| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2478 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 2.478/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos empregados municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e Secretários Municipais, um reajuste de 8,24%(oito inteiros e vinte quatro centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação no período de janeiro de 2021 à outubro de 2021, apurada de acordo com o IPCA/IBGE, Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde, os Agentes de Combate às Endemias, e os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino não farão jus a recomposição salarial desse projeto, uma vez que será encaminhado projeto de Lei específico. Art. 4º - Os Secretários Municipais também não farão jus a presente recomposição, caso tenham seus subsídios fixados em Lei até dezembro 2021, já que na Câmara Municipal tramita o referido projeto. Art. 5.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituílas nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis, 06 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS