| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão do 13º salário aos Vereadores e dá outras providências. |
| native_id | 3755 |
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4 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com RESOLUÇÃO Nº 007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica aprovada a concessão de 13º salário aos vereadores que corresponderá ao valor de um subsídio, observados os limites de despesa. Art. 2º - O valor do subsídio será pago proporcionalmente em caso de ocupação do cargo no curso do mandato. Art. 3º - Altera o artigo 1º do projeto de resolução 008/2013, o qual terá a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica revogada a Resolução n.º 011/2011 que criou o 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG” Art. 4º - Fica expressamente revogada a Resolução 008/2013 que interrompeu o pagamento do 13º salário. Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. G), 07 de dezembro de 2021. E na Maria Silva da Trindade Presidente da Câmara Municipal