| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação do índice inflacionário calculado pelo IBGE (INPC) estabelecido no parágrafo único da Lei 2.399/2019 sobre o valor do auxílio financeiro e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com RESOLUÇÃO N.º 008, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO CALCULADO PELO IBGE (INPC) ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 2.399/2019 SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, a recomposição inflacionária de 9,85 % (nove vírgula oitenta e cinco por cento) sobre o valor do Auxílio Financeiro atual de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), instituído pela Lei Nº 2.418/2019, passando a vigorar o seguinte valor R$ 164,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Parágrafo Único — A correção deste valor será estabelecida e acordo com o índice do INPC/IBGE, medido no período de agosto/2020 a julho/2021, conforme previsão no Parágrafo Único da referida Lei. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria. p CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/09/2021. Delfinópolis (MG), 13 de dezembro de 2021. ria Silva da Trindade Presidente da Câmara Municipal