| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Institui prazo de 20 anos de vedação para alienação de lotes doados pelo Município de Delfinópolis (MG). RETIRADO PELO AUTOR EM 16/03/2022. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com PROJETO DE LEI N.º 007, DE 02 DE MARÇO DE 2022. Institui prazo de 20 anos de vedação para alienação de lotes doados pelo município de Delfinópolis (MG). JOSE FERNANDES SALGADO, vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei: Art.1º Institui prazo de 20 anos de vedação para alienação de lotes doados pelo município de Delfinópolis (MG). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 02 de março de 2022. JO 'S SALGADO VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminho, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente Projeto de Lei n.º 007/2022, que visa instituir prazo de vedação para alienação de lotes doados pelo municipio de Delfinópolis (MG). A finalidade da lei é instituir prazo de 20 (vinte) anos de vedação para alienação de lotes doados pelo município de Delfinópolis (MG), tendo em vista os gastos com obras de instalação de infraestrutura básica, bem como risco de desvirtuação da finalidade das doações. Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário. Delfinópolis (MG), 02 de março de 2022. VEREADOR