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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 014/2021
“DISPÕE SOBRE SO LIMITE DO PERCENTUAL DE
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE
SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua o art. 24, inciso II, da Lei
Orgânica Municipal, propor a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento), o limite máximo para
consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores e agentes políticos.
Parágrafo único: O percentual de 5% será destinado exclusivamente para:
I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
KI - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º - Esta Resolução em vigor na data de sua publicação.
G), 16 de dezembro de 2021.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
no Aprovado
Analdo Arahtes Vieira Turno UnicodD | PO
Vice-Presidente da Câmara Municipal Votos
O César de Ass
1º Secretário da Câmara Mun
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JUSTIFICATIVA A PROJETO DE RESOLUÇÃO 014/2021, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS/MG
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Resolução n.º 014/2021, a fim de instituir o limite percentual para
consignação da folha de pagamento.
Através da Lei Federal 14.131, de 30 de março de 2021, o percentual de 35%
para consignação em folha de pagamento restou-se autorizado.
Assim, tendo em vista o requerimento dos servidores e agente políticos da
Câmara Legislativa de Delfinópolis para implementação do novo percentual de margem
consignável, propõe a presente resolução.
Esclareça-se que através do Projeto de Lei Ordinária n.º 039/2021, o Poder
Executivo instituiu a mesma margem consignável aos seus servidores.
Deste modo, também, como medida de equiparação entre os entes, se faz
necessário a presente resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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Assim, apresentamos o presente Projeto de Resolução, aguardando sua
aprovação do Plenário.
Delfinópolis (MG), 16 de dezembro de 2021.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal
Vice-Presidente da Gâmara Municipal
Naa AOS
1º Secretário da Câmara M
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