| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-15 |
| Ementa | Estabelece critérios para a realização de atividades minerárias no Território do Município de Delfinópolis e dá outras providências. RETIRADO PELO AUTOR EM 03/03/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com PROJETO DE LEI Nº 003, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 Estabelece critérios para a realização de atividades minerárias no território do Município de Delfinópolis e dá outras providências. JOSÉ FERNANDES SALGADO, vereador da Câmara do Município de Delfinópolis (MG), no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei: Art. 1º As atividades de exploração de jazidas minerais no território do Município de Delfinópolis cumprirão as determinações da legislação em vigor e deverão, por ocasião de entrada do pedido e autorização, apresentar o Plano de Recuperação da Área Degradada — PRAD, além de observar o seguinte: |- A jazida a ser explorada não poderá estar situada em topo de morro ou em área que apresente potencial turístico, importância paisagística ou ecológica, ou que se caracterize como de preservação permanente ou unidade de conservação, declarada por legislação municipal, estadual ou federal; Il - A exploração mineral não deverá atingir as áreas nativas de valor histórico, arqueológico, paleontológico, antropológico, ambiental e paisagístico, assim caracterizadas pela legislação vigente; Ill - A exploração mineral não poderá se constituir em ameaça ao conforto e à segurança da população, nem comprometer o desenvolvimento urbanístico da região; IV - A exploração mineral não poderá prejudicar o funcionamento normal de escola, hospital, ambulatório, educandários, instituições científicas, estabelecimentos de saúde ou repouso, ou similares; V - É vedada a exploração mineral no entorno de nascentes e corpos d'água, assim estabelecidos pela legislação ou identificados pelo Órgão de Gestão Ambiental Municipal, e a uma distância não inferior a cem metros; VI - A montante dos locais de captação de água para abastecimento público é vedada qualquer exploração mineral dentro de bacia hidrográfica; VII - A exploração mineral nunca poderá comprometer os mananciais hídricos, sejam eles naturais ou artificiais; VIll - Fica expressamente proibida a atividade mineradora nos espaços protegidos pela legislação e a uma distância de segurança destes, definida pelo Órgão Municipal de Gestão do Meio Ambiente, não inferior a cem (100) metros; CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com IX - As atividades minerárias não poderão oferecer perigo à estabilidade de pontes, pontilhões, muralhas ou de qualquer obra construída, pública ou privada, nem comprometer ou gerar impactos nas vias localizadas nas áreas urbanas, consolidadas ou não, seja o impacto direto, no que tange ao peso, seja no impacto porventura ocasionados na circulação; X - As atividades não poderão envolver a retirada ou debilitação de espécies vegetais, salvo comprovação de extrema necessidade perante do Órgão Municipal de Gestão do Meio Ambiente; Parágrafo Único - Exceções a qualquer dispositivo desse artigo, poderão ser permitidas pelo Órgão Municipal de Gestão do Meio Ambiente no âmbito da Administração Pública Municipal, ouvido o Conselho Municipal do Meio Ambiente, mediante a prévia apresentação, e desde que observe uma distância de segurança determinada pelo órgão ambiental com base em estudos técnico-científicos, devendo ser observado ainda: a) A motivação de segurança e garantia da supremacia dos interesses sociais/coletivos sobre os interesses individuais; b) A condição de não prejudicar o estado e a qualidade do meio ambiente; c) Os princípios da precaução e da prevenção; d) Observando sempre a legislação em vigor. Art. 2º Até que se institua o Código Ambiental do Município de Delfinópolis, fica instituído o “Documento Municipal de Licença de Operação”. Parágrafo Único —- O Documento Municipal de Licença de Operação, terá caráter precário e validade de 01 (um) ano, sendo renovável por igual período, mediante requerimento do interessado, dirigido à Prefeitura Municipal de Delfinópolis, acompanhado do relatório da atividade mineradora, Estudo de Impacto de Vizinhança — EIV. Art. 3º - O titular de Documento Municipal de Licença de Operação para atividade de mineração ficará obrigado a: |- Executar a atividade de acordo com o projeto aprovado; Il - Extrair somente as substâncias minerais que constam do “Documento Municipal de Licença” concedido; Hll - Comunicar ao Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM e ao Órgão Municipal de Gestão do Meio Ambiente o descobrimento de qualquer outra stância mineral não incluída nas autorizações para exploração; CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a gmail.com