| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de recomposição salarial aos Servidores da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG e dá outras providências. |
| native_id | 3761 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ RESOLUÇÃO N.º 010, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a repassar aos servidores efetivos e comissionados, um reajuste de 8,24% (oito inteiros e vinte quatro por cento), incididos sobre o vencimento base do servidor, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período acumulado do ano de 2021, de acordo com o índice IPCA/IBGE. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. Delfinópolis (MG), 14 de dezembro de 2021. Ana Maria Silva da Trindade Presidente