Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
PROJETO DE LEIM)S/2022
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente —- CMDCA e institui o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de
julho de 1990 — Estatuto da Criança edo Adolescente e na
Constituição Federal de 1998.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve
propor a seguinte lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho
Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente — CMDCA e institui o Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e o Adolescente nos termos previstos na Lei
Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e
[) na Constituição Federal de 1998.
CAPÍTULO |
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 2º. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do
Adolescente, encarregado pela sociedadede zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069,de 1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente e na Constituição Federal de 1988.
Art. 3º O Conselho Tutelar é órgão integrante da
TT
P: M ILeite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0435) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOÓOPOLIS Delfinópolis . MG
administração pública, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população
local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo
processo de escolha, em igualdade de condições com os demaiscandidatos.
Art. 4º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o órgão municipal que o Conselho Tutelar estiver vinculado para fins
administrativos poderão sugerir ao Chefe do Poder Executivo e ao Poder
Legislativo local, criação de novos conselhos tutelares neste município.
Art. 5º. Cabe ao Poder Executivo definir a área de atuação do
Conselho Tutelar deste município.
CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 6º Constará da lei orçamentária municipal previsão dos
recursos necessários ao pleno funcionamento do Conselho Tutelar e à capacitação
e formação continuada de seus membros, devendo ser assegurado:
) 1 estrutura física;
II recursos humanos de apoio;
HI — meios de comunicação e informática;
IV — meios de transporte.
Parágrafo único. As dotações orçamentárias previstas no
caput deste artigo são de execução obrigatória.
Art. 7º. O Conselho Tutelar deverá funcionar em local de fácil
Praça M | Leite L 115
PREFEITURA raça amos! Lena Lapioa, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
acesso, preferencialmente já constituído como referência à população, garantindo a
acessibilidade à pessoa com deficiênciae o atendimento individualizado a criança,
ao adolescente e a família.
8 1º. O horário de atendimento do Conselho Tutelar deste
município é das 08h00 às 16h00, nos dias uteis.
8 2º. Os conselheiros tutelares deverão cumprir jornada de
trabalho de 40 horas semanais, sem prejuízo dos plantões em regime de
sobreaviso.
Art. 8º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaço
físico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuições dos
membros do referido órgão colegiado e o acolhimento ao público, com sala
reservada para o atendimento à criança e ao adolescente ea família.
Art. 9º Cabe ao Poder Executivo municipal providenciar sede
própria, telefone fixo e móvel, veículo de uso exclusivo, computador com acesso à
internet e demais recursos materiais necessários ao efetivo funcionamento do
Conselho Tutelar.
Art. 10. Cabe ao Poder Executivo municipal fornecer ao
Conselho Tutelar os meios necessáriospara registro e sistematização de informações
relativas às demandas e deficiências na estrutura de atendimento à população
infanto-juvenil local, devendo para tanto utilizar o Sistema de Informação para a
Infância e Adolescência - SIPIA - ou equivalente.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO E DOS DIREITOS SOCIAIS DOS
MEMBROS DO CONSELHOTUTELAR
em
DO
PRE FE ITU RA lida Leme dee Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
ES MUN ICIE PAL DE “CNP é 894 Dea /DDOL AS
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Art. 11. A remuneração dos membros do conselho tutelar, a
partir da próxima eleição, com inicio no ano de 2024 será de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais) mensais.
Paragrafo único. O reajuste da remuneração do conselheiro
tutelar dar-se-á na mesma data eem igualdade com os demais servidores públicos
deste município.
Art. 12. É assegurado aos membros do Conselho Tutelar o
direito a:
I - cobertura previdenciária;
IH -gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3
(um terço) do valor da remuneração mensal;
HI -licença-maternidade;
IV -licença-paternidade;
V gratificação natalina;
VI — vale alimentação.
Parágrafo único. Outros direitos sociais e benefícios poderão
ser assegurados aos membros do Conselho Tutelar, por meio de alterações nesta
Lei.
CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO
CONSELHO TUTELAR
E Cm
PREFEITURA roça Mano Leite temos, 15
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 13. Para a candidatura a membro do Conselho
Tutelar, serão exigidos os seguintesrequisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
Il '-idade superior a vinte e um anos;
II - residir e possuir domicílio eleitoral há mais de dois anos
no município;
IV estar no pleno gozo dos direitos políticos;
V — -— possuir ensino superior completo;
VI - não ter sofrido, nos oito anos anteriores à data de
registro de candidatura, penalidade de perda ou cassação de mandato de
conselheiro tutelar, de conselheiro dos direitos da criançae do adolescente ou de
cargo eletivo;
VII - não ter sido condenado, em decisão transitada em
julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, até o transcurso da reabilitação
criminal.
8 1º O preenchimento dos requisitos exigidos dos candidatos
ao Conselho Tutelar deverá ser verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
8 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
PREFEITURA Page Manodi Leto Lemos 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Adolescente deverá dar ciência aos candidatos habilitados sobre as condutas
permitidas e vedadas e sobre as sanções nos casos de descumprimento das
regras da campanha.
Art. 14. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho
Tutelar, devidamente fundamentado, poderá ser feito por qualquer cidadão,
organização da sociedade civil ou pelo Ministério Público ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 15. A violação das regras de campanha sujeita os
candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de
candidatura ou do diploma.
Art. 16. A habilitação de conselheiro tutelar titular para
participar do processo de escolha subsequente não autoriza seu afastamento do
Conselho Tutelar para realizar campanha.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 17. São atribuições dos membros do Conselho Tutelar
aquelas previstas no artigo 136, da Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo único. Não é atribuição dos conselheiros tutelares:
I - realizar transporte de criança e adolescente, para
entregá-lo à sua família neste ou em outro município;
Il transportar adolescente para unidade de cumprimento
Pp M | Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
de medida socioeducativa;
II - transportar criança e adolescente para o atendimento
em hospital;
IV — transportar criança e adolescente para atendimento
junto ao serviço de Escuta Qualificada ou para emissão de documento, registro de
nascimento, carteira de identidade;
V - atuar como porteiro em eventos, festas, shows, bares,
boates, para auferir idade de quemadentra no local,
VI - acompanhar visita assistida dos pais aos filhos, salvo
por determinação judicial;
VII - realizar do trabalho de investigação policial;
VIII - realizar blitz em bares e boates.
Art. 18. As medidas de proteção à criança e ao adolescente,
tomadas por conselheiro tutelar durante o plantão em regime de sobreaviso, deverão
ser comunicadas ao colegiado no primeirodia útil subsequente, para ratificação ou
retificação do ato.
Art. 19. É vedado aos membros do Conselho Tutelar executar
serviços e programas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãos
encarregados da execução de políticas públicas e dos serviços.
Art. 20. O Conselho Tutelar no atendimento de crianças e
adolescentes indígenas poderá submeter o caso à análise prévia de antropólogos,
representantes da Fundação Nacional do Índio - FUNAI - e/ou outros órgãos
RE
Praça Ma | Leite Lemos, 115
PRE FEITU RA alefone (0xx35) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
federais ou da sociedade civil especializados, devendo quando da aplicação de
medidas de proteção e voltadas aos pais ou responsável, levar em consideração e
respeitar a identidade social de seu grupo, sua cultura, costumes, tradições e
lideranças, bem como suas instituições, desde que compatíveis com os direitos
fundamentais reconhecidos à criança e ao adolescente previstos na Constituição
Federal.
Art. 21. O Conselho Tutelar na aplicação das medidas de
proteção previstas nesta Lei municipal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente, nas questões específicas que envolvam
crianças e adolescentes oriundas de Povos e Comunidades Tradicionais deverá
considerar as garantias jurídicas presentes na legislação específica dos Povos e
Comunidades Tradicionais, assim "como a autodeterminação, as culturas, os
costumes, os valores, as formas de organização social, as línguas e as tradições.
Art. 22. O Conselho Tutelar na aplicação de medida protetiva
de afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar, deverá
comunicar imediatamente o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações e
as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
Art. 23. As decisões do Conselho Tutelar serão por maioria
simples de votos dos membros do referido órgão colegiado.
Art. 24. As decisões do Conselho Tutelar fundamentadas nas
suas atribuições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e
execução imediata.
Art. 25. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão
ser revistas pela autoridade judiciária mediante provocação do Ministério Público ou
da parte que tenha legítimo interesse.
O de
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
P: CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 26. O Conselho Tutelar é um órgão autônomo com
relação ao exercício de suas atribuições e competências previstas nesta Lei e na Lei
nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criançae do Adolescente.
