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materia nº 8/2021

Tipo Proposta de Emenda
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 027/2021 que “ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”. REPROVADA
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 008/2021
REPROVADO
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA AO
PROJETO DE LEI N.º 027/2021 que “ESTIMA
RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO
DE DELFINÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022”.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA,
Art. 1º. Altera o inciso I do Artigo 4º que passará ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º
4.320/1964, até o valor correspondente a 10% (dez por cento) do
montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no art. 41 da
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à proporcionalidade.
Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis-MG, 10“de dezembro de 2021.
Vereador

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