| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2477 / 2021 |
| Date | 2021-11-10 |
| Ementa | Altera o Artigo 2º e acrescenta §§ na Lei 2.363/2018 que dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.477/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 “Altera o Artigo 2º e acrescenta §§ na Lei 2.363/2018 que dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor” SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que ANALDO ARANTES VIEIRA vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei: Art.1º. Altera o artigo 2º e acrescenta os §§4º e 5º na Lei 2.363/2018, que terão a seguinte redação: “Artigo 2º. A Feira Livre do produtor de Delfinópolis destinar-se-á à venda, exclusivamente no varejo de hortifrutigranjeiros, produtos derivados de origem animal e vegetal, artesanato e produtos alimentícios para consumo no local, sendo vedada a desvirtuação do intuito da feira. §4º. Considera-se produtos alimentícios para consumo no local, aqueles produzidos com finalidade de serem consumidos pelos que frequentam a feira, no próprio local. §5º. É expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas, uma vez que desvirtua o intuito da Feira Livre dos Produtores de Delfinópolis”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 10 de Novembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita Municipal