| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2015 |
| Date | 2015-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Tetstax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais PROJETO DE LEIN2O É izo15 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, ficam criados no Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, os seguintes empregos: |- SUPERVISOR DE SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - CBO: 4101-05, 02 (duas) vagas, sendo 01 (uma) para cada Distrito, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, de provimento em comissão, com carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com a escolaridade mínima do ensino fundamental (antiga 4.º série). $ 1.º - A remuneração do emprego criado no inciso anterior é de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) e adicionais devidos por lei, nele incidindo as deduções legais. $ 2.º - São atribuições do Emprego de Supervisor de Seção de Serviços Gerais: a) supervisionar as rotinas administrativas dos serviços urbanos, acompanhando suas execuções e orientando a maneira correta de serem realizados; b) supervisionar os serviços de limpeza urbana, orientando os servidores a coletar e dar o adequado destino final, nos entulhos e lixos recolhidos; c) supervisionar os servidores lotados em seu setor, verificando o registro diário do ponto e as atividades desenvolvidas por eles; d) supervisionar a manutenção e a guarda dos equipamentos utilizados por sua equipe de trabalho; e) controlar a quantidade e o uso de materiais de construção, utilizados em construções e/ou reformas de prédios públicos, e aqueles doados a pessoas carentes; f) supervisionar, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da sua unidade, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento normal das atividades; 9) planejar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados informações sobre as normas e os procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação funcional de cada um; h) analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e melhoria dos trabalhos; i) elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a avaliação dos serviços prestados; )) encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, propondo sanções disciplinares ou recompensas e indicando o possível substituto nos casos de impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da unidade; 5 + PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teléfax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais k) requisitar material necessário ao desempenho “dos trabalhos da unidade, preenchendo formulários e enviando-os à unidade compétente, para assegurar o bom andamento dos serviços; |) organizar as escalas de trabalho, de férias e folgas dos servidores, orientando-se pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para atender às determinações legais sobre a matéria; m) exercer outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas em qualquer área/setor da Administração; 1 - BIBLIOTECÁRIO - CBO 2612-05, 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de provimento efetivo, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, com escolaridade mínima de graduação em Biblioteconomia. 8. 1.º - A remuneração do emprego criado no inciso anterior é de R$ 1.450,00 (Hum mil quatrocentos e cinquenta reais) e adicionais devidos por lei, nele incidindo as deduções legais. 8. 2.º - São atribuições do Emprego de Bibliotecário: a) gerenciar, fiscalizar e administrar as unidades como bibliotecas, centro de documentações, centro de informações e correlatos, além de redes e sistema de informação; b) tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais; c) disseminar informações com o objetivo de facilitar o acesso e geração do conhecimento; . d) desenvolver estudos e pesquisas; e) planejamento de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas; f) desenvolver ações -educativas, dando publicidade sobre o material bibliográfico e atividades da biblioteca 9) prestar serviços de assessoria e consultoria; h) cumprir e fazer cumprir o Regulamento de uso da biblioteca, assegurando organização e funcionamento; i) atender a comunidade escolar, disponibilizando e controlando o empréstimo de livros, de acordo com Regulamento próprio; |) auxiliar na implementação dos projetos de leitura previstos na proposta pedagógica curricular do estabelecimento de ensino; . k) organizar o acervo de livro, revistas, gibis, videos, DVDs, entre outros, |) encaminhar a direção sugestão de atualização do acervo, a partir das necessidades indicadas pelos usuários; m) zelar pela preservação, conservação e restauro de acervo; n) registrar o acervo bibliográfico e dar baixa, sempre que necessário; o) receber, organizar e controlar o material de consumo e equipamentos da biblioteca; p) manusear e operar adequadamente os equipamentos e materiais, zelando pela sua manutenção; q) participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua função; r) auxiliar na distribuição e recolhimento do livro didático; s) zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; t) manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com alunos, com pais e com os demais segmentos da + Cllar, PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: 70xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais u) executar os serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência v) exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que concernem à especificações de sua função Art. 2.º - Ficam extintos do Quadro de Empregados da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, os seguintes empregos: |- ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA, de provimento em comissão, criado pela Lei Municipal n.º 1.371, de 24 de Setembro de 1997. Valor da remuneração atual R$ 1.328,46 (mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos); | - ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS, de provimento efetivo, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994. Valor da remuneração atual R$ 1.565,51 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). Ill - PROTÉTICO, de provimento em comissão, criado pela Lei Municipal n.º 1.373, de 24 de Setembro de 1997. Valor da remuneração atual R$ 1.025,38 (hum mil, vinte e cinco reais e trinta e oito centavos). IV - ZELADOR DE ESCOLA, de provimento efetivo, criado pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de Março de 1994. Valor da remuneração atual R$ 838,23 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos). Parágrafo Único - A extinção dos cargo supramencionados justifica-se para equilibrio econômico-financeiro do impacto sobre a folha de pagamento da municipalidade. Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de março de 2015. 1 -dax RAM NO) Pedro Antônio Soares da cod E PROCURADOR GERAL OAB - 19.486 MG