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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º (O 0 12022
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS,
CONFORME ESPECÍFICA”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a
aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na
implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações
voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Delfinópolis/MG.
Art. 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gerenciado
pela Secretaria Municipal a que se vincula o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em
programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 3º. Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Pessoa idosa:
|- as transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos
e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
|! — as transferências e repasses do Município;
E Te SRS
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220
EN
ee FINPONO
III - os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive
de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV- produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis,
V - os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº
10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI — as doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do
Imposto Sobre a Renda, conforme as Leis Federal nº 12.213/2010 e 13.797/2019;
VII - outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII — as receitas estipuladas em lei.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta
especial sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua
destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados
pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, sem isentar a Administração
Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas
à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
8 2º Os recursos de responsabilidade do Município de Delfinópolis,
destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados
de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover
ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta
Lei.
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Art. 4º A Secretaria Municipal das Políticas de Assistência Social ou
órgão municipal gestor prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal do
Idoso sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e
prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º. O Fundo Municipal do Direito da Pessoa Idosa não manterá
pessoal técnico administrativo próprio que, na medida da necessidade, será
designado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa será organizada e processada pela Divisão de Contabilidade ou órgão
Municipal competente, de forma a permitir o exercício das funções de controle
prévio, concomitante e subsequente.
Parágrafo único — A contabilidade do Fundo tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observados os padrões
e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art.7º. O Fundo será regido administrativamente pela Secretaria
Municipal das Políticas de Assistência Social, inclusive no que diz respeito ao
controle de contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não
governamentais, execução orçamentária, registros contábeis, análise e avaliação
da situação econômica-financeira, aquisição de bens, equipamentos, serviços e
disponibilização de pessoal necessário à administração do Fundo, sob orientação e
controle do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
8 1º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas
mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso sobre o Fundo Municipal
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dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for
solicitado pelo Conselho.
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso deverá constituir
Comissão Permanente, integrada por Conselheiros governamentais e Conselheiros
representantes da sociedade civil, composta paritariamente, com a finalidade de
acompanhar as ações relacionadas com o Fundo.
Art. 8º — Os recursos do Fundo serão aplicados nas seguintes
atividades que digam respeito ao atendimento direto à pessoa idosa:
| - financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços
voltados à pessoa idosa desenvolvidos pela Secretaria Municipal das Políticas de
Assistência Social ou por órgãos conveniados;
Il - pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas
de direito público ou privado, para execução de programas e projetos dirigidos à
pessoa idosa;
Ill — aquisição de material permanente e de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis
para prestação de serviços voltados a desenvolvimento de atividades com pessoas
idosas, condicionadas à observância da acessibilidade plena;
V — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
Q
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VI -— desenvolvimento de programas de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos, nas áreas de geriatria e gerontologia e na
prestação de serviços a pessoas idosas.
Art. 9º. O repasse de recursos às entidades Cadastrada no CNEAS
será efetivado por intermédio do Fundo, de acordo com critérios estabelecidos em
Resolução aprovada em plenária do.Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 10º. O repasse de recursos às entidades conveniadas será
efetivado por intermédio do Fundo,: de acordo com critérios estabelecidos em
Resolução aprovada em plenária do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
$ 1º — As transferências de recursos para organizações que atuam
com a pessoa idosa se procederão mediante convênio, contrato, acordos, ajustes
ou similares, obedecendo à legislação vigente, em conformidade com os programas,
projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa.
8 2º - Somente poderão ser beneficiadas entidades referidas no
parágrafo anterior que cumprirem todas as exigências legais e, em se tratando de
Entidades de Atendimento ao Idoso, que tenham seus programas inscritos junto ao
Conselho na forma do artigo 48 e seguintes do Estatuto do Idoso.
Art. 11. Fica incluído no art. 2º da Lei Municipal nº 1877/2008, o inciso
XV, com a seguinte redação:
“XV— deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros
vinculados ao Fundo Municipal Direitos da Pessoa Idosa”.
