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CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
PROJETO DE LEI N.º 12022
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
— PROREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal de
Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor
a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Delfinópolis inscritos em Divida Ativa.
Art. 2.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em
Dívida Ativa e pendentes de Execução Fiscal poderão ser quitados administrativamente
pelos contribuintes nas seguintes condições:
| - O valor do tributo será, a partir do lançamento, corrigido
monetariamente pelo INPC/IBGE até a data da adesão do contribuinte ao programa e
acrescido de juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa
diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%);
Il - Pagamento integral do valor apurado conforme o inciso | em até
trinta (30) dias com isenção da multa e dos juros a partir da inscrição;
Ill - Pagamento em até 02 (duas) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 90% (noventa por
cento) da multa e dos juros a partir da inscrição;
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IV — Pagamento em até 03 (três) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 80% (oitenta por cento)
da multa e dos juros a partir da inscrição;
V — Pagamento em até 04 (quatro) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 70% (setenta por
cento) da multa e dos juros a partir da inscrição;
VI — Pagamento em até 05 (cinco) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 60% (sessenta por
cento) da multa e dos juros a partir da inscrição;
VII - Pagamento em até 06 (seis) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurado conforme o inciso | com desconto de 50% (cinquenta por
cento) da multa e dos juros a partir da inscrição e;
VIII — Pagamento de 10 (dez) prestações mensais, iguais e
sucessivas do valor apurador conforme o inciso |, sem desconto.
Parágrafo único. A quitação de que trata este artigo não isenta o
contribuinte das despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao
programa e para realização do pagamento.
Art. 3.º - Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em
Dívida Ativa com Execuções Fiscais ajuizadas poderão ser quitados pelos contribuintes
nas seguintes condições:
| - O valor inscrito em Dívida Ativa com Ação de Execução Fiscal
ajuizada será, a partir da distribuição da ação, corrigido monetariamente pela Tabela da
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Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais até a data da adesão do
contribuinte ao programa e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês;
Il - Ao valor apurado conforme o inciso | deste artigo serão
acrescidas das despesas processuais - também corrigidas na forma do inciso | deste
artigo - e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor total apurado;
WII - Pagamento em até trinta (30) dias do valor total apurado
conforme os incisos | e Il deste artigo com isenção do acréscimo de juros e dos
honorários sucumbenciais e;
IV - Pagamento do valor apurado conforme os incisos | e Il deste
artigo em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas.
8 1.º A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte
das despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa e
para o pagamento, se houver.
8 2.º A adesão de contribuinte ao programa não o isenta das
custas/despesas processuais finais da Ação de Execução Fiscal, devendo quitá-las
diretamente em Juízo.
8 3.º No prazo de vinte (20) dias da adesão do
contribuinte/executado ao programa o Município peticionará ao Juízo da Execução Fiscal
informando o acordo e pleiteando o sobrestamento do curso da ação até dez (10) dias
após o vencimento do ajuste.
Art. 4.º - Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 30 (trinta
reais), pelo que para casos específicos a quantidade máxima de parcelas fica reduzida
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ÃO É
para se adequar a este dispositivo.
Art. 5.º - Nenhum pagamento à vista e nenhuma parcela poderá
vencer após o dia 30 de dezembro de 2022, pelo que, de acordo com a data de adesão
do contribuinte, o prazo ou o número de parcelas ficam automaticamente reduzidos para
atender à data limite de quitação total do débito.
Art. 6.º - A adesão ao programa de que trata esta Lei importa em
confissão de dívida pelo contribuinte.
Art. 7.º - Nos casos de inadimplemento total ou parcial da
obrigação, pelo contribuinte, o Município realizará a cobrança administrativa com
possibilidade de protesto, podendo ainda tal débito ser ajuizado ou dará sequência à
Execução Fiscal, conforme o caso, pelo valor confessado que, na hipótese de haverem
parcelas pagas, serão descontadas estas e o saldo devedor será:
| — Para os débitos inscritos em Dívida Ativa não ajuizados,
corrigido monetariamente a partir do inadimplemento e acrescido juros de mora de meio
por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por
cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%);
Il — Para os débitos inscritos em Dívida Ativa ajuizados, corrigido
monetariamente pela Tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais e acrescido de juros de mora de 1 % (um por cento) ao mês.
Art. 8.º - Os benefícios desta Lei somente poderão ser conferidos
uma vez a um mesmo contribuinte envolvendo o mesmo crédito tributário.
Art. 9.º - Para os casos de Dívida Ativa não ajuizada o Município
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realizará a notificação do contribuinte devedor para o pagamento e adesão ao presente
Programa.
Art. 10 — O prazo para adesão ao presente Programa é de 120
(cento e vinte dias) dias a contar da publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado
por igual período a critério da Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 - No prazo de 30 (trinta) dias da entrada em vigor da
presente Lei o Município editará as normas administrativas regulamentares necessárias
à execução do Programa de Recuperação de Créditos instituído por esta Lei, caso seja
necessário.
