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materia nº 38/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-12-01
EmentaAutoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento do Município de Delfinópolis para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
native_id3746

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T11:01:35.648708-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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segs
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº (04); 12021.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura
de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de
Delfinópolis, aprovado através da Leinº. 2.452/2020 de 22/12/2020, com a utilização dos
recursos de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2021, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.452/2020 de 22/12/2020 ficam a
partir da publicação desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 01 de dezembro de 2021.
Suely Alveg Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz Serrat Ataíde'de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
mem one
P Ma ILeite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ( 3 ) 12021
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei n.º ( 32 12021, que
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que o limite máximo de abertura de créditos adicionais restou
estabelecido em 15%, e que posteriormente houve o aumento de 6%, mas que o limite
ainda é insuficiente para finalização do ano.
Resta necessário encaminhar o presente projeto de Lei que visa a
majoração do limite no percentual de 4%, o qual restará estabelecido o limite total no ano
de 2021 de 25% para suplementar a abertura de créditos adicionais.
Considerando que em razão da Declaração de Emergência em Saúde
Pública, vários gastos aumentaram significativamente, a Administração necessita dessa
suplementação para utilizar na folha servidores, abono dos professores, aquisição de
combustível, dentre outras necessidades.
Be O CO SSB
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PREFEITURA PraManocticto temos, tas
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
A presente proposta de Lei trata da necessidade de majoração em 4%
(quatropor cento) do limite de abertura de créditos adicionais suplementares, totalizando o
percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para que possamos assumir nossos
compromissos já assumidos com fornecedores, servidores municipais e demais
obrigações.
É necessário esclarecer que, o limite autorizado na Lei Orçamentária nº.
2.452 de 22 de dezembro de 2020, em seu artigo 2º, ou seja, 21% (vinte e um por cento)
é insuficiente diante da pandemia COVID 19.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das
dotações serãoosque tratam o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria,
renovamos as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
Suely Al erfeira Lemos
Prefeita [le Delfinópolis

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