Art. 27. As atribuições dos membros do Conselho Tutelar são
previstas nesta Lei, vedado ser instituídas novas atribuições em regimento interno
ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades.
Art. 28. É vedado atribuir aos membros do Conselho Tutelar
funções administrativas e ordenação de recursos para o funcionamento do
Conselho Tutelar.
Art. 29. É vedado o exercício das atribuições inerentes aos
membros do Conselho Tutelar por pessoas estranhas à instituição ou que não
tenham sido escolhidas pela comunidade, sob pena de nulidade do ato praticado.
Art. 30. O Conselho Tutelar deverá manter relação de parceria
com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e demais
) Conselhos Municipais deliberativos de políticas públicas, essencial ao trabalho em
conjunto dessas instâncias de promoção, proteção, defesae garantia dos direitos
das crianças e dos adolescentes.
Art. 31. Os membros do Conselho Tutelar deverão participar
do processo de elaboração de sua proposta orçamentária, observados os limites
estabelecidos na Lei de Diretriz Orçamentáriado município.
CAPÍTULO VI
DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO TUTELAR
Art. 32. Compete aos membros do Conselho Tutelar elaborar
na
P Ma ILeite L Ss, 115
PREFEITURA “Telefone (035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
seu regimento interno, em conformidade com as disposições previstas nesta Lei,
na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Resoluções
publicadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
Conanda.
Art. 33. A minuta do regimento interno do Conselho Tutelar
deverá ser encaminhada ao órgão municipal a qual o referido órgão estiver
vinculado para fins administrativos e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, sendo-lhes facultado o envio de propostasde alteração.
CAPÍTULO VII
DO ATENDIMENTO REALIZADO EM REGIME DE
SOBREAVISO
Art. 34. O atendimento realizado por membro do Conselho
Tutelar no período noturno nos dias uteis, nos finais de semana e feriados será na
forma do regime de sobreaviso.
$ 1º Considera-se regime de sobreaviso a jornada de trabalho
em que o membro do Conselho Tutelar permaneça de prontidão, por meio de
telefone móvel, aguardando a qualquer momento o chamado para atender os
casos de sua competência.
Art. 35. Todos os membros do Conselho Tutelar deverão
cumprir à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como a idênticos
períodos em regime de sobreaviso.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS
MEMBROS DO CONSELHOTUTELAR
qua ni j Praça Manoel Leite Lemos, 115
BEM PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
: sy MUNICIPAL DE NEI 7 pos Os Wanda
q DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 36. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do
Adolescente das três esferas federativas poderão definir, anualmente, percentual
de recursos dos Fundos a serem aplicados na formação e capacitação continuada
dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 37. A função de membro do Conselho Tutelar exige
dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade
pública ou privada remunerada.
Parágrafo único. Não constitui acúmulo de função, para os
efeitos deste artigo, as atividades exercidas sem remuneração em entidade
associativa e Fóruns, desde que não acarretem prejuízo ao cumprimento da
jornada de trabalho e ao regime de sobreaviso.
Art. 38. O exercício efetivo da função de membro do
Conselho Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de
idoneidade moral.
Art. 39. Aplicase ao Conselho Tutelar a regra de
O) competência constante do artigo 147 da Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IX
DO PROCESSO PARA A ESCOLHA DOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR
Art. 40. O processo para a escolha dos membros do
Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e.a fiscalização do Ministério Público.
Art. 41. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos
Cm
Pr M ILeite L » 115
PREFEITURA Seletone (oxsas) 5528-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Pa CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
por sufrágio universal, mediante voto direto, secreto e facultativo dos eleitores do
município.
Art. 42. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar ocorrerá no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da
eleição presidencial.
Parágrafo único. A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá
no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 43. No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem
ou vantagem pessoal de qualquer nátureza; inclusive brindes de pequeno valor.
Art. 44. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente com o apoio do Poder Executivo deverá solicitar junto a Justiça
Eleitoral o empréstimo de urnas eletrônicas, a listagem dos eleitores e apoio
técnico necessário, para realização do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar.
Parágrafo único. O processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar poderá ser realizado utilizando cédulas de votação de papel a
serem depositadas em urnas, caso não tenha sido concedido o empréstimo de
urnas eletrônicas pela Justiça Eleitoral.
CAPÍTULO X
DA DIVULGAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS
MEMBROS DO CONSELHOTUTELAR
Art. 45. As emissoras de rádio e de televisão deste município
poderão divulgar, em rede, inserções sobre o processo de escolha dos membros
E
Pp Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (04x35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Fa CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
do Conselho Tutelar.
8 1º As inserções sobre o processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar serão elaboradas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, tendo por objetivo informar a população sobre a data da
realização da eleição, da importância do Conselho Tutelar, da importância da
participação da comunidade na escolha dos candidatos e estimular o
comparecimento dos eleitores às urnas no dia da votação.
Art. 46. É facultada a transmissão, por emissora de rádio ou
televisão, de debates e entrevistas com os candidatos a membros do Conselho
Tutelar, representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, com especialistas, com representantes do Ministério Público, do Poder
Judiciário, dos Fóruns e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XI
DA COMISSÃO ESPECIAL ENCARREGADA DE REALIZAR
1] O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 47. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do |
Adolescente deverá criar por meiode resolução uma Comissão Especial, composta
paritariamente por conselheiros representantes do Poder Executivo e
representantes das organizações da sociedade civil, para realizar o processo de
escolha dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 48. A resolução do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que criara Comissão Especial encarregada de realizar o
processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar deverá dispor sobre as
atribuições da referida Comissão.
“o E
P Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ea CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 49. O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar iniciar-se-á com a publicação pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente do edital de convocação dos candidatos a fazer a
inscrição, com antecedência mínima de seis meses antes do término do mandato
dos conselheiros tutelares que estão no exercício da função.
Art. 50. O edital publicado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescentes convocando os pretendentes a membros do
Conselho Tutelar a fazer a inscrição, deverá conter:
I - o calendário com as datas e os prazos para registro de
candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar;
Il '-a documentação exigida dos candidatos;
INI - as regras da campanha, contendo as condutas
permitidas e vedadas aos candidatos;
Iv - as sanções previstas para o descumprimento das
regras da campanha;
Art. 51. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente expedirá instruções gerais para o processo de escolha dos membros
do Conselho Tutelar com base nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente e nas Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente — Conanda.
Art. 52. O representante do Ministério Público com atuação
nesta Comarca deverá ser notificado, de todas as reuniões e das deliberações
at
P M ILeite L ; d15
PREFEITURA CSelofone (03x35) 5525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Fa CEP 37910-000
DELFINOÓOPOLIS Delfinópolis . MG
realizadas pela Comissão Especialencarregada de realizar o processo de escolha
dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 53. A inscrição dos candidatos a membros do Conselho
Tutelar é gratuita, vedada cobrança de taxa.
Art. 54. O conselheiro tutelar candidato no processo escolha
subsequente não poderá afastar-se do cargo no Conselho Tutelar.
Art. 55. As candidaturas dos pretendentes a membros do
Conselho Tutelar deverão ser individuais, vedada composição de chapas.
Parágrafo único. A divulgação da campanha nas redes
socais, internet, distribuição de santinhos ou panfletos com a foto ou o número de
2, 3 ou mais candidatos não caracteriza composição de chapa, mas sim, parte da
divulgação da campanha e do processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar.
Art. 56. O eleitor poderá votar somente em um candidato ao
Conselho Tutelar.
Art. 57. A veiculação de propaganda da campanha dos
candidatos ao Conselho Tutelar somente será permitida após a publicação pelo
Conselho Municipal ou Distrital dos Diretos da Criança e do Adolescente, da
relação oficial dos candidatos habilitados.
Art. 58. Os cinco candidatos mais votados serão diplomados
conselheiros tutelares titulares, sendo considerados suplentes os demais
pretendentes, em ordem decrescente de votação.
Art. 59. No caso de candidatos com igual número de votos ao
e
Praça Ma ILeite L s, 115
PREFEITU RA elefone (0xx35) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Eq CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Conselho Tutelar, será utilizado para efeito de desempate, o critério da idade mais
elevada.
Art. 60. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá garantir a divulgação do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, por meio de:
| - publicação oficial do edital para registro de candidaturas,
II - afixação do edital em locais de amplo acesso ao público;
Ill — ampla divulgação do edital;
Art. 61. No dia da votação é vedado ao candidato ao
Conselho Tutelar realizar campanha, patrocinar transporte de eleitores, boca de
urna e distribuição de santinhos.
