br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 9/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDispõe sobre a aplicação do índice inflacionário calculado pelo IBGE (INPC) sobre o valor do auxílio alimentação e dá outras providências.
native_id3760

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
___________________________________________________________________
RESOLUÇÃO N.º 009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE 
INFLACIONÁRIO CALCULADO PELO IBGE (INPC) 
SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições 
legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da 
Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO
a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, a 
recomposição inflacionária de 9,85 % (nove vírgula oitenta e cinco por cento),
segundo índice INPC/IBGE, conforme preceitua o artigo 2º, parágrafo único, 
Resolução 003/2019 da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG e artigo 2º, 
parágrafo único, da Lei n.º 2.399/2019.
Parágrafo Único – A correção deste valor será estabelecida e acordo com o 
índice do INPC/IBGE, medido no período de agosto/2020 a julho/2021, 
conforme preceitua o artigo 2º, parágrafo único, Resolução 003/2019 da 
Câmara Municipal de Delfinópolis/MG e artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 
2.399/2019.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de 
dotação orçamentária própria.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
___________________________________________________________________
Art. 3º - Esta resolução convola em resolução os termos das Leis Ordinárias 
n.ºs 2.418/2019 e 2.399/19.
Art. 4º - Mantidas as disposições da Resolução n.º 003/2019, 
Art. 5º - Revoga-se o disposto na Resolução n.º 008/2021. 
Art. 6º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01/09/2021.
Delfinópolis (MG), 14 de dezembro de 2021.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal

open original →