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materia nº 8/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaDispõe sobre a aplicação do índice inflacionário calculado pelo IBGE (INPC) estabelecido no parágrafo único da Lei 2.399/2019 sobre o valor do auxílio financeiro e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
RESOLUÇÃO N.º 008, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE
INFLACIONÁRIO CALCULADO PELO IBGE (INPC)
ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI
2.399/2019 SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO
a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, a
recomposição inflacionária de 9,85 % (nove vírgula oitenta e cinco por cento)
sobre o valor do Auxílio Financeiro atual de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), instituído pela Lei Nº 2.418/2019, passando a vigorar o seguinte valor
R$ 164,78 (cento e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos).
Parágrafo Único — A correção deste valor será estabelecida e acordo com o
índice do INPC/IBGE, medido no período de agosto/2020 a julho/2021,
conforme previsão no Parágrafo Único da referida Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
p
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Resolução
em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/09/2021.
Delfinópolis (MG), 13 de dezembro de 2021.
ria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal

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