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materia nº 7/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão do 13º salário aos Vereadores e dá outras providências.
native_id3755

Autoria

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4 CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com
RESOLUÇÃO Nº 007, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO 13º SALÁRIO AOS
VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara
Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica aprovada a concessão de 13º salário aos vereadores que corresponderá
ao valor de um subsídio, observados os limites de despesa.
Art. 2º - O valor do subsídio será pago proporcionalmente em caso de ocupação do
cargo no curso do mandato.
Art. 3º - Altera o artigo 1º do projeto de resolução 008/2013, o qual terá a seguinte
redação:
“Artigo 1º - Fica revogada a Resolução n.º 011/2011 que criou o 13º
salário aos vereadores da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG”
Art. 4º - Fica expressamente revogada a Resolução 008/2013 que interrompeu o
pagamento do 13º salário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
G), 07 de dezembro de 2021.
E
na Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal

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