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materia nº 17/2021

Tipo Portarias do Legislativo
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-10-21
EmentaPRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO DO PAD 001-2021.
native_id3771

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
___________________________________________________________________
PORTARIA Nº 017/2021
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS CONSTANTES DA 
PORTARIA Nº 16/2021, DE 07 DE JUNHO DE 2021, QUE 
INSTAUROU PROCESSO PARA APURAR O RECEBIMENTO 
INDEVIDO DE TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS PELOS 
FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE DELFINÓPOLIS/MG”.
ANA MARIA SILVA DA TRINDADE, Presidente da Câmara 
Municipal em exercício e no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a Comissão nomeada através da Portaria nº 
16/2021 solicita prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos referentes à apuração do 
recebimento de triênios e quinquênios, de forma indevida, pelos funcionários comissionados da 
Câmara Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º – Fica prorrogado por mais 180 (noventa) dias, a partir de 06 
de agosto de 2021, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão nomeada através da Portaria 
nº 16/2021, podendo este prazo ser prorrogado caso haja necessidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis@gmail.com
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Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos à data de 06/08/2021.
Câmara Municipal de Delfinópolis, 21 de outubro de 2021.
Ana Maria Silva da Trindade
Presidente da Câmara Municipal

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