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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre a aplicação do índice inflacionário calculado pelo IBGE (INPC) sobre o valor do auxílio alimentação e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-13T20:06:13.843800-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 013/2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE
INFLACIONÁRIO CALCULADO PELO IBGE (INPC)
SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 24, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, propor a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, a
recomposição inflacionária de 9,85 % (nove vírgula oitenta e cinco por cento),
segundo índice INPC/IBGE, conforme preceitua o artigo 2º, parágrafo único,
Resolução 003/2019 da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG e artigo 2º,
parágrafo único, da Lei n.º 2.399/2019.
Parágrafo Único — A correção deste valor será estabelecida e acordo com o
índice do INPC/IBGE, medido no período de agosto/2020 a julho/2021,
conforme preceitua o artigo 2º, parágrafo único. Resolução 003/2019 da
Câmara Municipal de Delfinópolis/MG e artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º
2.399/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por co
dotação orçamentária própria.
Aprovado
Turna Único Jal o! br
Votos | v
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
Art. 3º - Esta resolução convola em resolução os termos das Leis Ordinárias
n.ºs 2.418/2019 e 2.399/19.
Art. 4º - Mantidas as disposições da Resolução n.º 003/2019,
Art. 5º - Revoga-se o disposto na Resolução n.º 008/2021.
Art. 6º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01/09/2021.
Delfinópolis (MG), 13 de dezembro de 2021.
Aprovado
aria Silva da Trindade Turno Único = - ne
Presidente da Câmara Municipal Votos
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
JUSTIFICATIVA A PROJETO DE RESOLUÇÃO 013/2021, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Resolução n.º 013/2021, a fim de reajustar o valor do auxílio alimentação.
Tendo em vista a defasagem do auxílio concedido, tendo em vista que desde
sua concessão não houvera reajuste, a recomposição inflacionária através do índice permitido
se faz necessária.
Ainda, destaque-se que através de Decreto Municipal, houve recomposição
dos respectivos valores aos funcionários em exercício no Poder Executivo Municipal.
Deste modo, como medida de equiparação entre os entes, se faz necessário a
presente resolução.
De igual forma, via de regra, a partir do direito de atualização, este presume-
se devido a partir da data inicial de reajuste, retroagindo-se.
Por fim, ainda é necessária a regularização legislativa, uma vez
auxílio-alimentação fora feito por proposições diferentes.
Assim, apresentamos a presente Projeto de Resolução, aguardando, sua
aprovação do Plenário. ho JA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
Delfinópolis (MG), 13 de dezembro de 2021.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Analdo Arantes Vieira
Vice-Presidente da Câmara Municipal
13/12/2021 12:26 BCB - Calculadora do cidadão
Acesso público
É L BANCO CENTRAL E
há tr DO BRASIL Calculadora do cidadão 13/12/2021 - 10:05
[CALFW0302]
Início -> Calculadora do cidadão -> Correção de valores
Resultado da Correção pelo INPC (IBGE)
Dados básicos da correção pelo INPC (IBGE)
Dados informados
Data inicial 08/2020
Data final 07/2021
Valor nominal R$ 0,00 (REAL)
Dados calculados
Índice de correção no período 1,09852650
Valor percentual correspondente 9,852650 %
Valor corrigido na data final R$ 0,00 (REAL)
*O cálculo da correção de valores pelo IGP-M foi
atualizado e está mais preciso. Saiba mais clicando aqui.
https:/Avww3.bcb.gov.br/CALCIDADAO publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorindice
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