Iv - Confiar a responsabilidade dos trabalhos de exploração a técnicos legalmente habilitados para as atividades licenciadas; V- Impedir o extravio ou obstrução das águas e drenar as que possam ocasionar prejuízos aos vizinhos; VI - Impedir a poluição do ar ou das águas que possa decorrer da atividade; VII - Proteger e conservar as fontes d'água e a vegetação natural; VIII - Proteger com vegetação adequada as encostas de onde forem extraídos materiais; IX - Manter a erosão sob controle durante a atividade extrativa e por 05 (cinco) anos após terminada a atividade, de modo a não causar prejuízo a todo e qualquer serviço, bens públicos e particulares. Art. 4º O "Documento Municipal de Licença de Operação” para atividades de mineração será cancelado quando: | - Na área destinada à exploração forem realizadas construções incompatíveis com a natureza da atividade; Il - For promovido o parcelamento, arrendamento ou qualquer outro ato que importe na redução ou ampliação da área explorada e ou requerida, sem prévia anuência do poder público; Ill - Não houver apresentação: a) De relatório simplificado semestral do andamento da atividade desenvolvida; e ou b) De relatório circunstanciado anual da mesma atividade. Parágrafo Único - Será interditada a atividade, ainda que autorizada, de acordo com esta lei, caso, posteriormente, se verifique que a continuidade da exploração acarrete perigo ou dano à vida, à saúde pública, à propriedade, ou se realize em desacordo com o projeto apresentado, ou, ainda, quando se constatem danos ambientais não previstos por ocasião do procedimento de autorização. Art. 5º A Prefeitura Municipal poderá, a qualquer tempo, determinar a execução de obras na área ou local de exploração das atividades previstas neste capítulo, visando à proteção das propriedades circunvizinhas ou para evitar efeitos que comprometam a qualidade ambiental. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com 8 1º Observadas as características e os impactos do empreendimento, a Prefeitura Municipal deverá exigir, a título de medida compensatória, obras de recuperação das áreas degradadas ou impactadas, onde estas se fizerem necessárias e ou obras de infraestrutura urbana ou re-urbanização, em qualquer local do município. 8 2º As obras serão indicadas pelo município, cabendo ao empreendedor, mediante Termo de Compromisso devidamente lavrado e assinado pelos interessados, toda a responsabilidade pelo projeto, execução e garantia, e ao município a fiscalização para boa execução das mesmas. 8 3º As obras indicadas na alínea anterior não poderão ser inferiores a 0,5% (meio por cento) nem superiores a 1,5% (a um e meio por cento) custos totais previstos para a implantação do empreendimento. Os valores e quantitativos destas obras serão aferidos pelo órgão competente da Prefeitura, utilizando para efeito do orçamento preços do SETOP- MG, Informador das Construções, SUDECAP, DER-MG, CEMIG e ou COPASA. $ 4º A regra do parágrafo anterior somente se aplicará se o empreendedor solicitar a verificação do valor da obra complementar que lhe foi exigida. Não sendo solicitada a verificação, presumir-se-á a aceitação plena da medida compensatória determinada. Art. 6º Qualquer novo pedido de licença para exploração mineral somente será deferido se o interessado comprovar que a área objeto da licença anterior se encontra recuperada ou em fase de recuperação, segundo o cronograma do projeto apresentado. Art. 7º No caso de danos ao meio ambiente, decorrentes das atividades de mineração, ficam obrigados os seus responsáveis a cumprir as exigências de imediata recuperação do local, de acordo com o projeto que a viabilize, sob pena de fazê-la a Administração Pública Municipal, diretamente ou por entidades especializadas, às expensas exclusivas do agressor, independente das cominações civis e criminais pertinentes. Art. 8º Os atuais titulares de direito de exploração de jazidas a que se refere esta lei deverão, no prazo de 90 (sessenta) dias, protocolar pedido junto à Administração Pública Municipal, com o fito de regularizar a atividade. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(a) gmail.com JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPALDE DELFINÓPOLIS Senhores Vereadores: Estou apresentando para deliberação de Vossas Excelências o presente projeto para estabelecer critérios para exploração mineral no município de Delfinópolis. O presente projeto tem por fito regulamentar a atividade mineradora, com vistas aos casos de degradação que deverão ser recuperados. Os estudos prévios para avaliar o impacto da atividade deverão ser apresentados a fim de reduzir cada vez mais os danos. Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação deste Projeto de Lei. Delfinópolis (MG), 1yde fevereiro de 2022.