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materia nº 2474/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2474 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UM LOTE URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.474/2021, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMLOTE 
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a proceder em 
nome do Município de Delfinópolis a aquisição de 1 (uma) casa de morada/terreno, 
contendo 463,64m², localizado na Avenida Ivo Soares de Matos – Pe, nº 397, de 
propriedade da Senhora Felicidade Perpétua Lemos e outros, devidamente matriculado 
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cássia (MG), sob o n.º 27190, com a 
finalidade de acrescer a área de recreação da Escola Municipal Cônego Marinho, 
avaliada pela comissão de avaliação deste Município no valor de R$330.000,00 
(trezentos e trinta mil reais), conforme documentação anexa.
Art. 2º Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo anterior no Anexo I de 
Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no Orçamento-Programa 
para o exercício de 2021, no o valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), com 
a seguinte Classificação Funcional Programática:
02.01.10 – Secretaria Municipal de Educação
02.01.10.02 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.1201.05.1.049 – Aquisição de Imóvel para Educação
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis.......................................................... R$330.000,00
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Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações 
constantes neste artigo até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis (MG), 05 de Outubro de 2021.
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal

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