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materia nº 12/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre a concessão de recomposição salarial (8,24%) aos servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG e dá outras providências.
native_id3752

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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T20:05:00.006281-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis() gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2021.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município, propõe a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a repassar aos
servidores efetivos e comissionados, um reajuste de 8,24% (oito inteiros e vinte quatro por
cento), incididos sobre o vencimento base do servidor, a título de recomposição salarial,
correspondente à inflação apurada no período acumulado do ano de 2021, de acordo com o índice
IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a
produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Delfinópolis (MG), 08 de dezembro de 2021.
Aprovado
Turno Único 13 Ho
Votos
va da Trindade
Presidente
a Vieira
Vice-Presidente
1º Secretário

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