br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 11/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaDispõe sobre o limite do percentual de consignação em folha de pagamento de Servidores Públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências.
native_id3763

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d) gmail.com
RESOLUÇÃO N.º 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE SO LIMITE DO PERCENTUAL DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO
a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento), o limite máximo para
consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos.
Parágrafo único: O percentual de 5% será destinado exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 20 de dezembro de 2021.
Ana Marja Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal

open original →