| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3816 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 2.479/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino, um reajuste de 13,12 % (treze inteiros e doze centésimos por cento), incididos sobre o salário base do emprego, a título de recomposição salarial, correspondente à inflação apurada no período de janeiro de 2020 à outubro de 2021, de acordo com o IPCA/IBGE. Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de dezembro de 2021. Art. 3.º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2021. Prefeitura de Delfinópolis, 06 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS