| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI MUNICIPAL N.º 2.474/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMLOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder em nome do Município de Delfinópolis a aquisição de 1 (uma) casa de morada/terreno, contendo 463,64m², localizado na Avenida Ivo Soares de Matos – Pe, nº 397, de propriedade da Senhora Felicidade Perpétua Lemos e outros, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia (MG), sob o n.º 27190, com a finalidade de acrescer a área de recreação da Escola Municipal Cônego Marinho, avaliada pela comissão de avaliação deste Município no valor de R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme documentação anexa. Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa para o exercício de 2021, no o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com a seguinte Classificação Funcional Programática: 02.01.10 – Secretaria Municipal de Educação 02.01.10.02 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.1201.05.1.049 – Aquisição de Imóvel para Educação 4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.......................................................... R$330.000,00 2 Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2021. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Delfinópolis (MG), 05 de Outubro de 2021. Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita Municipal