| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 027/2021 que “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. |
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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com PROPOSTA DE EMENDA N.º 007/2021 APROVADO PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AQ PROJETO DE LEI N.º 027/2021 que “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. PROSPOSTA DE EMENDA ADITIVA, . Art. 1º, Fica acrescida ao orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS DA ASSISTENCIA SOCIAL a seguinte dotação orçamentária: 09 - SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL 03 — Fundo Municipal Social 08.241.0801.15.2.215 — Casa da Criança 3.3.70.41.0009 — Contribuições Art. 2º. Redução da seguinte dotação orçamentária: 09 - SEC, MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL 01 —- Sec. Municipal de Políticas da Assistência Social 08.244.0801.01.2.062 — Manutenção das Atividades da Assistência Social 4.4.90.52.0000 - Equipamentos e Material Permanente Ficha — 320 Fonte - 100 Saldo Orçamentário - R$ 900,00 Art. 3º. Passa a vigorar no orçamento: 09 - SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL 03 — Fundo Municipal Social 08.241.0801.15.2.215 — Casa da Criança 3.3.70.41.0000 — Contribuições Ficha — 487 Fonte — 100 Saldo Orçamentário — R$ 100,00 Ty LS CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com 09 - SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL 01 — Sec. Municipal de Políticas da Assistência Social 08.244.0801.01.2.062 — Manutenção das Atividades da Assistência Social 4.4.90.52.0000 - Equipamentos e Material Permanente Ficha — 320 Fonte - 100 Saldo Orçamentário — R$ 800,00 Art. 3º. As alterações constantes nessa emenda, também terão efeitos para os Projetos de Lei 026/2021 (LDO) e 028/2021 (PPA). JUSTIFICATIVA A criação da dotação orçamentária faz-se necessária visando futuros e eventuais repasse de recursos e/ou emendas parlamentares para Casa da Criança. Ainda, destaque-se que para concessão dos repasses será necessário que a entidade esteja regular com todos deveres legais. Delfinópolis-MG, 07 de dezembro de 2021. Vereador APROVADO NANA Qys Jo Siva NE APARECIDA DA SILVA Vereadora