| Tipo | Portarias do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DO PAD 001-2021. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ PORTARIA Nº 017/2021 “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS CONSTANTES DA PORTARIA Nº 16/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021, QUE INSTAUROU PROCESSO PARA APURAR O RECEBIMENTO INDEVIDO DE TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS PELOS FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS/MG”. ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da Câmara Municipal em exercício e no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Comissão nomeada através da Portaria nº 16/2021 solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos referentes à apuração do recebimento de triênios e quinquênios, de forma indevida, pelos funcionários comissionados da Câmara Municipal: RESOLVE: Art. 1º – Fica prorrogado por mais 180 (noventa) dias, a partir de 06 de agosto de 2021, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão nomeada através da Portaria nº 16/2021, podendo este prazo ser prorrogado caso haja necessidade. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com ___________________________________________________________________ Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 06/08/2021. Câmara Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2021. Ana Maria Silva da Trindade Presidente da Câmara Municipal