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materia nº 2476/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2476 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAltera a redação do parágrafo único, do artigo 1º da Lei nº 2.416/2019para que o prazo para regularização da escritura dos respectivos lotes se finde impreterivelmente em 09 de março de 2022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.476/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“Altera a redação do parágrafo único, do artigo 1º da Lei 
2.416/2019para que o prazo para regularização da escritura dos 
respectivos lotes se finde impreterivelmente em 09 de março de 2022.”
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que FRANSÉRGIO 
ANSELMO PIMENTA e JAQUELINE APARECIDA DA SILVA, vereadores da 
Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela 
Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentou a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art.1º. Altera o parágrafo único, do artigo 1º da Lei n.º 2.416/2019, que 
terá a seguinte redação:
“Artigo 1º. (...)
Parágrafo único – O prazo estabelecido para lavratura de escritura 
será impreterivelmente até o dia 09 de março de 2022, não podendo ser 
prorrogado administrativamente. ”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 27 de Outubro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal

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