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materia nº 14/2015

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 14 / 2015
Date 2015-05-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Tetstax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEIN2O É izo15
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO
QUADRO DE EMPREGOS E SALÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1.º - Para atender as necessidades da Administração Pública Municipal, ficam
criados no Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, os seguintes
empregos:
|- SUPERVISOR DE SEÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS - CBO: 4101-05, 02 (duas)
vagas, sendo 01 (uma) para cada Distrito, com lotação na Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos, de provimento em comissão, com carga horária de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, com a escolaridade mínima do ensino fundamental (antiga 4.º série).
$ 1.º - A remuneração do emprego criado no inciso anterior é de R$ 1.400,00 (hum mil
e quatrocentos reais) e adicionais devidos por lei, nele incidindo as deduções legais.
$ 2.º - São atribuições do Emprego de Supervisor de Seção de Serviços Gerais:
a) supervisionar as rotinas administrativas dos serviços urbanos, acompanhando suas
execuções e orientando a maneira correta de serem realizados;
b) supervisionar os serviços de limpeza urbana, orientando os servidores a coletar e
dar o adequado destino final, nos entulhos e lixos recolhidos;
c) supervisionar os servidores lotados em seu setor, verificando o registro diário do
ponto e as atividades desenvolvidas por eles;
d) supervisionar a manutenção e a guarda dos equipamentos utilizados por sua equipe
de trabalho;
e) controlar a quantidade e o uso de materiais de construção, utilizados em
construções e/ou reformas de prédios públicos, e aqueles doados a pessoas carentes;
f) supervisionar, planejar, coordenar e promover a execução de todas as atividades da
sua unidade, organizando e orientando os trabalhos, para assegurar o desenvolvimento
normal das atividades;
9) planejar e coordenar a execução das atividades, prestando aos subordinados
informações sobre as normas e os procedimentos relacionados aos trabalhos e à situação
funcional de cada um;
h) analisar o funcionamento das diversas rotinas, observando o desenvolvimento e
efetuando estudos e ponderações a respeito, para propor medidas de simplificação e
melhoria dos trabalhos;
i) elaborar relatórios periódicos sobre as atividades desenvolvidas, para possibilitar a
avaliação dos serviços prestados;
)) encaminhar pedidos de saídas antecipadas, licenças e afastamentos de seus
subordinados, opinando, quando couber, sobre os méritos do servidor em causa, propondo
sanções disciplinares ou recompensas e indicando o possível substituto nos casos de
impedimento, para evitar interrupções no trabalho ou anomalias prejudiciais ao rendimento da
unidade;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Teléfax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
k) requisitar material necessário ao desempenho “dos trabalhos da unidade,
preenchendo formulários e enviando-os à unidade compétente, para assegurar o bom
andamento dos serviços;
|) organizar as escalas de trabalho, de férias e folgas dos servidores, orientando-se
pelas regulamentações pertinentes e por decisões superiores, para atender às
determinações legais sobre a matéria;
m) exercer outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem
solicitadas em qualquer área/setor da Administração;
1 - BIBLIOTECÁRIO - CBO 2612-05, 01 (uma) vaga, com lotação na Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes, de provimento efetivo, com carga horária de 30
(trinta) horas semanais, com escolaridade mínima de graduação em Biblioteconomia.
8. 1.º - A remuneração do emprego criado no inciso anterior é de R$ 1.450,00 (Hum
mil quatrocentos e cinquenta reais) e adicionais devidos por lei, nele incidindo as deduções
legais.
8. 2.º - São atribuições do Emprego de Bibliotecário:
a) gerenciar, fiscalizar e administrar as unidades como bibliotecas, centro de
documentações, centro de informações e correlatos, além de redes e sistema de informação;
b) tratar tecnicamente e desenvolver recursos informacionais;
c) disseminar informações com o objetivo de facilitar o acesso e geração do
conhecimento; .
d) desenvolver estudos e pesquisas;
e) planejamento de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas;
f) desenvolver ações -educativas, dando publicidade sobre o material bibliográfico e
atividades da biblioteca
9) prestar serviços de assessoria e consultoria;
h) cumprir e fazer cumprir o Regulamento de uso da biblioteca, assegurando
organização e funcionamento;
i) atender a comunidade escolar, disponibilizando e controlando o empréstimo de
livros, de acordo com Regulamento próprio;
|) auxiliar na implementação dos projetos de leitura previstos na proposta pedagógica
curricular do estabelecimento de ensino; .
k) organizar o acervo de livro, revistas, gibis, videos, DVDs, entre outros,
|) encaminhar a direção sugestão de atualização do acervo, a partir das necessidades
indicadas pelos usuários;
m) zelar pela preservação, conservação e restauro de acervo;
n) registrar o acervo bibliográfico e dar baixa, sempre que necessário;
o) receber, organizar e controlar o material de consumo e equipamentos da biblioteca;
p) manusear e operar adequadamente os equipamentos e materiais, zelando pela sua
manutenção;
q) participar de eventos, cursos, reuniões, sempre que convocado, ou por iniciativa
própria, desde que autorizado pela direção, visando ao aprimoramento profissional de sua
função;
r) auxiliar na distribuição e recolhimento do livro didático;
s) zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e
famílias;
t) manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, com
alunos, com pais e com os demais segmentos da + Cllar,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: 70xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
u) executar os serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros
e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência
v) exercer as demais atribuições decorrentes do Regimento Escolar e aquelas que
concernem à especificações de sua função
Art. 2.º - Ficam extintos do Quadro de Empregados da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis, os seguintes empregos:
|- ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE FUNILARIA E PINTURA, de provimento em
comissão, criado pela Lei Municipal n.º 1.371, de 24 de Setembro de 1997. Valor da
remuneração atual R$ 1.328,46 (mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e seis centavos);
| - ENCARREGADO DE SERVIÇOS DE ESTRADAS, de provimento efetivo, criado
pela Lei Municipal n.º 1.202, de 30 de março de 1994. Valor da remuneração atual R$
1.565,51 (mil quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos).
Ill - PROTÉTICO, de provimento em comissão, criado pela Lei Municipal n.º 1.373, de
24 de Setembro de 1997. Valor da remuneração atual R$ 1.025,38 (hum mil, vinte e cinco
reais e trinta e oito centavos).
IV - ZELADOR DE ESCOLA, de provimento efetivo, criado pela Lei Municipal n.º
1.202, de 30 de Março de 1994. Valor da remuneração atual R$ 838,23 (oitocentos e trinta e
oito reais e vinte e três centavos).
Parágrafo Único - A extinção dos cargo supramencionados justifica-se para equilibrio
econômico-financeiro do impacto sobre a folha de pagamento da municipalidade.
Art. 3.º - Ficam revogadas as disposições contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 24 de março de 2015.
1 -dax RAM NO)
Pedro Antônio Soares da cod E
PROCURADOR GERAL
OAB - 19.486 MG

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