| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2021 |
| Date | 2021-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.473/2021, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDERAUXÍLIO FINANCEIRO AOSINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, inscrita no CNPJ 23.771.86/0001-10, com a finalidade de auxiliar na manutenção das despesas de custeio mensal da entidade, mediante celebração de convênio de cooperação mútua, cuja minuta passa a fazer parte integrante da presente Lei. § 1°– O auxílio financeiro será no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo divido em parcelas mensais e subsequente dentro do exercício de 2021. § 2°– Os saldos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial. § 3°– As receitas financeiras auferidas na forma do § 2° serão obrigatoriamente computadas a crédito do convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto de sua finalidade, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as prestações de contas do ajuste. Art. 2º - A concessão da subvenção fica condicionada ao atendimento, pela entidade interessada, dos seguintes requisitos: I- Possuir personalidade jurídica, com estatuto registrado no Registro Especial de Títulos e Documentos; II- Possuir Diretoria empossada; III- Cargos de Diretoria não remunerados; IV- Conselho Fiscal ou órgão equivalente; V- Inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – CNPJ; VI- Apresentar, previamente, ao Poder Executivo, para apreciação, Plano de Trabalho e Aplicação, em conformidade com o que preceitua o art. 116 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; Art. 3º - A entidade beneficiária deverá prestar contas, mensalmente, dos recursos recebidos desta municipalidade, na forma dos artigos 77 e 78 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, criando a seguinte dotação orçamentária: 02.01.02.01 Gabinete do Prefeito 04.122.0401.02.2211 - Contribuição ao SEMPRE. 3.3.50.41.00 – Contribuições--------------------------- R$ 6.000,00 Art. 5º. Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito Especial, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do superávit financeiro do exercício anterior. Art. 6º. Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 4º no anexo de metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 7º. Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário Delfinópolis, 21 de Setembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita Municipal TERMO DE CONVÊNIO N° 002/2021 TERMO DE CONVÊNIO que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CGC/MF sob o n.º 17.894.064/0001-86, com sede na Praça Manoel Leite Lemos, n.º 115, centro, nesta cidade de Delfinópolis – Estado de Minas Gerais, representado pela Prefeita Municipal, a Sra. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, brasileira, residente e domiciliada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, n. 598, centro, neste Município de Delfinópolis-MG, CEP: 37.980-000, portadora da cédula de identidade RG n.º 9.437.080-1 e inscrita no CPF sob o n.º 339.621.116-20, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO e, de outro lado, SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 23.771.86/0001-10, com sede na Rua Sebastião Soares da Silveira n° 228, na cidade de Delfinópolis/MG, neste ato representada por seu Presidente o Sr. Wellerson de Melo, portador do RG 298.552.644 – SSP/SP e do CPF 816.830.496-91, doravante simplesmente CONVENENTE, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas. CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO O presente Convênio tem por objeto, auxílio financeiro ao SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS, o qual tem o objetivo de auxiliar nas despesas de custeio da instituição. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES A CONVENENTE obriga-se a aplicar os referidos valores somente com despesas de custeio da entidade. CLÁUSULA TERCEIRA – DA OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO O Município contribuirá com o auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sendo divido em parcelas mensais e subsequentes dentro do exercício de 2021, devendo o valor ser repassado até o 10° dia útil do mês subsequente. § 1º - As despesas decorrentes do presente instrumento serão lançadas pelo MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, nas rubricas orçamentárias especificas. § 2º - Dos recursos repassados pelo Município para a cobertura do presente convênio, é vedada a aplicação no mercado financeiro, ou finalidades contrárias da Entidade e do presente convênio, sob pena de rescisão, com responsabilidade de seus dirigentes, prepostos ou sucessores. CLÁUSULA QUARTA – DOS DÉBITOS TRABALHISTAS, FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A CONVENENTE desde já desobriga o MUNICÍPIO por quaisquer débitos de natureza trabalhista, fiscal ou previdenciária, responsabilidade junto à órgãos públicos federais, estaduais ou municipais,bem como, junto à órgãos do setor privado, em decorrência do cumprimento do objeto deste CONVÊNIO. CLÁUSULA QUINTA – DOS RELATÓRIOS O sindicato deverá apresentar mensalmente, relatório das atividades desenvolvidas. A prestação de contas final deverá ser apresentada em até 30 (trinta) dias após o vencimento do presente convênio, evidenciando as receitas e despesas realizadas com a juntada da documentação comprobatória, sob pena de rescisão do presente CONVÊNIO. CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA O presente convênio terá vigência de 03 (três) meses a contar de 01 de Outubro A 31 de Dezembro de 2021, podendo ser prorrogado por igual período ou períodos a acordar, mediante termo aditivo, devidamente formalizado se de interesse das partes. Parágrafo único: O descumprimento das obrigações ora assumidas pelas partes convenientes, poderá gerar, para a parte que não descumpriu, o direito de rescindir imediatamente o presente CONVÊNIO, bem como reaver seus direito em perdas e danos. CLÁUSULA SÉTIMA: FORO As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Cássia/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste convênio. E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, justamente com as testemunhas presenciais, abaixo firmadas. Delfinópolis, 21 de Setembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS SINDICATO DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA DE DELFINOPOLIS Wellerson de Melo