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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-15
EmentaEstabelece critérios para a realização de atividades minerárias no Território do Município de Delfinópolis e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 03/03/2022.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece critérios para a realização
de atividades minerárias no território
do Município de Delfinópolis e dá
outras providências.
JOSÉ FERNANDES SALGADO, vereador da Câmara do Município de Delfinópolis (MG), no
uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei:
Art. 1º As atividades de exploração de jazidas minerais no território do Município de
Delfinópolis cumprirão as determinações da legislação em vigor e deverão, por ocasião de
entrada do pedido e autorização, apresentar o Plano de Recuperação da Área Degradada —
PRAD, além de observar o seguinte:
|- A jazida a ser explorada não poderá estar situada em topo de morro ou em
área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica, ou que se
caracterize como de preservação permanente ou unidade de conservação, declarada por
legislação municipal, estadual ou federal;
Il - A exploração mineral não deverá atingir as áreas nativas de valor histórico,
arqueológico, paleontológico, antropológico, ambiental e paisagístico, assim caracterizadas
pela legislação vigente;
Ill - A exploração mineral não poderá se constituir em ameaça ao conforto e à
segurança da população, nem comprometer o desenvolvimento urbanístico da região;
IV - A exploração mineral não poderá prejudicar o funcionamento normal de
escola, hospital, ambulatório, educandários, instituições científicas, estabelecimentos de
saúde ou repouso, ou similares;
V - É vedada a exploração mineral no entorno de nascentes e corpos d'água,
assim estabelecidos pela legislação ou identificados pelo Órgão de Gestão Ambiental
Municipal, e a uma distância não inferior a cem metros;
VI - A montante dos locais de captação de água para abastecimento público é
vedada qualquer exploração mineral dentro de bacia hidrográfica;
VII - A exploração mineral nunca poderá comprometer os mananciais hídricos,
sejam eles naturais ou artificiais;
VIll - Fica expressamente proibida a atividade mineradora nos espaços
protegidos pela legislação e a uma distância de segurança destes, definida pelo Órgão
Municipal de Gestão do Meio Ambiente, não inferior a cem (100) metros;
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IX - As atividades minerárias não poderão oferecer perigo à estabilidade de
pontes, pontilhões, muralhas ou de qualquer obra construída, pública ou privada, nem
comprometer ou gerar impactos nas vias localizadas nas áreas urbanas, consolidadas ou
não, seja o impacto direto, no que tange ao peso, seja no impacto porventura ocasionados
na circulação;
X - As atividades não poderão envolver a retirada ou debilitação de espécies
vegetais, salvo comprovação de extrema necessidade perante do Órgão Municipal de
Gestão do Meio Ambiente;
Parágrafo Único - Exceções a qualquer dispositivo desse artigo, poderão ser
permitidas pelo Órgão Municipal de Gestão do Meio Ambiente no âmbito da Administração
Pública Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, mediante a prévia
apresentação, e desde que observe uma distância de segurança determinada pelo órgão
ambiental com base em estudos técnico-científicos, devendo ser observado ainda:
a) A motivação de segurança e garantia da supremacia dos interesses
sociais/coletivos sobre os interesses individuais;
b) A condição de não prejudicar o estado e a qualidade do meio ambiente;
c) Os princípios da precaução e da prevenção;
d) Observando sempre a legislação em vigor.
Art. 2º Até que se institua o Código Ambiental do Município de Delfinópolis, fica instituído
o “Documento Municipal de Licença de Operação”.
Parágrafo Único —- O Documento Municipal de Licença de Operação, terá caráter
precário e validade de 01 (um) ano, sendo renovável por igual período, mediante
requerimento do interessado, dirigido à Prefeitura Municipal de Delfinópolis, acompanhado
do relatório da atividade mineradora, Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV.