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Art. 12. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento
do município para o exercício de 2022, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
criando a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.09.05 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0801.2.217 — Manutenção do Fundo Municipal de Idoso.
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil ................ R$ 60.000,00
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais. ..............s ss sessesessereeeeeeerenneos R$ 18.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo........... RN R$ 10.000,00
3.3.90.33.00- Passagens e Locomogões..... R$ 2.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..................... R$ 5.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material permanente... R$ 5.000,00
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar
as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária
Anual de 2022.
Art. 13 - Fica autorizada a inclusão ao PPA — Plano plurianual, no
programa n.º 0801 a ação n.º 2.217 — Manutenção do Fundo Municipal de Idoso.
Art. 14 - Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior
no Anexo | de Metas e Prioridades, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022.
Art. 15. Nenhuma despesa será realizada sem prévia autorização
orçamentária.
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Parágrafo Único:“Para' os casos de insuficiência orçamentária
poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados
por Lei.
Art. 16.0 Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis, 23 de fevereiro de 2022.
SUELY ALV VElREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
óuitdiy A Praça Manoel Leite Lemos, 115
rm PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
mv MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o
Projeto de Lei que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
IDOSA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, CONFORME ESPECÍFICA”.
A Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2.010 instituiu o Fundo Nacional
do Idoso destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas
em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade.
Com a promulgação da Lei Federal nº 13.797/2019 restou autorizado as
pessoas físicas a realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais
diretamente da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa
Física.
Em anexo, encaminhamos a Cartilha do Fundo do Idoso explicando a forma
de doação.
Desta maneira, entendemos que o presente projeto de Lei será de grande
valia para o Município de Delfinópolis, uma vez que o Lar São Vicente de Paulo poderá
ser um dos beneficiários dos recursos, podendo ampliar os seus atendimentos.
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PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
í CEP 37910-000
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Contando com a aprovação do incluso Projeto de Lei, renovamos protestos
de estima e consideração.
Delfinópolis, 23 de fevereiro de 2022.
SUELY ALVES “ÉRREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
“Orientações para
os Conselhos
SECRETARIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
MINISTERIO DA.
MULHER, DA FAMÍLIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
[gm PÁTRIA AMADA
Pam BRASIL
GOVERNO FEDERAL
Fundo do
Idoso
ERA
Sumário
| 04
APRESENTAÇÃO
107
DOAÇÕES
Das modalidades de doação
Como deixar o fundo do idoso
apto a receber doações
12.
CONSELHOS DE
DIREITO DA PESSOA
IDOS É
| 05
FUNDO DO IDOSO
Oquesãoosfundos especiais?
Seu município ainda não
possui fundo do idoso?
| 09
CADASTRAMENTO
NACIONAL
115
REFERÊNCIAS
| 06
FONTE DE RECURSOS
Quais são as principais fontes
derecurso para os fundos do
idoso?
[11
COMO SABER SE
O FUNDO DO
IDOSO ESTÁ
APTO
PARA O CADASTRO
4
| Fundo do Idoso
Apresentação
Coma promulgação da Leinº 13.797, de 3 dejaneirode 2019,a
partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física
poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos
de Direito da Pessoa Idosa diretamente em sua declaração
de Ajuste Anual do Imposto sobrea Rendada Pessoa Física.
As doações se constituem em uma das principais formas de
captação de recursos dos Fundos do Idoso no Brasil. Os
recursos captados devem seraplicados, exclusivamente, nas
ações, programas, projetos e atividades voltados ao atendimento
da pessoa idosa sob a orientação e supervisão dos conselhos
do idoso, por meio de um plano de aplicação de recursos.
Nesse sentido, os fundos se constituem em instrumentos
fundamentais para viabilizar a implementação das políticas e
açõesvoltadas paraa promoção, proteção, defesa dos direitos
e melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, seguindo as
diretrizes estabelecidas pela Política Nacional do Idoso (Lei
nº8.842, de 4 dejaneiro de 1994)e pelo Estatuto do Idoso (Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003).
Comanova Lei, haverá a necessidade da Receita Federal de
promover ajustes no programa gerador das declarações de
imposto de renda, para que as doações aos fundos do idoso
possamserefetivadas. Dessaforma, os órgãos responsáveis
pela administração dos Fundos do Idoso deverão regularizar
seus respectivos fundos realizando o cadastramento. Este
cadastramento visa regularizar a situação cadastral dos
fundos, com o propósito de fomentar e incentivar as doações
aos respectivos Fundos do Idoso.
Dessa forma, elaboramos esta cartilha com o objetivo de
esclarecer dúvidas e orientar gestores sobre os corretos
procedimentos para regularização e preparação dos fundos,
tornando-os aptos a receberem as doações para o fortalecimento
dos Conselhos do Idoso e fomento das ações e políticas
direcionadas à população idosa do Brasil.
Fundo do Idoso | 5
(2) Fundo do idoso
(1) O que são os fundos especiais?
Segundo a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, em seu artigo
71, os fundos especiais são definidos como “os produtos das
receitasespecificadas, que porlei, se vinculam realização de
determinados objetivos e serviços”. Assim, nas instâncias onde
forem criados, estes fundos especiais podem ser considerados
como unidades de captação de recursos financeiros.
(2.2) Seu Município ainda não possui fundo do Idoso?
a) Como criá-lo?
ii Omunicipioprecisaterum Conselho Municipaldos Direitos
do Idosoconstituído eativo, queé o entecompetente para
deliberar sobre a aplicação e fiscalização dos recursos.
ii. A instituição do Fundo Municipal do Idoso passa por
aprovação de lei específica, sancionada pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal em questão;
iii. O fundo destina-se, exclusivamente, a atender a política
que contemple a pessoa idosa, não tendo personalidade
jurídica e por isso está vinculado administrativamente ao
poder público;
iv. O fundo deverá possuir registro próprio no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e conta bancária
específica em banco público.
b) Operacionalização dos Fundos do Idoso
O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto,
deverá estabelecer as normas de organização e do
funcionamento do Fundo Municipal do Idoso;
O município deverá ter definido o órgão da estrutura do
executivo responsável pela administração do fundo;
iii. Ter registrado o Fundo Municipal do Idoso no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
iv. Teraberto em banco público, conta especial nos termos
da legislação vigente para fins exclusivos de recebimento
de doações;
Executar o plano de aplicação e de ordenamento das
despesas de acordo com o que estiver previsto no plano;
6 | Fundo do Idoso
vi. Contar com a cooperação técnica e estrutura logística,
disponibilizada pelo órgão responsável para proceder à
contabilização, operacionalização e prestação de contas
dos recursos dofundo;
vi. O órgão gestor deverá prestar contas ao Conselho de
Direito da Pessoa Idosa e à sociedade;
viii. O conselho deverá elaborar e aprovar, na sua respectiva
esfera político-administrativa, o plano de aplicação de
recursos do fundo (o que pode ser feito com o apoio técnico
do executivo local de modo atender a legislação específica);
ix. Aintegração do planoà proposta orçamentáriadoestado,
Distrito Federal ou município (exige encaminhamento ao
legislativo local e sanção da autoridade competente).
(3) Fonte de Recursos
Quais são as principais fontes de recurso para
os fundos do idoso?
ii Recursos advindos da dotação orçamentária do governo;
ii | Dotações provenientes das diferentes esferas de governo;
iii. -Multasaplicadasnostermos previstosna Lei 10.741 de01
de outubro de 2003- Estatuto do Idoso Título IV, Capítulo
IV; Título V, Capítulo III,Art.83a84e Parágrafo;e Título VI;
iv. Recursos oriundos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro; e
v. Doações de pessoas físicas ou jurídicas, dedutíveis do
Imposto de Renda, nos termos da Leinº 12.213, de 20 de
janeirode 2010, alterada pela Leinº 13.797, de3 dejaneiro
de 2019,e da Instrução Normativa RFBnº 1.131,de21 de
fevereiro de 2011;
Outras formas de captação.
Fundo do Idoso | 7
(4) Doações
Das modalidades de
doação
A partir de 2020, passaremos a ter duas modalidades de
doação aos Fundos do Idoso (Nacional, Estaduais, Distrital
ou Municipais) que geram redução (benefício fiscal) do IR.
a) Doações realizadas diretamente ao fundo
Nessa modalidade não é necessário o cadastro específico do
Fundo junto à Receita Federal. Entretanto, é preciso que o
Fundo esteja inscrito no CNPJ e este esteja ativo. As doações
podem serfeitas por pessoa física ou jurídica. O fundo deverá
emitir recibo das doações e declarar os valores recebidos dos
contribuintes. Este procedimento é necessário para que os
doadores não caiam na malhafina. O fundo que receber doações
deverá anualmente, no exercício seguinte aorecebimento das
doações, fazer constaremsua Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF)o CNPJ/CPF eosvalores recebidos de cada doador;
b) Doações realizadas via ajuste
annual do imposto de renda
Nessa modalidade, além do CNPJ ativo como especificado no
item anterior, o fundo precisa se cadastrar junto ao Ministério
da Mulher, Família e Direitos humanos, através da Secretaria
Nacionalde Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa,
querepassaráas informações cadastrais à Receita Federal para
queo Fundo esteja apto a receber as doações diretamento quando
o contribuinte declarar o seu ajuste anual de imposto de renda.
(o) Como deixar o fundo do idoso
apto a receber doações
O fundo necessita ter CNPJ próprio, com nome que contenha
a expressão “idoso”, com situação cadastral ativa e natureza
jurídicadefundo público. Não são aceitos CNPJde Prefeitura,
Município, Fundode Assistência Social ou Conselho do Idoso.
Tambémnão são aceitos CNPJ de fundo municipal cujo endereço
seja em outromunicípio.
Além do CNPJ, o fundo deve informarseus dados bancáriosno
momento do cadastro:
Banco: somente são aceitos bancos públicos;
CNC: informar número do banco com 3
dígitos
Agência: informar número da agência com 4 dígitos +
dígito verificador; e
Conta: informar número da conta exclusiva do fundo,
8 | Fundo do Idoso
a) Como regularizar o CNPJ do fundo do idoso?
Compete à Receita Federal do Brasil os procedimentos
necessários para a regularização do CNPJ. Caso tenha
identificado algum problema com o CNPJ do fundo, procure a
Delegacia Regional da RFB em sualocalidade.
ATENÇÃO PARA AS MUDANÇAS
Recentemente a Receita Federalalterou os códigos de natureza jurídica dos fundos
públicos, e o código 120-1 foi extinto. As alterações foram feitas em 20/05/2019 para
todos os fundos que, nesta data possuíam natureza jurídica 120-1.
Código Natureza jurídica
Fundo Público (extinto em 20/05/2019);
toe Estadual ou do Distri
Fundo Público da Administração Direta
133-3 Municipal.
Não é necessário que os fundos façam alteração na sua inscrição no CNPJ, exceto
se nãotiver sido feita a alteração automática. Caso algum Fundo se identifique com
classificação errônea daquela que julgar correta, ele
Para os novos fundos que serão criados, tanto em seus atos constitutivos quanto na
suainscriçãono CNPJ, eles deverãoobservar osnovoscódigos denaturezajurídica,
conforme esfera degoverno.
b) O que é necessário fazer para regularizar a
situação bancária?
De maneira geral, a regularização da conta deve serrealizada
diretamente junto a uma instituição financeira pública.
Acrescente-se, no entanto, que a conta bancária deve ser
especifica do CNPJ do fundo. Após tal ação, informar a nova
conta no cadastro nacional.
Fundo do Idoso | 9
“DICAS IMPORTANTES | RR
Paracontas daCaixa Econômica Federal: | z N
não colocar o número da operação! | / N
Otitular da conta é o próprio fundo enquanto pessoa jurídica (CNPJ),
mas a sua movimentação deverá ser feita pelo seu ordenador de
despesas, um servidor público vinculado ao órgão responsável pela
administração dofundo;
Se não forem identificados erros nos dados informados, o fundo
constará do programa gerador da declaração do IRPF, estando
apto a receber doações, O contribuinte indica o fundo ou os fundos
os quais quer doar na própria declaração do IRPF, que gera
automaticamente um guia de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF) para cada doação, para os casos de impostos a pagar;
O Contribuinte concretiza a doação por meio do pagamento do(s)
DARF gerado(s) pelo programa da declaração do IRPF;
A Receita Federal apura quanto cada fundo recebeu em doações e
repassa os recursos aos fundos. Se no momento do repasse forem
identificadas inconsistências nos dados cadastrais/bancários do
fundo, osvalores não serão repassados;
O fundo não deve emitir recibo para estas doações
nemas declararna Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
(5) Cadastramento Nacional
a) Por que cadastrar os fundos do idoso?
Este cadastramento tem o objetivo de regularizar a situação
cadastral dos Fundos do Idoso junto à Receita Federal, visando
fomentar e incentivar as doações aos respectivos fundos do
idoso, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
b) Quais fundos do idoso deverão ser cadastrados?
Todososconselhos estaduais, do Distrito Federal emunicipais
de direitos do idoso serão convocados a atualizarem as
informações cadastrais dos seus respectivos fundos. As
informações cadastrais dos fundos serão de extrema relevância,
pois subsidiará a Secretaria da Receita Federal do Brasilnos
ajustes do sistema gerador e comporá o banco de dados do
Cadastro Nacional dos Fundos do Idoso que será gerenciado
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa — CNDI.
Como cadastro atualizado, os Fundos do Idoso estarão aptos
a receberem as respectivas doações.
10! Fundo do Idoso
c) Qual a importância deste cadastramento?
O cadastro é imprescindível para tornar o respectivo Fundo
apto a receber os recursos advindos das doações efetuadas por
ocasião da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
O Ministério da Mulher, Família e Direitos humanos, através
da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa encaminhará os dados à Receita Federal
dos Fundos cadastrados e aptos a receber doações por meio
do Programa Gerador do Imposto de Renda.
Esse procedimento cadastral também visa oferecer ao
contribuinte-doador maior segurança e transparência, na medida
em que o fundo destinatário da doação está em regularidade
certificada pelo fisco.
É importante o município ter o fundo municipal cadastrado,
pois assim, possibilita sua identificação no momento em que o
doador quiser destinar parte de seu imposto de renda devido
ao fundo municipal do idoso escolhido.
d) A quem cabe realizar o cadastramento? O
gestor do fundo ou a prefeitura?
O cadastro deve ser realizado pelo gestor indicado pelo órgão da
estrutura do executivo responsável pela administração do fundo
do idoso, é ele que detém os dados necessários para tal ação.
CADASTRE SEU FUNDO!
O endereço eletrônico para realizar o cadastro dos Fundos
Municipais de Direitos da Pessoa Idosa é:
https;//www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-
idosa/cadastramento-de-fundos-da-pessoa-idosa
e) Divulgação do cadastramento
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
divulgará, em seu sítio na internet (www mdh.gov.br), as
seguintes relações de Fundos dos Direitos da Pessoa
Idosa:
Fundos com CNPJ em situação regular, considerados aptos pela
Receita Federal do Brasil - RFB e que receberam recursos;
Fundos com CNPJ em situação regular, mas com cadastro de
informações bancárias ausentes, incompleto ouirregular junto
ao Ministério da Mulher, da Família edos Direitos Humanos
e que não receberam recursos; e
Fundos que, segundo dados da Receita Federal do Brasil- RFB,
não tem CNPJ em situação regular ou não informaram o CNPJ no
momento do cadastramento junto ao Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos e que não receberam recursos.
Os órgãos responsáveis pela administração Fundos Estaduais,
do Distrito Federal, Municipais do Idoso a que se refere o
incisos “a, b e c” deverão, apenas no caso de identificarem
incorreções nos dados cadastrados, enviar retificação, até o dia
31 de agosto, ao endereço cadastrofmiwomdh.gov.br ou
efetuaro recadastramento no formulário contido no link:
https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/pessoa-idosa/
cadastramento-de-fundos-da-pessoa-idosa.
(6) Como saber se o Fundo do
Idoso está ápto para o cadastro
Para serem passíveis de inserção no Cadastro Nacional dos
Fundos do Idoso, os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e
Municipais, deverão:
ii Estarvinculado ao CNPJ que possua no campo “nome
empresarial” ou “nome de fantasia”, expressão que
estabeleça claramente a condição de Fundo do Idoso;
ii Estar vinculado ao CNPJ com natureza de Fundo
Público, conforme sua instância político-administrativa;
(destaque ATENÇÃO PARAAS MUDANÇAS)
iii. —Estarvinculado ao CNPJ comsituação cadastralativa;
iv. Estar vinculado ao CNPJ com endereço ao qualo
respectivo fundo esteja subscrito; e
v. Estarvinculado a uma conta bancária específica do
fundo e aberta em instituição financeira pública.
12! Fundo do Idoso
TERMO DE RESPONSABILIDADE
A veracidade das informações constantes no Cadastro Nacional
é de inteira responsabilidade dos órgãos responsáveis pela
administração das contas dos Fundos do Idoso Estaduais, do
Distrito Federal e Municipais.
RECEITA FEDERAL
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
encaminhará à Receita Federal o cadastra completo dos Findos
do Idoso, até o dia 31 de outubro.
Conselhos de Direito
da Pessoa Idosa
a) O que são estes conselhos?
Os Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa são órgãos deliberativos,
constituídos de forma paritária porrepresentantes do govemoe da
sociedade civil, com o objetivo de formular e acompanhar, na União,
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a execução
das políticas públicas de atendimento ao idoso.
A Leinº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, criou o Conselho Nacional
dos Direitos do Idoso (CNDI) einstituiuo Fundo Nacional para
o Idoso, através da Leinº 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Assimcomoo Conselho Nacional, os Conselhos Estaduais, do
Distrito Federal e Municipais, e seus respectivos Fundos, devem
ser instituídos por lei específica do ente federado ao qual eles
estiverem vinculados, cabendo àqueles Conselhos formular,
deliberarecontrolarasações deimplementaçãodapolíticados
direitos doidoso, assim como gerir os fundos efixar critérios de
utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.
Sua natureza deliberativa significa que o colegiado tem
autoridade e competência para intervir, formular, propor
alterações, acompanhar, eavaliaras políticas públicas eações
privadas destinadas ao atendimento da pessoa idosa, incentivar
e/ou propor, junto aos poderes e autoridades competentes, a
criação dos fundos especiais da pessoaidosa emsuainstância
político-administrativa. Já a natureza paritária significa que o
conselho deve ser constituído por igual número de representantes
do governo e da sociedade civil local.
Com estas características os conselhos constituem espaços
propícios para o exercício da participação direta e do controle
democrático das políticas destinadas ao atendimenio da pessoa
idosa.
b) Como criar o Conselho de
Direito da Pessoa Idosa?
iii.
Paraacriação de um conselho, é fundamental a mobilização
dacomunidadeidentificando e organizando no Estado ou
Município umalista contendo onome, endereço e contato
de pessoas, entidades e organizações governamentais e
nãogovernamentais queatuam come paraapessoaidosa;
em seguida, promover fóruns de debates para discutir os
direitos da pessoa idosa e a importância da criação de
uma instância superior (Conselho de Direitos) para zelar
pelas políticas destinadas ao atendimento desses direitos;
e formar comissão (paritária) composta por representantes
governamentais e da sociedade civil para discutir e elaborar
uma proposta de anteprojeto de Lei para a criação do
Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa. O anteprojeto pode ser elaborado com ajuda de
especialistas e/ou baseados nas leis elaboradas por outros
estados ou municípios.
Recomenda-se que o anteprojeto de criação do conselho,
disponha, também, sobre a instituição dos fundos estaduais/
municipais de direitos da pessoa idosa. Portanto, as
entidades e pessoas envolvidas na mobilização de criação
do conselho devem atuar sensibilizando a sociedade e o
poder público para a necessidade de criação do fundo
especial para captação de recursos financeiros com
destinação exclusiva de atender a pessoa idosa.
Concluído no âmbito da comissão, recomenda-se que a
versão final do anteprojeto seja submetida à aprovação dos
diferentes setores sociais para legitimação da comunidade
local; :
O anteprojeto deve ser encaminhado pela comissão ao
governadorou prefeito, poiscabe aeleainiciativa de envio
ao Legislativo;
Sensibilização das autoridades governamentais
(governadores, prefeitos, legislativo estadual, distrital e
municipal) por meio da realização de audiências entre a
comissãoe estas autoridades parareferendara importância
da aprovação doanteprojeto.
14 | Fundo dó /
idoso .
c)O que necessário para um conselho funcionar?
i. Além dos aspectos formais (lei de criação e regimento
ifterno), o funcionamento de um conselho necessita
de infraestrutura financeira e logística. Cabe ao poder
público estadual ou municipal garantir esses recursos,
providenciando instalações fixas e adequadas para seu
funcionamento, devendo ser assegurados já na lei de
criação dos conselhos.
ii. -Asugestão é de que se tenha, pelo menos, uma sala com
equipamentos e recursos humanos para os trabalhos
permanentes; um espaço para as reuniões plenárias
periódicas.
QUER SABER MAIS?
Para mais informações sobre como criar e operacionalizar
um conselho e fundo dos Direitos da pessoaidosa, acesse:
https://www.mdt.gov.br/biblioteca/pessoa-
idosa/cartilha- quer-um-conselho-guia-pratico-para-a-
criacao-de-conselhos-:e-fundos-estaduais-e-municipais-
de-defesa-dos-direitos-da- pessoa-idosa/view
Fundo do Idoso | 15
0 Referências
BRASIL. Ministério da Justiça e Cidadania. Conselho Nacional dos Direitos
da Pessoa Idosa Quer Um Conselho? Guia prático para a criação de
conselhos e fundos estaduais e municipais de defesa dos direitos da
pessoa idosa. Brasília, 2016.
BRASIL. Leinº 13.797, de 3 de janeiro de 2019, que altera a Leinº 12.213,
de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a realizar doações
aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Disponível em:
http:/Awww. planaito.gov.br/ccivil 03/ ato20192022/2019/ei/L13797.htm
BRASIL. Receita Federal do Brasil. Instrução Normativa (IN) RFB nº
1131, de 21/02/2011 Disponível em:
http://nofmas.receita.fazenda.gov. br/sijut2consulta/link.
action?visao=anotado&idAto=16103
16! Fundo do Idoso q
LEI Nº 12.213, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas
pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e
Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. tº Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as
ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições
para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:
|-osrecursosque, emconformidadecomoart. 115da Leinº10.741,de 1ºdeoutubrode 2003,
foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas
e ações relativos ao idoso;
Il - as contribuições referidas nos arts. 2º e 3º desta Lei, que lhe forem destinadas;
Ill - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União;
IV - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
V-o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;
VI - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 2º O inciso Ido caput do art. 12 da Leinº9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Ant 12, sasessssessamesento canverarertaro moema
|- as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais
e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional doldoso;
Art. 2º-A. Apartirdo exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar
pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do
Idoso de que trata o inciso | do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de
1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da
Pessoa Física. (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
8 1º A doação de que trata o caput deste artigo pcderá ssr deduzida até o percentual de
3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração.
(Incluído pela nº 13.797, de 2019)...
