| Tipo | Proposta de Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 027/2021 que “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. REPROVADA |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 008/2021 REPROVADO PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 027/2021 que “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA, Art. 1º. Altera o inciso I do Artigo 4º que passará ter a seguinte redação: “Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a: I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no art. 41 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.” JUSTIFICATIVA A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos princípios da administração pública, especialmente, em relação à proporcionalidade. Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua aprovação em plenário. Delfinópolis-MG, 10“de dezembro de 2021. Vereador