| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação do índice inflacionário calculado pelo IBGE (INPC) sobre o valor do auxílio alimentação e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ RESOLUÇÃO N.º 009, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO ÍNDICE INFLACIONÁRIO CALCULADO PELO IBGE (INPC) SOBRE O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica concedido aos servidores municipais do Poder Legislativo, a recomposição inflacionária de 9,85 % (nove vírgula oitenta e cinco por cento), segundo índice INPC/IBGE, conforme preceitua o artigo 2º, parágrafo único, Resolução 003/2019 da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG e artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 2.399/2019. Parágrafo Único – A correção deste valor será estabelecida e acordo com o índice do INPC/IBGE, medido no período de agosto/2020 a julho/2021, conforme preceitua o artigo 2º, parágrafo único, Resolução 003/2019 da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG e artigo 2º, parágrafo único, da Lei n.º 2.399/2019. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ Art. 3º - Esta resolução convola em resolução os termos das Leis Ordinárias n.ºs 2.418/2019 e 2.399/19. Art. 4º - Mantidas as disposições da Resolução n.º 003/2019, Art. 5º - Revoga-se o disposto na Resolução n.º 008/2021. Art. 6º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01/09/2021. Delfinópolis (MG), 14 de dezembro de 2021. Ana Maria Silva da Trindade Presidente da Câmara Municipal