| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2471 / 2021 |
| Date | 2021-08-11 |
| Ementa | RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIALNA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.471/2021, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 “RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - CONSÓRCIO AMEG E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIALNA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021.” SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1° Fica ratificada a Primeira Alteração do Contrato de Consórcio da Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - Consórcio AMEG, aprovada pela Assembléia Geral de 18 de fevereiro de 2021, nos termos do art. 5º da lei 11.107/2005. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, na Lei do Orçamento do Município, do corrente exercício, na importância de R$ 17.878,21 (dezessete mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), destinados ao custeio do repasse do Contrato de Rateio ao Consórcio AMEG – Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande da seguinte dotação orçamentária: 02.01.02.04 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.0402.04.2209 – Contribuição ao Consórcio AMEG. 3.1.71.70.00 – Rateio para Participação em Consórcio Público - Pessoal ---------------- R$ 9.636,36 3.3.71.70.00 – Rateio para Participação em Consórcio Público - Custeio --------------- R$ 6.883,11 4.4.71.70.00 – Rateio para Participação em Consórcio Público - Investimento --------- R$ 1.358,74 Art. 3º. Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 4º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 3º no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 5º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário Delfinópolis, 11 de Agosto de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita Municipal