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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaInstitui prazo de 20 anos de vedação para alienação de lotes doados pelo Município de Delfinópolis (MG). RETIRADO PELO AUTOR EM 16/03/2022.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 007, DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Institui prazo de 20 anos de vedação
para alienação de lotes doados pelo
município de Delfinópolis (MG).
JOSE FERNANDES SALGADO, vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art.1º Institui prazo de 20 anos de vedação para alienação de lotes doados pelo município
de Delfinópolis (MG).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 02 de março de 2022.
JO 'S SALGADO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminho, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente Projeto de
Lei n.º 007/2022, que visa instituir prazo de vedação para alienação de lotes doados pelo
municipio de Delfinópolis (MG).
A finalidade da lei é instituir prazo de 20 (vinte) anos de vedação para alienação
de lotes doados pelo município de Delfinópolis (MG), tendo em vista os gastos com obras
de instalação de infraestrutura básica, bem como risco de desvirtuação da finalidade das
doações.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis (MG), 02 de março de 2022.
VEREADOR

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