| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA PROJETO DE LEI N.º 031/2021 que “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Delfinópolis/MG e dá outras providências”. REPROVADA |
| native_id | 3766 |
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“CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(D gmail.com PROPOSTA DE EMENDA 005/2021 PROPOSTA DE EMENDA PROJETO DE LEIN.º 031/2021 que “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Delfinópolis/MG e dá outras providências”. PROSPOSTA DE EMENDA, - Suprime $ 1º do artigo 2º e do Projeto de Lei n.º 031/2021; - Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 031/2021, que passará ter a seguinte redação: “Art. 3º. Os subsídios de que se trata esta Lei serão pagos em parcela mensal única, vedado os acréscimos de triênios, quinquênios, evolução funcional, vale alimentação ou quaisquer outras verbas de caráter indenizatório sobre o respectivo salário.” A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos princípios da administração pública, especialmente, em relação à proporcionalidade. Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua aprovação em plenário. Delfinópolis-MG, 02 de dezembro de 2021. o, REPROVADO, o Vereadora