| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2015 |
| Date | 2015-03-26 |
| Ementa | ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.220, DE 06 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 375 |
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PREF R EITUIRA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS TSye Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais za ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGOS CRIADOS PELA LEI MUNICIPAL N.º 2.220, DE 06 DE MARÇO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, e, Considerando que o Projeto de Lei n.º 036/2014, enviado em 18 de Novembro de 2014, para aprovação da Câmara Municipal, foi colocado em votação somente em 05 de Março de 2015; Considerando que o Projeto de Lei foi votado em data posterior à atualização dos salários de acordo com a Lei Municipal n.º 2.190, de 14 de Abril de 2014, recompondo-os e, em 7,6% (sete virgula seis por cento) no mês de Janeiro/2015; Considerando que nenhum emprego criado poderá ter a remuneração menor que o salário mínimo vigente ou diferente de outro da mesma natureza; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — A remuneração constante dos empregos criados nos Incisos |, II, WI IV, V, VI e VII, do Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 2.220, de 06 de Março de 2015, passarão a vigorar com um acréscimo de 7,6% (sete vírgula seis por cento). Art. 2.º — A presenté Lei entra em. vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. O Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 12 de Março. de 2015. a ie Pra PROCURADOR GERAL OABING 19.486 N a , Pedro Paulo Pinto | PREFEITO DE DELFINÓPOLIS | LA