Art. 62. O pedido de impugnação de candidatura ao Conselho
Tutelar em razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática de
condutas vedadas será feito junto à Comissão Especial prevista criada para realizar
o processo de escolha, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 63. Verificada qualquer uma das vedações previstas nos
artigos 56 e 60 desta Lei, o candidato será impugnado, mediante deliberação da
Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 64. Decididas as eventuais impugnações ou, na
inexistência destas, o Conselho Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente
proclamará o resultado final do processo de escolha, com a divulgação dos nomes
dos candidatos eleitos ao Conseiho Tutelar e dos suplentes listados em ordem
“o
E Praça Manoel Leite Le , 115
PREFEITU RA elefone (0xx35) 35251522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
decrescente de votação.
Art. 65. O candidato escolhido ao Conselho Tutelar deverá
apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso
de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e
as leis.
CAPÍTULO XII
DO IMPEDIMENTO DE ATUAR NO MESMO CONSELHO
TUTELAR
Art. 66. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido
e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados,
durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Sendo escolhidos dois ou mais candidatos
nos termos do caput deste artigo, será empossado como conselheiro tutelar titular,
aquele que tiver obtido maior votação.
CAPÍTULO XII
DA VACÂNCIA E CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE
Art. 67. Entre outras causas estabelecidas nesta Lei, a
vacância no Conselho Tutelar decorreráde:
I - renúncia;
Il | - posse em outro cargo, emprego ou função pública ou
privada remunerada;
HI - aplicação da sanção administrativa de destituição da
“o
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ea CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Iv - condenação por sentença transitada em julgado
pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa que comprometa a
sua idoneidade moral; e
V falecimento.
Art. 68. Ocorrendo vacância ou afastamento de conselheiro
tutelar titular superior a 15 (quinze) dias, o suplente, deverá ser convocado para
regularizar a composição do referido órgão colegiado.
8 1º. Os suplentes do Conselho Tutelar serão convocados de
acordo com a ordem decrescentede votação.
8 2º. No caso da inexistência de suplentes, o Conselho
Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá realizar o
processo de escolha suplementar.
CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E
DISCIPLINARES
Art. 69. Constituem penalidades administrativas e
disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I — advertência;
IH -— suspensão do exercício da função, sem direito à
remuneração, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias; e
O
- A PREFEITURA lefone (0x%35) 3525-1522
AY MUNICI PAL. DE CNP) 17 894 064/0001-86
* DELFINÓPOLIS Delfinópolis - MG
II — destituição da função, por processo administrativo ou
por sentença transitada em julgado;
Art. 70. As infrações administrativas e disciplinares praticadas
por conselheiro tutelar deverá ser apurada pelo órgão municipal do Poder
Executivo ao qual o Conselho Tutelar estiver vinculado.
Art. 71. A apuração das infrações administrativas e
disciplinares praticadas por conselheiro tutelar deverá observar o disposto previsto
nesta Lei e na legislação municipal-aplicável aos demais servidores públicos.
Art. 72. Na aplicação das penalidades administrativas e
disciplinares deverão ser consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os
antecedentes no exercício da função, assim como as circunstâncias agravantes e
atenuantes.
CAPÍTULO XV
DA ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO
MANDATO
Art. 73. O conselheiro tutelar poderá, a qualquer tempo, ser
advertido, ter seu mandato suspenso por prazo determinado ou cassado, no caso
de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta
incompatível com a confiança outorgada pela comunidade, sendo em qualquer
caso assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa.
Art. 74. A advertência, suspensão do mandato por prazo
O
Pp Manoel Leite L. , 115
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
& CEP 37910-000
DELFINOÓOPOLIS Delfinópolis . MG
determinado e exoneração da função de conselheiro tutelar deverá ser procedida de
processo administrativo realizado pelo órgão municipal ao qual o Conselho Tutelar
deste município está vinculado para fins administrativos, assegurado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Art. 75. O conselheiro tutelar será responsável pelo uso
indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de
sigilo.
Art. 76. O conselheiro tutelar deverá abster-se-á de
pronunciar-se publicamente acerca de casos específicos atendidos pelo Conselho
Tutelar, nas hipóteses legais de sigilo.
Art. 77. Quando, no curso de investigação policial, houver
indício de prática de infração penal por conselheiro tutelar, a autoridade policial, civil
ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao órgão municipal ao qual o Conselho
Tutelar está vinculado para fins administrativos e ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO XVI
DOS DEVERES DO CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 78. São deveres do conselheiro tutelar:
I - manter ilibada conduta pública e particular;
Il | -zelar pelo prestígio da instituição, por suas prerrogativas
e pela dignidade de suas funções;
II - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos
RE
Pp M | Leite L , 115
PREFEITURA “elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
administrativos, submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;
Iv - obedecer aos prazos regimentais para suas
manifestações e demais atribuições;
V | - comparecer às sessões deliberativas do Conselho
Tutelar e do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;
VI | - desempenhar, com zelo, presteza e dedicação as suas
funções;
VII - declarar-se suspeito ou impedido nas hipóteses
previstas na legislação;
VIII - cumprir as resoluções e recomendações estabelecidas
pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — Conanda;
IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas
cabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentes e
famílias de que tenha conhecimento;
X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas,
funcionários e auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criançae do Adolescente;
XI - residir no âmbito territorial de atuação do Conselho
Tutelar deste município;
XII - prestar informações solicitadas pelas autoridades
públicas e pessoas que tenham legítimo interesse no caso, observado o disposto
E Cm
Pp M | Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Fa CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
nesta Lei e o artigo 17, da Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente;
XIII - identificar-se nas manifestações funcionais;
XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, nos
casos urgentes.
0 Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do conselheiro
tutelar deve ser voltada à defesa e promoção de todos os direitos fundamentais de
que crianças e adolescentes são titulares, com a estrita observância das normas e
princípios definidos nesta Lei, na Lei nº 8.069, de 1990
— Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal.
CAPÍTULO XVII
DOS PROIBIÇÕES INERENTES AO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE MEMBRO CONSELHO TUTELAR
Art. 79. Para fins desta Lei, são proibições inerentes ao
0 exercício da função de membro do Conselho Tutelar:
I - exercer a função de forma a auferir, direta ou
indiretamente, qualquer vantagem pessoal, econômica ou não, para si ou para
outrem;
Il | - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações,
custas e emolumentos;
HI - violar sigilo em relação aos casos analisados pelo
Conselho Tutelar;
Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
b. CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
IV - recusar e omitir a prestar atendimento;
V- exceder no exercício da função, abusando de suas
atribuições específicas,
VI - não comparecer reiteradamente nos horários de
funcionamento do Conselho Tutelar e, deixar de realizar o atendimento durante o
regime de sobreaviso;
VII -ausentar-seda sede do Conselho Tutelar durante o
expediente, ressalvado os casos para realização de atividades externas definidas
pelo colegiado ou por necessidade do serviço;
VIII - delegar a pessoa que não seja membro do
Conselho Tutelar o desempennho das atribuições de sua responsabilidade;
IX - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou
responsável sem a prévia deliberação do colegiado, ressalvado as situações
emergenciais, ou por ocasião do atendimento durante o plantão de sobreaviso;
X - aplicar medida de proteção contrariando decisão
colegiada dos membros do ConselhoTutelar;
XI -— utilizar a sede do Conselho Tutelar para propaganda
eleitoral ou para o exercício dequalquer atividade político-partidária.
$ 1º. A sanção aplicada nos casos previstos nos incisos | ao
XI deste artigo deverá ser precedida de processo administrativo, assegurado ao
conselheiro tutelar o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 80. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar não
&ã PREFEITURA frag Manoa teto temos, 115
RR MUNICI PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e
administrativas junto ao órgão municipal ao qual estão vinculados.
CAPÍTULO XVIII
DOS IMPEDIMENTOS DOS MEMBROS DO CONSELHO
TUTELAR
Art. 81. O membro do Conselho Tutelar deve se declarar
impedido de analisar o caso quando:
| - o atendimento envolver cônjuge, companheiro ou
companheira, parente em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau, seja o
parentesco natural, civil ou decorrente de união estável;
Il - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes
interessadas;
HI - algum dos interessados for credor ou devedor do
Conselheiro Tutelar, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na
colateral até o terceiro grau seja o parentesco natural, civil ou decorrente de união
estável;
IV tiver interesse na solução do caso em favor de um dos
interessados.
