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materia nº 7/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaPROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 027/2021 que “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
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CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA N.º 007/2021 APROVADO
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AQ
PROJETO DE LEI N.º 027/2021 que “ESTIMA
RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO
DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022”.
PROSPOSTA DE EMENDA ADITIVA,
. Art. 1º, Fica acrescida ao orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL
DE POLÍTICAS DA ASSISTENCIA SOCIAL a seguinte dotação orçamentária:
09 - SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL
03 — Fundo Municipal Social
08.241.0801.15.2.215 — Casa da Criança
3.3.70.41.0009 — Contribuições
Art. 2º. Redução da seguinte dotação orçamentária:
09 - SEC, MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL
01 —- Sec. Municipal de Políticas da Assistência Social
08.244.0801.01.2.062 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
4.4.90.52.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha — 320
Fonte - 100
Saldo Orçamentário - R$ 900,00
Art. 3º. Passa a vigorar no orçamento:
09 - SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL
03 — Fundo Municipal Social
08.241.0801.15.2.215 — Casa da Criança
3.3.70.41.0000 — Contribuições
Ficha — 487
Fonte — 100
Saldo Orçamentário — R$ 100,00
Ty
LS
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
09 - SEC. MUNICIPAL DE POLITÍCAS DA ASS. SOCIAL
01 — Sec. Municipal de Políticas da Assistência Social
08.244.0801.01.2.062 — Manutenção das Atividades da Assistência Social
4.4.90.52.0000 - Equipamentos e Material Permanente
Ficha — 320
Fonte - 100
Saldo Orçamentário — R$ 800,00
Art. 3º. As alterações constantes nessa emenda, também terão efeitos para
os Projetos de Lei 026/2021 (LDO) e 028/2021 (PPA).
JUSTIFICATIVA
A criação da dotação orçamentária faz-se necessária visando futuros e eventuais
repasse de recursos e/ou emendas parlamentares para Casa da Criança.
Ainda, destaque-se que para concessão dos repasses será necessário que a
entidade esteja regular com todos deveres legais.
Delfinópolis-MG, 07 de dezembro de 2021.
Vereador
APROVADO
NANA Qys Jo Siva
NE APARECIDA DA SILVA
Vereadora

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