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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaAutoriza a concessão de diárias de viagem de servidores municipais - motoristas - quando do deslocamento fora da sede do Município e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-30T20:50:12.932787-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2022-03-17T08:14:24.031085-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(D gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 009, DE 02 DE MARÇO DE 2022
Autoriza a concessão de diárias de
viagem de servidores municipais -
motoristas - quando do deslocamento
fora da sede do município e dá outras
providências.
SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO, vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG), no uso
das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1º A concessão de diária de alimentação aos servidores públicos - motoristas - tem
como objetivo indenizar as despesas com alimentação e deverá seguir o entendimento
constante na legislação trabalhista.
Art. 2º Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem
será obrigatória a apresentação do Relatório de Viagem.
Parágrafo único. O preenchimento do Relatório de Viagens, por si só, autoriza
o recebimento da respectiva diária.
Art. 3º Os valores da diária serão fixados e regulamentados por DECRETO do Poder
Executivo.
Art. 4º O modelo do relatório de viagem será fixado em formato padrão e regulamentado
por DECRETO do poder executivo.
Art. 5º Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 02 de março de 2022.
SEBASTIÃO AP. IDO ALÃO
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI, CONFORME DISPÕE ARTIGO 109 DO REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS (MG).
Excelentíssima Senhora Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Lei n.º 009/2022, que dispõe sobre as diárias de alimentação dos
motoristas.
A finalidade da lei é seguir entendimento majoritário da legislação trabalhista
permitindo a concessão de diária de alimentação apenas com o preenchimento do relatório
de viagens.
Deste modo, apresento o presente Projeto de Lei para aprovação pelo Plenário.
Delfinópolis (MG), 01 de março de 2022.
SEBASTIÃO, CAES
VEREADOR

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