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materia nº 2479/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2479 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 2.479/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS 
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte 
lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos 
Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, um 
reajuste de 13,12 % (treze inteiros e doze centésimos por cento), incididos sobre o 
salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação 
apurada no período de janeiro de 2020 à outubro de 2021, de acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de dezembro de 
2021.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las 
nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2021.
Prefeitura de Delfinópolis, 06 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS

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