$ 2º A dedução de que trata o $ 1º deste artigo: (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
Fundo do Idoso | 17
1 - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do-imposto de renda devido apurado na
declaração, observado o disposto no at. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997; (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
Il - não se aplica à pessoa física que: (inéluído pela nº 13.797, de 2019)
a) utilizar o desconto simplificado; (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
b)apresentar a declaração em formulário; ou (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
c) entregar a declaração fora do prazo; (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
HI - aplica-se somente a doações em espécie; e (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
IV - não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. (Incluído pela nº 13.797, de
2019)
$3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota
ou da quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita
Federal do Brasil. (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
84º Onão pagamento da doação no prazo estabelecido no $ 3º deste artigo implica a glosa
definitiva dessa parcela dededução, eobrigaapessoafísicaaorecolhimento dadiferençado
imposto devidoapuradona Declaração de Ajuste Anual, com osacréscimos legais previstos
na legislação. (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
8 5º A pessoa física poderá deduzir do impasto apurado na Declaração de Ajuste Anual
as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos
Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso concomitantemente com a opção de que trata
o caput deste artigo, respeitado o limite previsto no inciso | do 8 2º deste artigo.
(Incluído pela nº 13.797, de 2019)
Art. 3º A pessoa jurídica poderá deduzir do imposto de renda devido, em cada período de
apuração, o total das doações feitas aos Fundos Nacional, Estaduais ou Municipais do
Idoso devidamente comprovadas, vedada a dedução como despesa operacional.
Parágrafo único. A dedução a que se refere o caput deste artigo não poderá ultrapassar
1% (um por cento) do imposto devido. (Redação dada pela Leinº 12.594, de 2012)
Art. 4º É competência do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI gerir o
Fundo Nacional do Idoso e fixar os critérios para sua utilização.
Art. 4º-A. As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicam-se aos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional do Idoso, no que couber. (Incluído pela nº 13.797, de 2019)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em-1º de janeiro do ano seguinte ao de sua publicação oficial.
Brasília, 20 de janeiro de 2010; 189ºda Independência e 122º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias
18! Fundo do Idoso
LEI Nº 13.797, DE 3 DE JANEIRO DE 2019
Altera a Leinº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para autorizar a pessoa física a
realizar doações aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais
e Nacional do Idoso diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto
sobre a Renda da Pessoa Física.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 2º-A e 4º-A:
“Art. 2º-A. A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física
poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso | do caput do art. 12 da Lei
nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, diretamente em sua Declaração de Ajuste
Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.
8 1º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser deduzida até o
percentual de 3% (três por cento). aplicado sobre o imposto de renda devido
apurado na declaração. ,
$ 2º A dedução de que trata o 8 1º deste artigo:
| - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido
apurado na declaração, observado o disposto no art. 22 da Leinº 9.532, de
10 de dezembro de 1997;
Il - não se aplica à pessoa física que:
a) utilizar o descontosimplificado;
b) apresentar a declaração em formulário; ou
c) entregar a declaração fora do prazo;
HI - aplica-se somente a doações em espécie; e
IV- não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.
8 3º O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da
primeira quota ou da quota única do imposto, observadas instruções específicas
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
84º Onão pagamento da doação no prazo estabelecido no $ 3º deste artigo implica
aglosadefinitivadessa parceladededução, eobrigaapessoafísicaaorecolhimento
Fundo do Idoso | 19
da diferença do imposto devido aptirado na Declaração de Ajuste Anual, com os
acréscimos legais previstos na legislação.
85º A pessoa física poderá deduzir do imposio apurado na Declaração de Ajuste
Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso concomitantemente com
a opção de que trata o caput deste artigo, respeitado o limite previsto no inciso
| do 8 2º deste artigo.”
“Art. 4º-A. As disposições dos arts. 260-C a 260-L da Leinº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aplicam-se aos Conselhos Municipais,
Estaduais e Nacional do Idoso, no que couber.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 3 de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Damares Regina Alves
FUNGO CO a | E
Idoso
Orientações para
os Conselhos
SECRETARIA NACIONAL DE
PROMOÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
MINISTÉRIO DA
MULHER, DA FAMÍLIA E
DOS DIREITOS HUMANOS
PÁTRIA AMADA / x
BRASIL N
GOVERNO FEDERAL