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materia nº 13/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2015
Date 2015-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
native_id377

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
; 86CEP: 37910-000 —-Delfinópolis — Minas Gerais
—, PROJETO DE LEI MUNICIPAL nd 213 12015.
4
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA
AX e” e SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o perímetro urbano de
Delfinópolis a área de 3.20.25 ha (TRÊS HECTARES, VINTE ARES, VINTE E CINCO CENTIARES) ce
propriedade de MARIA NATÉRCIA PINTO - CPF: 362.870.166-74, objeto da matrícula n.º 21.963, da Serventia
Registral e Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, estando compreendida dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Matrícula: 21.963
Município: Delfinópolis
Perímetro: 846,099 m
Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice 01, de coordenadas N 7.743.701,92m e E 306.805,39m;
Vertice este localizado em divisa pelo eixo da estrada municipal; confrontando com Maria Natércia Pinto, com os
seguintes azimutes e distâncias: 147º3819" e 10,46 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.743.693,14m e E
306.810,95m; 143º24'07" e 27,72 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.743.670,89m e E 306.827,48m;
144º14'57" e 20,94 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.743.653,89m e E 306.839,71m; 143º43'45" e 29,73
m até o vértice 05, de coordenadas N 7.743.629,92m e E 306.857,30m; 143º55'02" e 11,32 m até o vértice 06,
de coordenadas N 7.743.620,77m e E 306.863,97m; 144º14'29" e 18,41 m até o vértice 07, de coordenadas N
7.743.605,84m e E 306.874,73m; Fim de divisa pelo eixo da estrada e inicio por cerca; confrontando com Maria
Lucia Ferreira, com os seguintes azimutes e distâncias: 217º3315" e 51,31 m até o vértice 08, de coordenadas N
7.743.565,16 e E 306.843,45m; 217º42'59" e 34,16 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.743.538,14m e E
306.822,56; 217º57'46" e 36,86 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.743.509,07m e E 3C5.799,881n;
218º2919" e 40,63 m até o vértice 11, de coordenadas N 7.743.477,27m e E 306.774,59; 218º53/47" « 42,19
m até o vértice 12, de coordenadas N 7.743.444,44m e E 306.748,10m; 219º1719" e 26,43 m até o vértice 13,
de coordenadas N 7.743.423,98m e E 306.731,37m; 219º18'03" e 25,46 m até o vértice 14, de coordenadas N
7.743.404,28m e E 306.715,25m; Segue em divisa por cerca; confrontando com Leandro Costa Andrade
Mendes, com os seguintes azimutes e distâncias: 276º27'37" e 44,76 m até o vértice 15, de coordenadas N
7.743.409,32m e E 306.670,77m; 276º27'37" e 2,96 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.743.409,65m e E
306.667,83m; 276º23'12" e 70,53 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.743.417,50m e E 306.597,74m; Segue
em divisa por cerca; confrontando com Julio Cesar Pinto, com os seguintes azimutes e distâncias: 36º57'48" e
5,34 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.743.421,76m e E 306.600,95m; 38º02'51" e 37,92 m até o vértice
19, de coordenadas N 7.743.451,63m e E 305.624,32m; 37º46/01" e 49,98 m até o vértice 20, de coordenadas N
7.743.491,14m e E 306.654,93m; 37º27'36" e 6,77 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.743.496,51m e E
306.659,04m; 3727/36" e 15,00 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.743.508,42m e E 306.668,17 1,
37º27'36" e 25,34 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.743.528,53m e E 306.683,58m; 37º27'28" e 1,16 m
até o vértice 24, de coordenadas N 7.743.531,05m e E 306.685,51m; 37º27'28" e 36,19 m até o vértice 25, de
coordenadas M 7.743.559,78m e E 505.747,52m; 34º5506" e 33,29 m até o vértice 26, de coordenadas N
7.743.587,07m e E 306.726,57m; 34º32'01" e 31,88 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.743.613,34m e E
306.744,65m; 34º33'39" e 36,00 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.743.642,98m e E 306.765,07m;
dé A
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais
34º24'37" e 35,07 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.743.671,92m e E 306.784,89; 34º20'22" e 36,34 m
até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Fechando assim a área de 3,2025 ha. Todas us
coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º00', fuso -23, tendo como datum o
SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U TM
Observações:
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis-MG, 23 de Março de 2015. Ro
[
|
PEDRO PAULO PINTO ]
Prefeito de Delfinópolis F,
Pedro Antônio Soares da Silvpfra
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486
APROVADO
Ol
fojoz/ uiuo
Çoeno
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 = Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEIN.º() 3 12015
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos em anexo, Projeto de Lei que versa sobre a integração de área ao Perímetro Urbano do
Município de Delfinópolis, instruído com a documentação pertinente, buscando a aprovação desta egrégia Casa
Legislativa para a matéria nele contida.
Trata-se de requerimento protocolizado junto à Secretaria Executiva desta Prefeitura, solicitando a
inclusão da referida área no Perímetro Urbano do Município, com o objetivo de proceder a implantação de
loteamento para fins de construção de lotes urbanizados no Município.
Com a implantação do referido loteamento, além de fortalecimento da economia local, o Município de
Delfinópolis aumentará sua arrecadação referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano, considerando que de
maneira diferente dos demais loteamentos desta natureza, este irá desmembrar os lotes e não os manterá como
área comum, fato que irá gerar um considerável aumento na arrecadação do IPTU.
Segue anexo para análise dos Nobres Edis o requerimento do empreendedor, documentação de
qualificação dos proprietários, Certidões Imobiliárias, Memorial Descritivo e Mapa
Necessário se torna ressaltar que a aprovação do presente Projeto de Lei não significa aprovação do
loteamento almejado, configurando-se apenas como etapa essencial para a finalidade em si mesma que,
somente será aprovada após apresentados os pertinentes requerimentos e demais documentos necessários,
além de atendidos os dispositivos legais e interesses da municipalidade.
Diante do exposto e considerando ainda o requerimento do proprietário, fica justificado o envio do
presente Projeto de Lei e a esperança na sua pronta aprovação.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres Vereadores,
aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis-MG, 23 de Março de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Pedro Antônio Soares da Silveira - No
PROCURADOR GERAL ça. A
OABIMG 19.486

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