Parágrafo único. O impedimento também poderá ser
declarado por motivo de foro íntimo.
“o E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
EA CEP 37910-000
DELFINÓOPOLIS Delfinópolis . MG
CAPÍTULO XIX
DO CONSELHEIRO TUTELAR FILIADO A PARTIDO
POLÍTICO
Art. 82. O conselheiro tutelar filiado a partido político que for
candidato nas eleições proporcionais ou majoritárias realizadas pela Justiça
Eleitoral, deverá desincompatibilizar-se dafunção nos prazos previstos na legislação
a eleitoral.
8 1º. Durante o período de desincompatibilização previsto no
caput deste artigo, o conselheiro tutelar não será remunerado.
8 2º. Nos casos de desincompatibilização de conselheiro
tutelar nos termos previstos no caput deste artigo, o suplente imediato deverá ser
convocado para assumir a função.
TÍTULO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE
Art. 83. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é o órgão deliberativo da política de promoção, proteção e
garantia dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações de
implementação dessa política e responsável por fixar critérios de utilização e
planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA.
8 1º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é órgão colegiado de composição paritária por
representantes do Poder Executivo municipal e das organizações da sociedade
civil, conforme previsto no inciso II do artigo 88 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
8 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA fica vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de
Politicas de Assistência Social que deverá proporcionar os meios necessários ao
seu funcionamento.
8 3º. Deverá ser alocado anualmente dotação específica no
orçamento do município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Art. 84. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos da criança e do adolescente referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à cultura, à
profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e
comunitária.
Art. 85. O Conseiho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA é órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder
Executivo e as organizações da sociedadecivil, composto por 8 membros titulares e
igual número de suplentes, da forma seguinte:
|- 1 (um) representante da área da Educação;
Il - 1 (um) representante da área de Saúde;
Pp Manoel Leite L , 115
PREFEITURA “elefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
E em
lido Praça Manoel Leite Lemos, 115
E 8 PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
RES MUNICIPALDE PIE aGSroiao
E é Ne Es DELFI NÓPOLIS Delfinópolis . MG
Ill - 1 (um) representante da área de administrativa/finanças;
IV - 1 (um) representante da área de Assistência Social;
V - 4 (quatro) representantes de entidades não
governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Art. 86. Os conselheiros representantes das organizações da
sociedade civil, titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações,
eleitas em processo de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
8 1º. A eleição prevista no caput deste artigo será realizada
em assembleia convocada para esse fim, pelo voto dos representantes das
organizações da sociedade civil.
8 2º. A assembleia para a eleição a que se refere este artigo
deve ser convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, noventa dias antes do final do mandato das organizações
da sociedade civil, por edital publicado no Diário Oficial deste município.
8 3º. O representante do Ministério Público com atuação nesta
Comarca deverá ser convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das
organizações da sociedade civil.
Art. 87. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão
mandato de 2 (dois) anos.
nO DD
Praça M ILeite L , dB
PREFEITURA “Telefone (0035) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Pa CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 88. É vedado a reeleição de organização da sociedade
civil para o mandato subsequente, conforme previsto no $ 3º do artigo 78 do Decreto
nº 9.579, de 22 de novembro de 2018.
Art. 89. A função de membro do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA é considerada de interesse público
relevante e não será remunerada.
Art. 90. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA regulará os casos de substituição
dos conselheiros titulares pelos suplentes.
Art. 91. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA:
| — elaborar seu regimento interno;
IH — — gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a que se refere o artigo 88, inciso da Lei Federal 8.069/90, definindo o
percentual de utilização de seus recursos, alocando-os nas respectivas áreas, de
acordo com as prioridades definidas no planejamento anual;
HI - formular a política de proteção, garantia e promoção
dos direitos da criança e do adolescente e definir suas prioridades;
Iv -— controlar e acompanhar as ações governamentais e
não governamentais na execução dapolítica de atendimento aos direitos da criança
e do adolescente;
V— assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano
e
PREFEITURA "ta ttene (0x3) 5528-1523
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
plurianual e da proposta orçamentária, no que se refere à destinação de recursos
públicos para as áreas relacionadas com a política de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente;
VI - participar da elaboração da proposta orçamentária
destinada a execução das políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente,
inclusive a que se refere aos conselhos tutelares;
VII — fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades
estabelecidas na formulação das políticas referidas no inciso anterior;
VIII — solicitar as indicações para o preenchimento de cargo
de conselheiro, nos casos de vacância;
IX -— manifestar-se sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades
governamentais de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do
adolescente;
X — proceder ao registro das entidades não
governamentais de atendimento e autorizar o seu funcionamento, observado o
parágrafo único, do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente, comunicando-os ao Conselho Tutelar e a Autoridade Judiciária deste
município.
XI -— inscréver'os programas e as ações, com especificação
dos regimes de atendimento, das entidades governamentais e das organizações da
sociedade civil de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mantendo
registro das inscrições dessas organizações;
XII — divulgar os direitos e deveres das crianças e dos
adolescentes contidos na Lei Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da
Criança e do Adolescente, no âmbito deste Município;
XII - garantir a reprodução e afixação, em local visível nas
instituições públicas e privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder
ao esclarecimento e orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização
dos serviços da rede de atendimento;
XIV — receber, analisar e encaminhar denúncias de violações
dos direitos de crianças e adolescentes;
Xv -— levar ao conhecimento dos órgãos competentes,
mediante representação, os crimes, ascontravenções e as infrações administrativas
que violarem interesses coletivos e/ou individuaisda criança e do adolescente;
XVI — realizar conferências, estudos, debates, campanhas e
formação continuada para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente visando a formação de pessoas, grupos e entidades
dedicadas a solução de questões referentes a criança e ao adolescente;
XVII - promover, apoiar e incentivar a realização de estudos,
pesquisas e eventos sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da
criança e do adolescente realizadas neste município;
XVIII- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — FMDCA;
XIX - solicitar informações necessárias ao acompanhamento
e à avaliação das atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
XX -— realizar assembleia anual aberta à população com a
finalidade de prestar contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;e
XXI — mobilizar a sociedade para participar no processo de
elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da
aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente
— FMDCA; e
XXII — regulamentar, organizar e coordenar o processo de
escolha de membros do Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições
contidas na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e
Resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente —
CONANDA.
Parágrafo único. Em caso de infringência às suas
deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA poderá representar ao Ministério Público ou aosdemais órgãos legitimados
no artigo 210 da Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente,
visando à apuração e adoção de providências cabíveis.
CAPÍTULO li
PREFEITURA Praça Manoeitete temos, 115
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Ce INOROS a
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 92. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA tem a seguinte estrutura funcional:
I — Plenário;
Il — Presidência;
II — Diretoria Executiva;
IV Comissões Temáticas; e
VV Secretaria Executiva.
Art. 93. O Plenáfio, órgão soberano e deliberativo do
Conselho Municipal dos Direitos 'da Criança e do Adolescente - CMDCA, é
composto pelos conselheiros titulares ou suplentes no exercício dos mandatos de
suas organizações.
Art. 94. O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo
Conselho, por maioria simples, na última sessão plenária do ano, com quórum
mínimo de dois terços da composição do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, para mandato de um ano.
S$ 1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice-
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA são preenchidos de forma. alternada e paritária 3entre representantes da
administração pública e organizações da sociedade civil.
8 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA será substituído pelo Vice-Presidente em suas
ausências e impedimentos.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis: MG
Pp M | Leite L , 115
PREFEITURA “Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
8 3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente - CMDCA deve disciplinar as atribuições do
Presidente e do Vice-Presidente.
Art. 95. A Diretoria Executiva é composta do Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, do Vice-
Presidente e dos Coordenadores das Comissões Temáticas.
Art. 96. As Comissões Temáticas são de natureza técnica e
de caráter efetivo, compostas de, no mínimo, 3 (três) conselheiros titulares ou
suplentes, assegurada a paridade entre representantes governamentais e das
organizações da sociedade civil.
Art. 97. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa
constituída pelo Secretário Executivo, com a finalidade de prestar suporte técnicoe
administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da
Criançae do Adolescente — CMDCA.
