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materia nº 2472/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2472 / 2021
Date 2021-09-10
EmentaAUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 2.472/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal, no uso das atribuições 
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado para 6% (seis por cento) o limite para abertura de 
créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Programa do Município de 
Delfinópolis, aprovado através da Lei nº. 2.452/2020 de 22/12/2020, com a utilização dos 
recursos de que trata o art. 43 §§ e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste 
artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 
2021, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.452/2020 de 22/12/2020 ficam a 
partir da publicação desta lei, majorado para 21% (vinte e um por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 10 de Setembro de 2021.
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade

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