| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre o limite do percentual de consignação em folha de pagamento de Servidores Públicos e Agentes Políticos da Câmara Municipal de Delfinópolis e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d) gmail.com RESOLUÇÃO N.º 011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 “DISPÕE SOBRE SO LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” A Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte resolução: Art. 1º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento), o limite máximo para consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos. Parágrafo único: O percentual de 5% será destinado exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Art. 2º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 20 de dezembro de 2021. Ana Marja Silva da Trindade Presidente da Câmara Municipal