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materia nº 2478/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2478 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.478/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos 
empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, 
conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 8,24%(oito inteiros e 
vinte quatro centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a 
título de recomposição salarial, correspondente à inflação no período de janeiro de 
2021 à outubro de 2021, apurada de acordo com o IPCA/IBGE, 
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às 
Endemias, e os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede 
Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial desse projeto, uma vez que 
será encaminhado projeto de Lei específico.
Art. 4º - Os Secretários Municipais também não farão jus a presente 
recomposição, caso tenham seus subsídios fixados em Lei até dezembro 2021, já que 
na Câmara Municipal tramita o referido projeto.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí￾las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor 
na data de sua publicação.
Delfinópolis, 06 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

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