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materia nº 5/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaPROPOSTA DE EMENDA PROJETO DE LEI N.º 031/2021 que “Fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Delfinópolis/MG e dá outras providências”. REPROVADA
native_id3766

Autoria

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texto original #

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“CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(D gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA 005/2021
PROPOSTA DE EMENDA PROJETO DE LEIN.º
031/2021 que “Fixa os subsídios dos Secretários
Municipais de Delfinópolis/MG e dá outras
providências”.
PROSPOSTA DE EMENDA,
- Suprime $ 1º do artigo 2º e do Projeto de Lei n.º 031/2021;
- Modifica o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 031/2021, que passará ter a seguinte
redação:
“Art. 3º. Os subsídios de que se trata esta Lei serão pagos em
parcela mensal única, vedado os acréscimos de triênios,
quinquênios, evolução funcional, vale alimentação ou quaisquer
outras verbas de caráter indenizatório sobre o respectivo salário.”
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à proporcionalidade.
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis-MG, 02 de dezembro de 2021.
o, REPROVADO,
o
Vereadora

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