| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115 Telefone (0xx35) 3525-1522 MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86 DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de Delfinópolis, aprovado através da Leinº. 2.452/2020 de 22/12/2020, com a utilização dos recursos de que tratà o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2021, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.452/2020 de 22/12/2020 ficam a partir da publicação desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco por cento). Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis/MG, 06 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES | Assinado de forma digital por SUELY - FERREIRA ALVESFERREIRA e LEMOS: LEMOS:339621 LEMOS 339621n1620 11620 09:59:50 -03'00' Suely Alves Ferreira Lemos Prefeita de Delfinópolis IAM, Beatriz Serrat Ataíde de Faria Chefe de Divisão de Contabilidade me... E