| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2475 / 2021 |
| Date | 2021-10-19 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.475/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento de 2021, na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, no total de R$400.000,00(quatrocentos milreais), conforme especificado: 02.01.06 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 02.01.06.04 Fundo Municipal de Habitação 16.482.1601.01.1.012 Obras de Infraestrutura Urbana 44.90.51.00 Obras e Instalações ---- Ficha 190 ---- Fonte DR 168 ----- R$ 400.000,00 Art. 2º O Crédito Adicional Suplementar a que se refere o artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação provocado pelo recebimento do recurso do Acordo de Reparação do Rompimento da Barragem de Brumadinho. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações do artigo 1º desta Lei para o repasse, até a data do resgate, de valores de rendimentos financeiros e/ou do excesso de arrecadação previsto, auferidos na aplicação ou no valor do repasse recebido. Parágrafo Único - A suplementação a que se refere o caput do artigo terá como fonte de recurso o excesso de arrecadação provocado pelo recebimento do Acordo de Reparação do Rompimento da Barragem de Brumadinho, atendendo ao disposto no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64. Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura de Delfinópolis (MG), 19 de Outubro de 2021. Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita Municipal