| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2482 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais 1 LEI MUNICIPAL N.º 2.482/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 – Código Tributário Municipal. § 1.º – A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – das áreas constantes do anexo desta Lei. § 2.º – As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro II, que fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal. Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis José Lucileno de Lima Chefe da Divisão de Cadastramento Cinthia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG – 124.910 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais 2 ANEXO VIII – QUADRO II RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR M² - SOBRE A UFPM CHACREAMENTO COLINA DO YPÊS CODIGO DE LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM 14566 Rua 01 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 01 E Quadra A 32% 14566 Rua 01 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 02 E Quadra B 32% 14566 Rua 01 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 03 E Quadra C 32% 14566 Rua 01 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 04 E Quadra D 32% 14567 Rua 02 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 01 D Quadra B 32% 14567 Rua 02 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 01 E Quadra A 32% 14568 Rua 03 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 01 D Quadra C 32% 14568 Rua 03 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 01 E Quadra B 32% 14569 Rua 04 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 01 E Quadra C 32% 14569 Rua 04 – Chacreamento Colina dos Ypês 15 01 01 D Quadra D 32% PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais 3 RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR M² - SOBRE A UFPM CHACREAMENTO MATA AZUL CODIGO DE LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM 14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 01 E Quadra A 32% 14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 01 D Quadra A 32% 14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 02 D Quadra A 32% 14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 03 D Quadra A 32% 14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 04 D Quadra A 32% 14682 RUA 02 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 01 D Quadra A 32% 14682 RUA 02 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 01 E Quadra A 32% 14683 RUA 03 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 01 D Quadra A 32% 14683 RUA 03 – CONDOMINIO MATA AZUL 16 01 01 E Quadra A 32% PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais 4 RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR M² - SOBRE A UFPM LOTEAMENTO SERRO ALEGRE CODIGO DE LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM 15083 RUA ZULMIRO ELIAS CABRAL 01 01 01 E A 10% 15083 RUA ZULMIRO ELIAS CABRAL 01 01 02 E D 10% 15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 01 D A 10% 15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 02 D D 10% 15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 01 E B 10% 15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 02 E C 10% 15088 RUA JOSÉ ZEFERINO DE LIMA 01 01 01 D B 10% 15088 RUA JOSÉ ZEFERINO DE LIMA 01 01 02 D C 10% 15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 01 E A 10% 15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 02 E B 10% 15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 01 D D 10% 15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 02 D C 10% 14414 RUA JULIO BATISTA MACHADO 01 01 07 D A 10% 14414 RUA JULIO BATISTA MACHADO 01 01 08 D B 10%