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materia nº 2480/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2480 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaAUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
LEI MUNICIPAL Nº 2.480/2021, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE
CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, Prefeita Municipal, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 4% (quatro por cento) o limite para abertura
de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do Município de
Delfinópolis, aprovado através da Leinº. 2.452/2020 de 22/12/2020, com a utilização dos
recursos de que tratà o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata o caput
deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento
de 2021, sobreposto ao absorvido pelo art. 2º da Lei nº. 2.452/2020 de 22/12/2020 ficam a
partir da publicação desta lei, majorado para 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 06 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES | Assinado de forma
digital por SUELY
- FERREIRA ALVESFERREIRA
e LEMOS:
LEMOS:339621 LEMOS 339621n1620
11620 09:59:50 -03'00'
Suely Alves Ferreira Lemos
Prefeita de Delfinópolis
IAM,
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
me... E

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