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materia nº 2471/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2471 / 2021
Date 2021-08-11
EmentaRATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIALNA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.471/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA 
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO 
MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIALNA LEI ORÇAMENTÁRIA 
ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.”
 SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei
Art. 1° Fica ratificada a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio da 
Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande -
Consórcio AMEG, aprovada pela Assembléia Geral de 18 de fevereiro de 2021, nos 
termos do art. 5º da lei 11.107/2005.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito 
especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de 
R$ 17.878,21 (dezessete mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), 
destinados ao custeio do repasse do Contrato de Rateio ao Consórcio AMEG –
Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande da seguinte dotação 
orçamentária:
02.01.02.04 – Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402.04.2209 – Contribuição ao Consórcio AMEG.
3.1.71.70.00 – Rateio para Participação em Consórcio Público - Pessoal ----------------
R$ 9.636,36
3.3.71.70.00 – Rateio para Participação em Consórcio Público - Custeio ---------------
R$ 6.883,11
4.4.71.70.00 – Rateio para Participação em Consórcio Público - Investimento ---------
R$ 1.358,74
Art. 3º. Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido 
crédito Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os 
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 4º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 3º no anexo de 
metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 5º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes 
e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Delfinópolis, 11 de Agosto de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal

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