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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-12-10
EmentaDispõe sobre o limite do percentual de consignação em folha de pagamento de servidores públicos municipais e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T20:04:36.046539-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
V Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º O 1 2021.
DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, resolve propor a seguintelei.
Art. 1.º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento), o limite
máximo para a consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores
municipais.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 09 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES CUBRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
V Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNCIPAL NºO! 212021
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor (a) Presidente (a),
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Encaminhamos em anexo, o Projeto De Lei Municipal, que“DISPÕE SOBRE O
LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Como é de conhecimento desta Casa Legislativa, a Lei Municipal Nº1.383 de
12 de novembro de 1997, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de
servidores públicos municipal da administração direta, autárquica e fundacional fixou o
limite de percentual para a consignação em pagamento em 30% (trinta por cento).
Todavia, a Lei Federal Nº 14.131, de 30 de março de 2021 autorizou que esse
limite de percentual possa ser alterado para 35% (trinta e cinco por cento).
Desta forma, vários servidores públicos já procuraram a Administração
solicitando o aumento do percentual previsto na Lei Nº1.383 de 12 de novembro de
1997, ou seja, de 30% (trinta por cento) para o limite de 35% (trinta e cinco por cento).
Anexamos ao presente Projeto de Lei o ofício recebido da Caixa Econômica
Federal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos
nobres Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do
nosso apreço.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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