Art. 3º - O titular de Documento Municipal de Licença de Operação para atividade de
mineração ficará obrigado a:
|- Executar a atividade de acordo com o projeto aprovado;
Il - Extrair somente as substâncias minerais que constam do “Documento
Municipal de Licença” concedido;
Hll - Comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e ao
Órgão Municipal de Gestão do Meio Ambiente o descobrimento de qualquer outra
stância mineral não incluída nas autorizações para exploração;
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Iv - Confiar a responsabilidade dos trabalhos de exploração a técnicos
legalmente habilitados para as atividades licenciadas;
V- Impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar
prejuízos aos vizinhos;
VI - Impedir a poluição do ar ou das águas que possa decorrer da atividade;
VII - Proteger e conservar as fontes d'água e a vegetação natural;
VIII - Proteger com vegetação adequada as encostas de onde forem extraídos
materiais;
IX - Manter a erosão sob controle durante a atividade extrativa e por 05 (cinco)
anos após terminada a atividade, de modo a não causar prejuízo a todo e qualquer serviço,
bens públicos e particulares.
Art. 4º O "Documento Municipal de Licença de Operação” para atividades de mineração
será cancelado quando:
| - Na área destinada à exploração forem realizadas construções incompatíveis
com a natureza da atividade;
Il - For promovido o parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que
importe na redução ou ampliação da área explorada e ou requerida, sem prévia anuência
do poder público;
Ill - Não houver apresentação:
a) De relatório simplificado semestral do andamento da atividade desenvolvida;
e ou
b) De relatório circunstanciado anual da mesma atividade.
Parágrafo Único - Será interditada a atividade, ainda que autorizada, de acordo
com esta lei, caso, posteriormente, se verifique que a continuidade da exploração acarrete
perigo ou dano à vida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o
projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por
ocasião do procedimento de autorização.
Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras
na área ou local de exploração das atividades previstas neste capítulo, visando à proteção
das propriedades circunvizinhas ou para evitar efeitos que comprometam a qualidade
ambiental.
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8 1º Observadas as características e os impactos do empreendimento, a
Prefeitura Municipal deverá exigir, a título de medida compensatória, obras de recuperação
das áreas degradadas ou impactadas, onde estas se fizerem necessárias e ou obras de
infraestrutura urbana ou re-urbanização, em qualquer local do município.
8 2º As obras serão indicadas pelo município, cabendo ao empreendedor,
mediante Termo de Compromisso devidamente lavrado e assinado pelos interessados, toda
a responsabilidade pelo projeto, execução e garantia, e ao município a fiscalização para boa
execução das mesmas.
8 3º As obras indicadas na alínea anterior não poderão ser inferiores a 0,5%
(meio por cento) nem superiores a 1,5% (a um e meio por cento) custos totais previstos para
a implantação do empreendimento. Os valores e quantitativos destas obras serão aferidos
pelo órgão competente da Prefeitura, utilizando para efeito do orçamento preços do SETOP-
MG, Informador das Construções, SUDECAP, DER-MG, CEMIG e ou COPASA.
$ 4º A regra do parágrafo anterior somente se aplicará se o empreendedor
solicitar a verificação do valor da obra complementar que lhe foi exigida. Não sendo
solicitada a verificação, presumir-se-á a aceitação plena da medida compensatória
determinada.
Art. 6º Qualquer novo pedido de licença para exploração mineral somente será deferido se
o interessado comprovar que a área objeto da licença anterior se encontra recuperada ou
em fase de recuperação, segundo o cronograma do projeto apresentado.
Art. 7º No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de mineração, ficam
obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata recuperação do local,
de acordo com o projeto que a viabilize, sob pena de fazê-la a Administração Pública
Municipal, diretamente ou por entidades especializadas, às expensas exclusivas do agressor,
independente das cominações civis e criminais pertinentes.
Art. 8º Os atuais titulares de direito de exploração de jazidas a que se refere esta lei deverão,
no prazo de 90 (sessenta) dias, protocolar pedido junto à Administração Pública Municipal,
com o fito de regularizar a atividade.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPALDE DELFINÓPOLIS
Senhores Vereadores:
Estou apresentando para deliberação de Vossas Excelências o presente projeto
para estabelecer critérios para exploração mineral no município de Delfinópolis.
O presente projeto tem por fito regulamentar a atividade mineradora, com
vistas aos casos de degradação que deverão ser recuperados.
Os estudos prévios para avaliar o impacto da atividade deverão ser
apresentados a fim de reduzir cada vez mais os danos.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Delfinópolis (MG), 1yde fevereiro de 2022.

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