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materia nº 2473/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2473 / 2021
Date 2021-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.473/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDERAUXÍLIO FINANCEIRO 
AOSINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao 
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, inscrita no 
CNPJ 23.771.86/0001-10, com a finalidade de auxiliar na manutenção das despesas de 
custeio mensal da entidade, mediante celebração de convênio de cooperação mútua, cuja 
minuta passa a fazer parte integrante da presente Lei.
§ 1°– O auxílio financeiro será no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo 
divido em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 2021.
§ 2°– Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente 
aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial.
§ 3°– As receitas financeiras auferidas na forma do § 2° serão
obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no 
objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as 
prestações de contas do ajuste.
Art. 2º - A concessão da subvenção fica condicionada ao atendimento, pela 
entidade interessada, dos seguintes requisitos:
I- Possuir personalidade jurídica, com estatuto registrado no Registro 
Especial de Títulos e Documentos;
II- Possuir Diretoria empossada;
III- Cargos de Diretoria não remunerados;
IV- Conselho Fiscal ou órgão equivalente;
V- Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ;
VI- Apresentar, previamente, ao Poder Executivo, para apreciação, Plano 
de Trabalho e Aplicação, em conformidade com o que preceitua o art. 116 da Lei Federal 
n° 8.666, de 21 de junho de 1993;
Art. 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas, mensalmente, dos 
recursos recebidos desta municipalidade, na forma dos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no 
orçamento vigente, criando a seguinte dotação orçamentária:
02.01.02.01 Gabinete do Prefeito
04.122.0401.02.2211 - Contribuição ao SEMPRE.
3.3.50.41.00 – Contribuições--------------------------- R$ 6.000,00
Art. 5º. Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito 
Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do 
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 6º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 4º no anexo de metas 
e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 7º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e 
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário
Delfinópolis, 21 de Setembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal
TERMO DE CONVÊNIO N° 002/2021
TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE 
DELFINÓPOLIS – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, 
inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite 
Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis – Estado de Minas Gerais, 
representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, 
brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n. 598, centro, 
neste Município de Delfinópolis-MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula de identidade 
RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante denominado 
simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, SINDICATO DOS EMPREGADOS DA 
PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob n° 23.771.86/0001-10, com sede na Rua Sebastião Soares da Silveira n° 228, na 
cidade de Delfinópolis/MG, neste ato representada por seu Presidente o Sr. Wellerson 
de Melo, portador do RG 298.552.644 – SSP/SP e do CPF 816.830.496-91, doravante 
simplesmente CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO
O presente Convênio tem por objeto, auxílio financeiro ao SINDICATO 
DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, o qual tem o objetivo de
auxiliar nas despesas de custeio da instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 
A CONVENENTE obriga-se a aplicar os referidos valores somente 
com despesas de custeio da entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO
O Município contribuirá com o auxílio financeiro no valor de R$ 
6.000,00 (seis mil reais), sendo divido em parcelas mensais e subsequentes dentro do 
exercício de 2021, devendo o valor ser repassado até o 10° dia útil do mês subsequente.
§ 1º - As despesas decorrentes do presente instrumento serão 
lançadas pelo MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, nas rubricas orçamentárias especificas.
§ 2º - Dos recursos repassados pelo Município para a cobertura do 
presente convênio, é vedada a aplicação no mercado financeiro, ou finalidades contrárias 
da Entidade e do presente convênio, sob pena de rescisão, com responsabilidade de seus 
dirigentes, prepostos ou sucessores.
CLÁUSULA QUARTA – DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, FISCAIS E 
PREVIDENCIÁRIOS
A CONVENENTE desde já desobriga o MUNICÍPIO por quaisquer 
débitos de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciária, responsabilidade junto à órgãos 
públicos federais, estaduais ou municipais,bem como, junto à órgãos do setor privado, em 
decorrência do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO.
CLÁUSULA QUINTA – DOS RELATÓRIOS
O sindicato deverá apresentar mensalmente, relatório das atividades 
desenvolvidas. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias 
após o vencimento do presente convênio, evidenciando as receitas e despesas realizadas 
com a juntada da documentação comprobatória, sob pena de rescisão do presente 
CONVÊNIO.
CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência de 03 (três) meses a contar de 01 
de Outubro A 31 de Dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por igual período ou
períodos a acordar, mediante termo aditivo, devidamente formalizado se de interesse das 
partes.
Parágrafo único: O descumprimento das obrigações ora assumidas 
pelas partes convenientes, poderá gerar, para a parte que não descumpriu, o direito de 
rescindir imediatamente o presente CONVÊNIO, bem como reaver seus direito em perdas 
e danos.
CLÁUSULA SÉTIMA: FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de 
Cássia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste convênio.
E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 
03 (três) vias de igual teor e forma, justamente com as testemunhas presenciais, abaixo 
firmadas.
Delfinópolis, 21 de Setembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS
Wellerson de Melo

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