Art. 98. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 92
desta Lei, devem ser definidos no Regimento Interno do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
Parágrafo único. Podem participar das reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, com direito à voz, na forma regimental:
I — representantes de conselhos de políticas públicas;
Il — representantes de órgãos de outras esferas
governamentais;
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ps CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
HI — representantes do Ministério Público e da Defensoria
Pública;
IV -— conselheiros tutelares no exercício da função;
V | -— especialistas nas temáticas dos direitos da criança e
do adolescente
VI -— população em geral; e
o VII — convidados.
CAPÍTULO Ill
DO CONSELHEIRO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE am
Art. 99. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas
no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA.
) Art. 100. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser substituído o
conselheiro que:
I — faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas
no período de doze meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo
apresentação de justificativa por escrito antes da reunião;
Il — apresentar conduta incompatível com a natureza das
suas funções;
HI — praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade
Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITU RA Celefone (0xx35) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
Eq CEP 37910-000
DELFI NOPOLIS Delfinópolis . MG
prevista na legislação eleitoral;
IV — sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por
crime ou infração administrativa;
V — deixar de exercer suas funções no órgão ou na
organização que representa.
$ 1º O procedimento para a substituição de conselheiro será
definido no Regimento Interno deste Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO DAS ENTIDADES E DA INSCRIÇÃO DE
PROGRAMAS E PROJETOS
Art. 101. As organizações da sociedade civil somente podem
funcionar depois de registradas no C onselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente - CMDCA, o qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e
à Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de
1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 102. As entidades governamentais e não governamentais
de atendimento à criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus
programas e projetos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, especificando os regimes de atendimento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA deverá manter registro das inscrições de que
trata este artigo fazendo as devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à
Praça Manoel Leite L , 115
PREFEITURA heidione (Oxsas) 5525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Autoridade Judiciária, conforme previsto artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990
— Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 103. O atendimento de crianças ou adolescentes por
entidade governamental ou organização da sociedade civil, mediante a execução
de programa ou projeto sem a devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser levado ao conhecimento
da Autoridade Judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar para a
) tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos nos artigos 95, 97, 191, 192 e
193 da Lei federal nº 8.069, de 1990-— Estatuto da Criança e do Adolescente.
TÍTULO 1
FUNDO MUNICIPAL
2
CAPÍTULO |
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E
DO ADOLESCENTE
) Art. 104. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
Adolescente é um fundo especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente —- CMDCA.
$ 1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente — FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de
programas, projetos e ações, voltados para a promoção, proteção e defesa dos
direitos da criança e do adolescente, -;
$ 2º. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA integra o orçamento público municipal e constitui unidade
orçamentária própria.
E Cm
) Praça Manoel Leite Lemos, 115
altas PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
GER MUNICI PAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
: A CEP 37910-000
Cerrado DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 105. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FMDCA têm como princípios:
| — ampla participação social;
Il - fortalecimento da política municipal de atendimento à
criança e ao adolescente;
III - transparência na aplicação dos recursos públicos;
IV -gestão pública democrática;
V | - legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.
Art. 106. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA terá as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA:
I - definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de
aplicação dos recursos do Fundo, observado o disposto contido no 8 2º do artigo
260 da Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente e nas
demais normas vigentes;
Il '-— promover ao final do mandato, a realização e
atualização de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência, bem
como do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente do
município;
O
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
EA CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
II — aprovar as propostas a serem incluídas no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual —
LOA, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos
legais do ciclo orçamentário;
IV -— aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos
o do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade
com as diretrizes e prioridades aprovadas pela Plenária;
V -— realizar chamamento público, por meio de edital,
objetivando a seleção de projetos de órgãos governamentais e de organizações da
sociedade civil a serem financiados com recursosdo Fundo, conforme estabelecido
no plano de aplicação e em consonância com demais disposições legais vigentes;
VI -— elaborar os editais para os chamamentos públicos
aprovados pela Plenária, em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei
Federal nº 13.019/2014;
VII — instituir, por meio de resolução, as comissões de
seleção e de monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos
públicos aprovados pela Plenária;
VIII — convocar os órgãos governamentais e as organizações
da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público, para a
apresentação do plano de trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
PREFEITURA fragamancertete temos, 115
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordosde cooperação.
X — dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos
governamentais e das organizações da sociedade civil financiados com recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
XI -— emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, assinado por seu
representante legal e pelo(a) Presidente do Consellho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA, em conformidade com as disposições
previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente; e
XII — outras atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento
público mencionados no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise e
aprovação da Procuradoria Geral do Município.
Art. 107. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA divulgar amplamente:
I - as diretrizes, prioridades e critérios para fins aplicação
dos recursos do Fundo Municipal dosDireitos da Criança e do Adolescente;
Il — os editais de chamamento público para seleção de
projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
INI —- a relação dos projetos aprovados em cada ano-
calendário e o valor dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
IV -—o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos
governamentais e pelas organizações da sociedade civil e a respectiva destinação,
por projeto;
V — a avaliação anual dos resultados da execução dos
projetos financiados com recursos do Fundo será realizada com base nos relatórios
técnicos parciais e anuais de monitoramento e avaliação homologados pela
Comissão de Monitoramento e Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 108. Compete a Secretaria Municipal Politicas Públicas de
Assistência Social à administração orçamentária, financeira e contábil dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e:
I — executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo,
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
mediante solicitação formalizada;
Il -— executar e acompanhar o ingresso de receitas e o
pagamento das despesas do Fundo;
HI -— realizar a execução orçamentária e financeira dos
recursos do Fundo em consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente;
E
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
CEP 37910-000
nes MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
“ AS
IV -— encaminhar à Secretaria da Receita Federal a
Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do
mês de março, em relação ao ano calendário anterior;
V apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através
de instrumentos de gestão financeira;
VI — manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os
documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo,
para fins de acompanhamento e fiscalização;
VII — convocar os órgãos governamentais e as organizações
da sociedade civil selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente, para a apresentação
da documentação para fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a
celebração dos termos de fomento, termos de colaboração e/ou convênios,
observado o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014;
VIll — celebrar termo de fomento, termo de colaboração e
acordo de cooperação, no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no
caso de órgãos governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos
necessários para a execução das parcerias e/ou dos convênios;
IX — celebrar contratos administrativos, bem como os
termos aditivos e demais atos necessários para fins de execução de ações e
atividades aprovadas pelo CMDCA, no âmbito de sua atuação;
XxX — designar o(s) servidor(es) para exercício das
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
edi
mca: 2
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
competências, referentes aos termos de fomento É termos de colaboração, no caso
de organizações da sociedade civil, e, convênios, no caso de órgãos
governamentais;
XI - elaborar os pareceres relativos à execução do objeto
referentes a celebração de parceriasentre a administração pública e organizações
da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou
ad de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento.ou em acordos de cooperação.
XII — observar; quando do desempenho de suas atribuições,
o Princípio da Prioridade Absolutaà Ciiança e ao Adolescente, conforme previsto no
disposto contido no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput
e na alínea “b” do parágrafo único do artigo 4º da LeiFederal nº 8.069, de 1990 —
Estatuto da Criança e do Adolescente;
XHI — outras atribuições previstas nas demais disposições
[) legais vigentes.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 109. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente têm como receitas:
I — dotação consignada anualmente, no Orçamento deste
Município, para atividades vinculadas ao CMDCA;
Il -— doação, contribuição e legado que lhe forem
destinados por pessoas jurídicas ou físicas;
II -— valor proveniente de multa decorrente de condenação
civil ou de imposição de penalidade administrativa previstas em lei;
IV -— outros recursos que lhe forem destinados como
resultantes de depósito e aplicação de capital;
V | -— recursos públicos que lhes forem destinados, por meio
de transferências entre Entes Federativos, desde que previstos na legislação
especifica;
VI — destinações de receitas dedutíveis do Imposto de
Renda - IR, com incentivos fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei
Federal nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
VII — contribuições dos governos e organismos estrangeiros
e internacionais;
VIII — o resultado de aplicações no mercado financeiro,
observada a legislação pertinente;
IX -— recursos provenientes de multas e concursos de
prognóstico, nos termos da legislação vigente;
X — recursos provenientes de eventuais repasses de
organismos estrangeiros credenciados, em conformidade com o parágrafo único do
Praça M | Leite L , 115
PREFEITURA elefone (0xx35) 3525.1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
artigo 52-A da Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI - superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca
de recursos de exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às
previsões orçamentárias realizadas,
XII - outros recursos que lhe forem destinados.
CAPÍTULO ll”.
DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA O FUNDO
Art. 110. A captação de recursos para o Fundo, ocorrerá das
seguintes formas: “o
| — promovida diretamente por meio de ações do CMDCA;
Il — realizada por organizações da sociedade civil,
devidamente autorizadas pelo CMDCA, por meio de chamamento público.
Art. 111. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, devidamente
comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda,
obedecidos os seguintes limites:
I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido
apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real;
Il | - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado
pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado as disposições
legais vigentes.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE. CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis - MG
Pp Manoel Leite L , 115
PREFEITURA 6a Diane toras) 552004525
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação
de que trata o inciso Il do caput diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual,
obedecido ao limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260-A, III, da Lei
Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO IV
DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 112. Observado o disposto no artigo 260, $1º%-A, da Lei
Federal nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criançae do Adolescente serão aplicados em:
I - programas de proteção e socioeducativos destinados à
criança e ao adolescente, conformeprevisto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e
1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il - acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e
adolescentes, em conformidade com o $ 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069,
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
HI - programas de atenção integral à primeira infância em
áreas de maior carência socioeconômica e em situações de calamidade, em
conformidade com o disposto contido no 82º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069,
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
Iv — financiamento das ações de atendimento
socioeducativo, em especial para capacitação, sistemas de informação e de
avaliação, em conformidade com o disposto contido no artigo 31da Lei Federal nº
12.594, de 2012;
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
Ed CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
V | - desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em
consonância com as linhas de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - programas e:projetos de pesquisa, de estudos,
elaboração de diagnósticos, sistemas -de informações, monitoramento e avaliação
das políticas públicas de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente;
VII - programas e projetos complementares para
capacitação dos operadores e atores do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente; ,
VIII - apoio a projetos de comunicação, campanhas
educativas, publicações, divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
Art. 113. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, em qualquer caso, dependerá de
prévia deliberação e aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 114. Os órgãos governamentais e as organizações da
sociedade civil cujos projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão manter as condições de
habilitação, utilização e prestação de contas dos recursos, sob pena de devolução
dos valores recebidos, sem prejuízo das demais sanções legais.
CAPÍTULO V
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE. ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
O
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
DAS VEDAÇÕES DE DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DO
FUNDO
Art. 115. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para programas, projetos e
ações governamentais e não governamentais, que não tenham observado as
normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput
deste artigo deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para:
I - despesas que não se identifiquem diretamente com a
realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu,
exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e
aprovados pelo plenário do Conselho Municipai dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
Il | - financiamento das políticas públicas sociais básicas,
em caráter continuado, e que dispuninam de fundo específico; e investimentos em
aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou
privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência;
HI - transksencia: de. recursos: sem a deliberação do
respectivo Conselho dos Direitos ga-(iriança e do Adolescente;
IV - manutenção € funcionamento do Conselho Tutelar e
pagamento da remuneração de scusimembros;
Vo — manutenção e funcionamento do Conselho Municipal
R
e E tarte
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 116. Os Orgãos, governamentais e as organizações da
sociedade civil somente poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente mediante comprovação da regularidade do registro e da
inscrição do programa no Conselho Municipal, dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme estabelecido. nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069,
de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO VI
DA SELEÇÃO DE PROJETOS POR MEIO DE
CHAMAMENTO PÚBLICO
,
Art. 117. A seleção de projetos de órgãos governamentais e
das organizações da sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio
de chamamento público, em conformidade com as exigências da Lei Federal nº
13.019, de 2014.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE SELEÇÃO PARA ANALISAR OS
PROJETOS A SEREM FINANCIADOS COM RECURSOS DO FUNDO
Art. 118. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA instituirá por meio de resolução, as comissões de seleção
que terão como competência analisar os projetos dos órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil a serem financiados com recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA.
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
o —
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Art. 119. Os integrantes das comissões de seleção serão
designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA;
S$ 1º. As comissões de seleção serão compostas por pelo
menos 04 (quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade
entre os representantes das organizações da sociedade civil e do poder público.
Ú Art. 120. O processo de seleção abrangerá a análise de
projetos, a divulgação e a homologação dos resultados.
Art. 121. Os projetos de órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil serão selecionados de acordo com os critérios
estabelecidos pelo edital de chamarmertto público.
Art. 122. O-Canselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA deverá divulgar o resultado preliminar do processo de
seleção no Diário Oficial do Município — em até 10 (dez) dias úteis após o
encerramento do processo de seleção, prorrogável por igual períodopor motivos de
[1] interesse público ou força maior.
Art. 123. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA instituirá, por .meio de resolução, as comissões de
monitoramento e avaliação, que. serão responsáveis pelo monitoramento e
avaliação dos convênios, dos termos de colaboração ou dos termos de fomento
celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.
8 1º. Os integrantes das comissões de monitoramento e
avaliação serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA.
a Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 35251522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Art. 124. Compete à Secretaria Municipal de Politicas de
Assistência Social a designação de servidor que será responsável pela emissão do
relatório técnico de monitoramento e avaliação da execução dos convênios, termos
de colaboração ou termos de fomento celebrados, a ser submetido à comissão de
monitoramento e avaliação, em consonância com as disposições legais vigentes.
Art. 126. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para
[1] subsidiar o monitoramento das parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — FMDCA.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 127. Compete à Secretaria Municipal de Politicas de
Assistência Social o acompanhamento dos dados constantes na plataforma
eletrônica, relativos aos convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento
celebrados com os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil.
Art. 128. A prestação de contas referente aos convênios,
termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos
governamentais e organizações da sociedade civil deverá ser realizada
observando-se as regras previstas na Lei Federal nº 13.019, de 2014.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 129. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e
programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é obrigatória à referência ao Conselho Municipal dos
sy Praça Manoel Leite Lemos, 115
Emi PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
pe MUNICI PA I DE CNP) 17 894 064/0001-86
SN CEP 37910-000
eo DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
A POVS
Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA É ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDC;, como forte pública definanciamento.
Art. 130. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá revisar seu Regimento Interno para adequá-lo aos termos
desta Lei, no prazo de cento e vinte dias.
Art. 131. Fica alterado a nomenclatura do Fundo do Menor
) para Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mantendo a
mesma classificação funcional programática, vejamos:
02.01.09.04 — Fundo Municipal das É Rireitos da Criança e do Adolescente.
RE
Mil
doAdolescente.
3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas-.Pessoaj Civil... R$ 104.000,00
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais................ eee R$ 18.000,00
3.3.90.30.00- Material de Consumo, ............... sistemas R$ 5.000,00
O 3.3.90.33.00- Passagens e Locomoções...............is R$ 1.000,00
3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.......... R$ 1.000,00
4.4.90.52.00- Equipamentos e Material permanente.................... R$ 5.000,00
Parágrafo Único: O Poder Executivo providenciará a inclusão das
receitas e das despesas autoritâdais por esta Lei no Orçamento do Município.
Art. 132. Narihuiha despesa será realizada sem prévia
autorização orçamentária.
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Parágrafo Único: Para os casos de insuficiência
orçamentária poderão ser utilizados os créditos adicionais suplementares e
especiais, autorizados por Lei.
Art. 133. O Fundo terá vigência indeterminada.
Art. 134. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês
subsequente da data de sua sanção.
Delfinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2022.
SUELY ALV REIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o
Projeto de Lei que Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA e institui o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e dofdolescente nos termos previstos na Lei
Federal nº 8.069 de 13 de, julho- - de-1990 — Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
Esclarecemos que o presente projeto visa atender as necessidades de
melhoria e adequação no que tange as políticas municipais referente às crianças e
os adolescentes do município.
É importante salientar que com tal alteração na legislação será criado o
Fundo Municipal para a Infância e Adolescência — FIA que tem como objetivo
captar recursos que possam ser destinados e utilizados por entidades do
Município.
Acreditamos que a aprovação deste projeto de lei será um grande
marco para o terceiro setor em nosso município, uma vez que vai permitir a
captação de recursos por meio do, chancelamento de projetos, o que já vem
acontecendo em diversos outros municípios.
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓÉPOLIS Delfinópolis . MG
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PRE FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
2 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Contando com a aprovação do incluso Projeto de Lei, renovamos
protestos de estima e consideração.
Delfinópolis, 23 de fevereiro de 2022
SUELY ALVES IRA LEMOS
PREFEITA UNICIPAL
O que é o Cadastro dos Fundos de
Direitos da Criança e Adolescente?
O Cadastro dos Fundos consiste na sistematização de informações sobre Fundos da Criança e
do Adolescente em todo c Brasil aptos a receberem doações dedutíveis do Imposto de Renda.
s informações cavastreis dos Fundos são colhidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos'
Direitos Humanos-MM-Dis. A veracidade das informações constantes no cadastro é de
responsabilidade dos gestores responsáveis pelos Fundos dos Direitos da Criança e do
Adolescente distrital, estaduais e municipais. A Secretaria de Receita Federal do Brasil faz a
avaliação final de quais fundos estão ou não aptos a receberem doações. Os contribuintes
utilizam o programa gerador do Imposto de Renda de Pessoa Física para realizar doações aos
Fundos.
Por que é necessário fazer o Cadastro
dos Fundos de Direitos da Criança e
Adolescente?
O cadastro é imprescindível para tornar o respectivo Fundo apto a
receber os recursos advindos das doagos efetuadas por ocasião da
andas rs VLS
após verificada a: devida regularidade, tomará [o) Fundo apte c ao
recebimento de doações por meio do Programa Gerador do Imposto .
de Renda. Esse procedimento cadastral também visa oferecer ao
contribuinte-doador maior segurança e transparência, na medida em
que o fundo destinatário da doação está em regularidade certificada
pelo fisco.
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda. O cadasiro, de “dido
responsabilidade do MMFDH, é encaminhado à Receita Federal, que “o
Quais os procedimentos para efetuar o
4 cadastro?
Anualmente, o MMFDH disponibiliza no sitio https://www.gov.br/participamaisbrasil/conanda a
relação integral dos Fundos que constam em seu banco de dados informando a situação cadastral
de forma individualizada. Tal relação informa se o Fundo em questão está com situação regular, com
- problema cadastra! no CNPJ cu com problema bancário.
A situação de regularidade dos Fundos é verificada a partir dos seguintes requisitos:
Ter um CNPJ exclusivo para o Fundo:
* Possui natureza jurídica de fundo público; códigos: 131-7 (Fundo Público da Administração Direta
Federal), 132-5 (Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal) e 133-3
(Fundo Público da Administração Direta Municipal);
mo
* Com situação cadastral ativa; Que possua no campa-“nome empresarial”.ou,“nome de fantasia”;
expressão que estabeleça claramente a condição de Fundo dos Direitos -da Criança e do: e
Adolescente, como criança, adolescente, adolescência, infância, FIA, FMDCA, FEDCA: e
* Estar vinculado a endereço na Unidade da Federação (estado ou município) ao qual respectivo
fundo está subscrito.
b) Possuir conta corrente específica para gestão exclusiva dos recursos do Fundo, mantida em
instituição financeira pública e vinculada ao CNPJ do Fundo dos Direitos da Criança e Adolescente.
Uma vez cumpridos os requisitos acima, é necessário informar ao MMFDH por meio do formulário
contendo os seguintes itens para que o cadastro seja realizado:
a) UF j) Banco de conta vinculada ao FMDCA (tem que
b) Nome do Município ser público)
“: 0) Secretaria-ou órgão de vinculação do FMDCA. k) Número de Agência de conta vinculada ao
d) Endereço e CEP do FMDCA FMDCA
e) Número 1) Número de Conta de conta vinculada ao FMDCA
f) Bairro / Localidade m) Nome e CPF do(a) Gestor(a) do Fundo
9) Telefones do FMDCA n) Número e ano da lei estadual, distrital ou
h) E-mail do FMDCA municipal que cria o Fundo. |
i) CNPJ do FMDCA (tem que ter natureza jurídica
(133-3 e 132-5, Fundo Público)
Quais os procedimentos para alterar
dados no cadastro?
”
Os Fundos em situação regular na lista divulgada pelo MMFDH e que eventualmente efetuem
alterações nos dados cadastrais, deverão fazer a atualização cadastral, através do formulário no link:
https://Iwww.gov.br/ participamaisbrasil/cadastramento-de-fundos. e
É preciso recadastrar ô Fundo todo ano?
Não. Entretanto, se houver alguma alteração nos dados cadastrais, é necessário atualizar as
informações junto ao MMFDH.
As instituições beneficiadas também
precisam efetuar cadastro?
Não. De acordo com a legislação vigente o cadastro deve ser efetuado somente pelos Fundos de
Direitos da Criança e do Adolescente.
Onde verifico se o cadastro do Fundo do
meu município está em situação regular?
Anualmente, o MMFDH disponibiliza no sitio https://www.gov.br/participamaisbrasil/conanda a
relação integral dos Fundos que constam em seu banco de dados informando a situação
cadastral. de:forma individualizada. Tal relação inforraa se o Fundo em questão está com
situação regular, com problema cadastral no CNPJ ou com problema bancário.
Como sei se o Fundo precisa
atualizar alguma informação?
Consultando a lista divulgada anualmente pelo MMFDH, no sitio
https://www.gov.br/participamaisbrasil/conanda com a relação integral da situação dos Fundos que
constam em seu banco de dados. Deve-se atentar para as possíveis pendências no cadastro:
o Fundo em questão está com situação irregular;
Fundo com problema cadastral no CNPJ ou
Fundo com problema bancário.
Caso o Fundo esteja com situação regular e posteriormente venha a ter alguma alteração nos dados
cadastrais, deverão fazer a atualização cadastral, através do formulário no link:
https://www.gov.br/participamaisbrasil/cadastramento-de-fundos
Por que o nome do meu município não
aparece nas listas de Fundos no site?
Porque o Fundo do seu município não está cadastrado. Assim, o órgão responsável pela
administração do respectivo Fundo deve efetuar o cadastro junto ao MMFDH através do formulário
no link: https://www.gov.br/participamaisbrasil/cadastramento-de-fundos
Quem deve ser o Gestor dos
recursos do fundo?
Compete ao Conselho de Direitos da Criança e do
Adolescente gerir o Fundo no que se refere à
definição das diretrizes de utilização dos seus
recursos. A gestão io Fundo no que se refere à
ordenação de despesas compete ao órgão
responsável pela administração do respectivo Fundo.
Quem deve realizar o cadastro? O gestor do
Fundo? A Prefeitura?
O cadastro deve ser realizado pelo gestor que obtiver os dados necessários para tal ação.
> RELACIONADAS AO FUNDO:
Meu município não tem um Fundo, como criar um? Ê
O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve ser instituído por lei
específica. É necessária a elaboração de um Projeto de Criação sancionado pelo chefe do
executivo em questão. Além disso, o município precisa -ter Conselhos Municipal de Direitos da, SE
Criança e do Adolescente, que será responsável pela destinação dos recursos.
> RELACIONADAS AO CNPJ:
Quais as características que o CNPJ deve ter?
O CNPJ deverá ser exclusivo do Fundo e possuir:
* códigos: 131-7 (Fundo Público da Administração Direta Federal), 132-5 (Fundo Público da
Administração Lrsia Estadual ou do Distrito Federal) e 133-3 (Fundo Público da
Adrninistração Direta Municipal);
« Com situação cadastral ativa;
«Que possua no campo “nome empresarial” ou “nome de fantasia”, expressão que estabeleça
claramente a condição de Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, como criança,
adolescente, adolescência, infância, FIA, FMDCA, FEDCA; e
* Estar vinculado a endereço na Unidade da Federação (estado ou município) ao qual
respectivo fundo está subscrito.
Podemos utilizar o CNPJ da Prefeitura?
Não.
De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil N.º 1.311, de 31 de dezembro
de 2012, os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente devem:
|- possuir número de inscrição no CNPJ próprio; e
II- registrar em sua escrituração os valores recebidos: e.manter em,boa guarda a documentação...
correspondente pelo prazo decadencial para fins de comprovação.., ..:..s5,...
Como faço para saber se deu certo o cadastro do CNPJ do nosso Fundo Municipal no
site dos direitos humanos?
Consultando a lista divulgada anualmente no sítio
https://www.gov.br/participamaisbrasil/conanda com a relação integral dos Fundos que
constam em seu banco de dados informando a situação cadastral de forma individualizada.
Outras dúvidas sobre o cadastramento podem: ser feitas pelo correio eletrônico:
cadastro .fdca(bmdh.gov.br .
Como Regularizar o CNPJ do Fundo do meu município?
Compete à Receita Federal do Brasil os procedimentos necessários para a regularização do
CNPJ. Procure a Delegacia Regional da RFB em sua localidade.
