| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2472 / 2021 |
| Date | 2021-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3809 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021. “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica majorado para 6% (seis por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei nº. 2.452/2020 de 22/12/2020, com a utilização dos recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2021, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.452/2020 de 22/12/2020 ficam a partir da publicação desta lei, majorado para 21% (vinte e um por cento). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 10 de Setembro de 2021. Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita de Delfinópolis Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade