br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2475/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2475 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3812

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI MUNICIPAL N.º 2.475/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado 
de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional 
Suplementar junto ao orçamento de 2021, na Secretaria de Obras e Serviços 
Urbanos, no total de R$400.000,00(quatrocentos milreais), conforme especificado:
02.01.06 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
02.01.06.04 Fundo Municipal de Habitação 
16.482.1601.01.1.012 Obras de Infraestrutura Urbana
44.90.51.00 Obras e Instalações ---- Ficha 190 ---- Fonte DR 168 ----- R$ 
400.000,00
Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo 
anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação 
provocado pelo recebimento do recurso do Acordo de Reparação do Rompimento da 
Barragem de Brumadinho.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as 
dotações do artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de 
rendimentos financeiros e/ou do excesso de arrecadação previsto, auferidos na 
aplicação ou no valor do repasse recebido.
Parágrafo Único - A suplementação a que se refere o caput do artigo 
terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação provocado pelo recebimento 
do Acordo de Reparação do Rompimento da Barragem de Brumadinho, atendendo 
ao disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e a Lei de 
Diretrizes Orçamentária – LDO 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente em 
decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Prefeitura de Delfinópolis (MG), 19 de Outubro de 2021.
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita Municipal

open original →