| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Autoriza o fracionamento, desde que seja para fins residenciais, de Lotes resultantes de 125,00 M² e frente mínima de 5,00m. |
| native_id | 3799 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(M gmail.com PROJETO DE LEI Nº 008, DE 02 DE MARÇO DE 2022 AUTORIZA O FRACIONAMENTO, DESDE QUE PARA FINS RESIDENCIAIS, DE LOTES RESULTANTES DE 125,00 M? E FRENTE MÍNIMA DE 5,00m. ANALDO ARANTES VIEIRA, vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei: Art. 1º Nos loteamentos onde existirem residências agrupadas horizontalmente, devidamente aprovados no órgão competente da Prefeitura, anteriormente a esta Lei, será permitido o fracionamento, para fins residenciais, com lotes resultantes de 125,00m? (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5,00m (cinco metros). Art. 2º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 02 de março de 2022. ANALDO ARANTES VIEIRA VEREADOR CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676 E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com JUSTIFICATIVA PARA ATENDER AO DISPOSTO NO ART.109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Excelentíssima Senhora Presidente, Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o presente Projeto de Lei n.º 008/2022, que dispõe sobre autorização de fracionamento de solo resultantes em lotes de 125,00 m?. A finalidade da lei é seguir legislação federal, especialmente o art. 48, inciso II, da Lei Federal 6766/79, que estabelece que a fração mínima para loteamento ou desmembramento é de 125,00 m?, com um mínimo de 5 metros de frente. Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário. Delfinópolis (MG), 02 de março de 2022. ANALDO ARANTES VIEIRA VEREADOR