O cadastro do meu município está correto, mas possui uma objeção a qual diz “motivo
mapeado: favorecido incompatível”, o que significa isso? Quais passos devo seguir a
partir de agora?
Significa que a conta bancária informada não está vinculada ao CNPJ específico do Fundo, ou
seja, há incompatibilidade no que se refere à titularidade da conta. Deve-se, assim, criar uma
conta específica, em instituição financeira pública, vinculada ao CNPJ do Fundo em questão.
Após tal ação, realizar o cadastro no sitio: https:/Awww.gov.br/participamaisbrasil/cadastramento-
de-fundos
O que é necessário fazer para regularizar a situação bancária?
De maneira geral, a regularização da conta deve ser realizada diretamente junto a uma instituição
financeira pública. Acrescente-se, no entanto, que a conta bancária deve ser específica do CNPJ do
fundo.
Quem deve ser o Titular da Conta? O Gestor do Fundo? O Prefeito?
O titular da conta:é o. próprio fundo. enquantopsssos jurídica (CNPJ), mas a sua movimentação
deverá::ser feita pelo - seu ordenador de- cespesas, um: servidor público vinculado ac érgão
responsável pela administração do fundo.
º
Quando o município recebe os valores das doações?
No que se refere aos recursos doados por ocasião do preenchimento da Declaração de
Ajuste Anual de Imposto de Renda — Pessoa Física, a Receita Federal do Brasil (RFB)
encaminhará ao Tesouro Nacional, após a devida apuração de imposto de renda do
exercício, as informações das contas bancárias informadas no Cadastro junto ao MMFDH:
para fins de depósitos das respectivas doações. É neste momento que o Tesouro Nacional
fará a verificação da regularidade das contas específicas informadas.
Quanto às doações de pessoas físicas e jurídicas realizadas durante o exercício e
diretamente na conta específica vinculada ao fundo estadual/municipal, a disponibilidade
dessas doações obedece às regras de compensação bancária conforme a modalidade de
depósito.
Seria possível obter um extrato para verificar os valores doados?
O órgão público responsável pela administração do fundo deve prestar as informações conforme
solicitado e em observância da legislação específica no que s é igilo. fiscal.
PROCEDIMENTOS RELACIONADOS
ÀS DOAÇÕES:
Quais as instituições que podem ser beneficiadas pelos recursos do fundo?
Podem ser beneficiadas com seus recursos, as instituições que atuam com a promoção, proteção e
defesa dos direitos da criança e do adolescente que tiverem seus projetos aprovados pelo Conselho
de Direitos da Criança e do Adolescente as Organizações da Sociedade Civil deverão ainda ter seus
projetos aprovados em conformidade com critérios específicos constantes em edital de chamamento
público próprio.
Seria possível obter uma relação das doações destinadas ao Fundo?
Os montantes globais doados ao fundo público são passíveis de divulgação. O órgão público
responsável pela administração do fundo deve prestar as informações conforme solicitado.e em
observância da legislação específica no que se refere ao sigilo fiscal.
Onde obtemos a lista de quem efetuou doações para o Fundo?
Em decorrência da LC 105/2001, instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações
ativas e passivas e serviços prestados.
Como devemos proceder para receber um comprovante da inscrição e regularização do
nosso FMDCA?
O Ministério da Mulher da Família.e dos Direitos: Humanos; por meio. de solicitação encaminhar= ;
pelo correio eletrônico: cadastro.fdca(dmdh.gov.br, poderá fornecer um extrato das “informações
cadastradas. Porém, destaca-se que somente a Secretaria. da Receita Federal do Brasil poderá fazer
a avaliação final de quais fundos estão ou não aptos a receberem doações.
Onde obtemos mais informações sobre a origem dos recursos?
O órgão público responsável pela administração do fundo deve prestar as informações conforme
solicitado e em observância da legislação específica no que se refere ao sigilo fiscal.
Como podemos utilizar a verba arrecadada?
Os recursos do fundo devem ser utilizados para a implementação da política de promoção,
defesa e proteção dos direitos da criança e adolescente em conformidade com as diretrizes
formalmente deliberadas pelo conselho estadual/municipal de direitos da criança e do
adolescente.
O depositante dos recursos é a Receita Federal?
O Tesouro Nacional é o depositante nas contas por ele verificadas como regulares dos recursos
* oriindos de doações realizadas por ocasião da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de
Renda — Pessoa Física, após a apuração do imposto de renda do exercício pela Receita Federal.
Quanto às doações de pessoas físicas e jurídicas realizadas durante o exercício e diretamente
na conta específica vinculada ao fundo estadual/municipal, têm como depositantes os próprios
doadores.
Como a pessoa jurídica pode efetuar doações?
Todas as pessoas jurídicas legalmente instituídas no Brasil, que mantenham suas obrigações
fiscais e legais em dia, podem contribuir com os Fundos. A Instrução Normativa nº 267/2002 da
Receita Federal do Brasil dispõe que a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido em
cada período de apuração o total das doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e
do Adolescente - nacional, estaduais ou -municisaiza- devidamente.:comprovadas;cvizituirece
dedução como despesa operacional.
A dedução-está limitada a um porcento do imposto devido em cada período de apura ão. Pare
fins de comprovação, a pessoa jurídica deverá-registrar em sua escrituração os valores doados,
bem assim manter em boa guarda a documentação correspondente.
As doações podem ser feitas através do recolhimento bancário, documento de créditoDOC, boleto
bancário e/ou depósito identificado.
No que se refere ao FNCA, as doações de pessoas jurídicas podem ser feitas mediante GRU-
Guia de Recolhimento da União, em conformidade com passo a passo descrito no site do MDH.
Passos para doação:
Preencher a GRU (Guia de Recolhimento da União) que está disponibilizada no site do Tesouro
Nacional.
MODELO DE RECIBO
(usar papel timbrado)
RECIBO Nº 001/2014
Declaro, para os devidos fins, que o Fundo XXXX para a Criança e o Adolescente, CNP) do fundo, recebeu
em XX de XXX, de 2014, de XXXXXX (nome do contribuinte pessoa física ou jurídica), CNP! N.º XXXXXXXX-XX, o
montante de R$ XXXX,XX (valor por extenso), referente ao ano calendário de XXXX [informar ano).
Documento de Arrecadação:
Presidente do Conselho XXX dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ordenador de Despesa do Fundo
Endereço do Fundo em questão
Quais os procedimentos relacionados à DBF?
Os prazos e procedimentos para a Declaração de Benefícios Fiscais — DBF são anualmente
divulgados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Compete ao órgão responsável pela
administração do fundo o preenchimento tempestivo da DBF para fins de cruzamento de
informações pela RFB.
= Quais ossprocedimentos para que as pessoas físicas e jurídicas realizem a dedução do
“imposto de renda para o Fundo municipal?
: Pessoas Físicas podem destinar, desde que optem pelo modelo completo da declaração:
a. até 6% do valor do imposto devido para as doações realizadas durante o Ano Calendário da
Declaração de Ajuste Anual;
b. até 3% do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual para as doações efetuadas no
próprio exercício até a data de vencimento da 1º (primeira) quota ou da quota única do imposto.
Pessoas Jurídicas até o limite de 1% do imposto calculado pelo lucro real.
O contribuinte deverá procurar o conselho gestor do respectivo fundo e solicitar as informações
necessárias à doação (CNPJ e dados bancários). Confirmada a doação, o Conselho deverá emitir um
recibo para o contribuinte. O montante doado durante o ano-base da Declaração de Imposto de Renda,
conforme recibo de doação emitido pelo conselho gestor do respectivos fundo, deverá ser informado em
campo próprio no programa de Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda. e
No que se refere aos recursos doados por ocasião do preenchimento da Declaração de Ajuste Anual da, -
Imposto de Renda — Pessoa Física, o programa da Declaração de Ajuste Anual emitirá um DARF (no ,
valor máximo de 3% do total de imposto devido) para o pagamento de cada doação ao fundo |
beneficiário indicado e com código de receita 3351, que não se confunde com o DARF emitido para
pagamento de eventual saldo de imposto sobre a renda devido.
O não pagamento da doação no prazo estabelecido implicará a glosa definitiva desta parcela de
dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na
Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.
https://emancipaconsultoria.com.br/
(e) contatodemancipaconsultoria.com.br
2iBS adia. ca Ce aà ds
5a!
f facebook.comi/emancipaconsultoria/
(5) instagram.com/emancipaconsultoria/ sao j
Na Assessoria — Consultoria - Treinamentos
a (35) 9.9925-1355