br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2477/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2477 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaAltera o Artigo 2º e acrescenta §§ na Lei 2.363/2018 que dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor.
native_id3814

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.477/2021, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021
“Altera o Artigo 2º e acrescenta §§ na Lei 2.363/2018 que 
dispõe sobre a criação da Feira Livre do Produtor”
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que ANALDO ARANTES 
VIEIRA vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara 
Municipal, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte 
lei:
Art.1º. Altera o artigo 2º e acrescenta os §§4º e 5º na Lei 2.363/2018, que 
terão a seguinte redação:
“Artigo 2º. A Feira Livre do produtor de Delfinópolis destinar-se-á à venda, 
exclusivamente no varejo de hortifrutigranjeiros, produtos derivados de 
origem animal e vegetal, artesanato e produtos alimentícios para consumo no 
local, sendo vedada a desvirtuação do intuito da feira.
§4º. Considera-se produtos alimentícios para consumo no local, aqueles 
produzidos com finalidade de serem consumidos pelos que frequentam a 
feira, no próprio local.
§5º. É expressamente proibido a venda de bebidas alcoólicas, uma vez que 
desvirtua o intuito da Feira Livre dos Produtores de Delfinópolis”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 10 de Novembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita Municipal

open original →