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materia nº 11/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2015
Date 2015-03-26
EmentaALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.220, DE 06 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id375

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PREF
R EITUIRA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TSye Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
za
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS
CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.220, DE 06 DE
MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando que o Projeto de Lei n.º 036/2014, enviado em 18 de
Novembro de 2014, para aprovação da Câmara Municipal, foi colocado em votação
somente em 05 de Março de 2015;
Considerando que o Projeto de Lei foi votado em data posterior à
atualização dos salários de acordo com a Lei Municipal n.º 2.190, de 14 de Abril de
2014, recompondo-os
e,
em 7,6% (sete virgula seis por cento) no mês de Janeiro/2015;
Considerando que nenhum emprego criado poderá ter a remuneração
menor que o salário mínimo vigente ou diferente de outro da mesma natureza;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º —
A remuneração constante dos empregos criados nos Incisos |, II,
WI IV, V, VI e VII, do Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.220, de 06 de Março de 2015,
passarão a vigorar com um acréscimo de 7,6% (sete vírgula seis por cento).
Art. 2.º —
A presenté Lei entra em. vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
O
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Março. de 2015.
a ie Pra
PROCURADOR GERAL
OABING 19.486
N
a ,
Pedro Paulo Pinto |
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
|
LA

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