Ypês e Chacreamento Mata Azul, à partir de Janeiro de
2022.
Após a realização de diversos estudos e cálculos comparativos com valores de IPTU,
mesmo tendo consciência da grande defasagem em que se encontra a Planta de
Valores do Município, esta Comissão acha por bem considerar os valores já cobrados
em outros loteamentos em condições equivalentes, uma vez que, se atualizar os
valores destas novas áreas loteadas como se deveria, estará desrespeitando o
principio da Igualdade, princípio este, que deve ser um dos que norteiam a
administração pública, chegando-se assim a uma conclusão unânime, demonstrada em
Anexo.
.
Assim sendo, julgando terem colaborado com o Poder Público Municipal, os
membros desta Comissão, dão por encerrado os trabalhos de avaliação e encaminham
a apreciação da Exma. Sra. Prefeita Municipal o presente relatório.
Delfinópolis, 30 de Novembro de 2021.
Aldo Al izael
Walhess [o Sol
Rogério Medeiros de Castro Matheus Ferreira Salgado
Maria Aparecida de Andrade
0€:oL | IZOZCHo | LZozicsoL | DIN/SITOdQNISTIA "A'd 01020104
CNPJ n.º 17.894.064/0001-86
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RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPM
LOTEAMENTO SERRO ALEGRE
a SUES NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
15083 RUA ZULMIRO ELIAS CABRAL 01 01 01E A 10%
15083 RUA ZULMIRO ELIAS CABRAL o 0 02E D 10%
15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 0 01D A 10%
15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 02D D 10%
15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 O1E | B 10%
15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 0 01 02E "| Cc 10%
15088 RUA JOSE ZEFERINO DE LIMA 0i 01 01D B 10%
15088 RUA JOSE ZEFERINO DE LIMA 0 01 02D Lo 10%
15089 RUA APARECIDA CARDOSO 0 U! 01E A 10%
15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 02E B 10%
15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 01D D 10%
15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 02D Cc 10%
14414 RUA JULIO BATISTA MACHADO 01 01 07D A 10%
14414 RUA JULIO BATISTA MACHADO o 01 08 D B 10%
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.115 — Centro - Delfinópolis — M.G.
CNPJ n.º 17.894.064/0001-86
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR Mº - SOBRE A UFPH
CHACREAMENTO COLINA DO YPÊS
Coen cano NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
14566 Rua 01 — Chacreamento Colina dos 15 01 01E Quadra A 32% |
14566 Rua 01 — Dona Colina dos 15 01 02E Quadra B| 32%
14566 Rua 01 — pera Colina dos 15 01 E Quadra C | 32%
14566 Rua 01 — Rd Colina dos 15 01 04 E Quadra D 32% |
14567 Rua 02 — Elio Colina dos 15 01 DD Quadra B 32% I
14567 Rua 02 — Eee Colina dos 15 01 01E Quadra A 32%
14568 Rua 03 — ET Colina dos 15 01 01D Quadra C 32%
14568 Rua 03 — E Colina dos 15 01 01E Quadra B 32%
14569 Rua 04 — Chsereamento Colina dos 15 01 01E Quadra € 32%
14569 Rua 04 — Tre Colina dos 15 01 01D Quadra D | 32%
Ypês
CNPJ n.º 17.894.064/0001-86
CHACREAMENTO MATA AZUL
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Praça Manoel Leite Lemos, n.115 — Centro — Delfinópolis — M.G.
e
ORAR NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
14681 RUA 01 —- CONDOMINIO MATA 16 U! [| OE Quadra A 32%
14681 RUA 01 — EONDOMINIO MATA 16 U! qD Quadra A 32%
14681 RUA 01 — ONDOMINTO MATA 16 0 02D Quadra A 32%
14681 RUA 01 — UNDONIATO MATA 16 U! 03D Quadra A 32%
14681 RUA 01 — CONDOMINIO MATA 16 0 04D Quadra A 32%
14682 RUA 02 — ONNONNIO MATA 16 01 qD Quadra A 32%
14682 RUA 02 — OND TE MATA 16 0 01E Quadra A | 32%
14683 RUA 03 — CONPORNTO MATA 16 01 01D Quadra A 32%
14683 RUA 03 — ONDORTO MATA 16 01 01E Quadra A 32%
AZUL