Art. 12 - Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano
Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais — Anexo | — no que tange a renúncia de receitas
e despesas obrigatórias de caráter continuado, previsto na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício Financeiro deste exercício.
Art. 13 - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2022.
SUELY ALVE eta LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
E so arraia
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PREFEITURA faça Marooitetetenos io
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação desta Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei n. “Ob oz, que “INSTITUI O PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS EM
DÍVIDA ATIVA — PROREFIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A fixação desta Lei atende ao disposto no artigo 156, | da Constituição Federal,
uma vez que compete ao Município além da instituição dos impostos constitucionalmente
de sua competência, também sua exigibilidade, respeitando-se também, com o presente
Projeto de Lei, o princípio da legalidade, não havendo possibilidade de exigir tributos e
estabelecer condições para sua cobrança em Lei que assim estabeleça.
O presente Projeto de Lei obedece aos princípios constitucionais, obedecendo ao
artigo 145 e seguintes da Constituição Federal, visando sempre a graduação segundo a
capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
As parcelas mencionadas no presente Projeto de Lei justificam-se frente as
limitações financeiras de muitos dos contribuintes municipais, sendo necessário que se
alivie a carga tributária sobre os mesmos através do aludido parcelamento, o que evita
a impossibilidade total do pagamento, resguardando, consequentemente, a arrecadação
municipal.
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
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Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas Senhorias,
após apreciação, espera-se a votação favorável ao presente projeto.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
Delfinópolis/MG, 23 de fevereiro de 2022.
SUELY ALV REIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
— a
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINOPOLIS
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROREFIS
Especificação
2022
2023
2024
Total da Receita
Orçamentária
53.315.000,00
53.315.000,00
53.315.000,00
Multa e Juros de
Divida Ativa
Desconto de 100%
R$ 1.180.444,30
2,2141%
R$ 1.180.444,30
2,2141%
R$ 1.180.444,30
2,2141%
Valor a Receber
com Desconto de
90%
R$ 1.062.399,87
1,9927%
R$ 1.062.399,87
1,9927%
R$ 1.062.399,87
1,9927%
Valor a Receber
com Desconto de
80%
R$ 944.355,44
1,7713%
R$ 944.355,44
1,7713%
R$ 944.355,44
1,7713%
Valor a Receber
com Desconto de
70%
R$ 826.311,01
1,5499%
R$ 826.311,01
1,5499%
R$ 826.311,01
1,5499%
Valor a Receber
com Desconto de
60%
R$ 708.266,58
1,3285%
R$ 708.266,58
1,3285%
R$ 708.266,58
1,3285%
Valor a Receber
com Desconto de
50%
R$ 590.222,15
1,1071%
R$ 590.222,15
1,1071%
R$ 590.222,15
1,1071%
Declaramos para os devidos fins, que o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
— PROREFIS:
1) comprometerá em 2,241% do total das receitas orçamentárias no exercício atual
e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 100% de Multa e Juros da
Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao PROREFIS.
o
RR TT
PREFEITURA Proa bue Lea iasroa, ds
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CEP 37910-000
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2) comprometerá em 1,9927% do total das receitas orçamentárias no exercício atual
e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 90% de Multa e Juros da
Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao PROREFIS.
3) comprometerá em 1,7713% do total das receitas orçamentárias no exercício atual
e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 80% de Multa e Juros da
Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao PROREFIS.
4) comprometerá em 1,5499% do total das receitas orçamentárias no exercício atual
e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 70% de Multa e Juros da
Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao PROREFIS.
5) comprometerá em 1,3285% do total das receitas orçamentárias no exercício atual
e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 60% de Multa e Juros da
Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao PROREFIS.
6) comprometerá em 1,1071% do total das receitas orçamentárias no exercício atual
e/ou nos respectivos exercícios, considerando o desconto de 50% de Multa e Juros da
Divida Ativa para todos os contribuintes que aderirem ao PROREFIS.
Beatriz Serrat e Ataido Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
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B- CEP 37910-000
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PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO COM ADESÃO PROREFIS
Especificação 2022
RECEITA DA DÍVIDA ATIVA R$ 2.837.363,82
LANÇADA
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.837.363,82
COM ADESÃO DE 100% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.553.627,43
COM ADESÃO DE 90% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO R$ 2.269.891,05
COM ADESÃO DE 80% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.986.154,67
COM ADESÃO DE 70% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.702.418,29
COM ADESÃO DE 60% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.418.681,91
COM ADESÃO DE 50% DO
CONTRIBUINTE AO PROREFIS
Beatriz Serrat de Wtaíde Fária
CHEFE DA DIVISAO DE CONTABILIDADE
DS EEE
e
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a CEP 37910-000
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 14, Inciso |, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais
— PROREFIS tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
e esta compatível com o Plano Plurianual e não comprometerá a execução das metas
estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 24 de fevereiro de 2022.
Suely Alves la Lemos
PREFEITA MUNICIPAL