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materia nº 2482/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2482 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL N.º 2.482/2021, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CÓDIGOS E SEÇÕES DE 
LOGRADOUROS PARA COBRANÇA DE IPTU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1.º – Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar 
novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 – Código 
Tributário Municipal.
§ 1.º – A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput”
deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – das 
áreas constantes do anexo desta Lei.
§ 2.º – As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro II, que 
fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 07 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
José Lucileno de Lima
Chefe da Divisão de Cadastramento
Cinthia de Oliveira Barbosa
 Procuradora Geral
 OAB/MG – 124.910
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
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ANEXO VIII – QUADRO II 
 
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR M² - SOBRE A UFPM 
CHACREAMENTO COLINA DO YPÊS 
CODIGO DE 
LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
14566 Rua 01 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 01 E Quadra A 32%
14566 Rua 01 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 02 E Quadra B 32%
14566 Rua 01 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 03 E Quadra C 32%
14566 Rua 01 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 04 E Quadra D 32%
14567 Rua 02 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 01 D Quadra B 32%
14567 Rua 02 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 01 E Quadra A 32%
14568 Rua 03 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 01 D Quadra C 32%
14568 Rua 03 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 01 E Quadra B 32%
14569 Rua 04 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 01 E Quadra C 32%
14569 Rua 04 – Chacreamento Colina dos 
Ypês 15 01 01 D Quadra D 32%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
3
RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR M² - SOBRE A UFPM 
CHACREAMENTO MATA AZUL 
CODIGO DE 
LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 01 E Quadra A 32%
14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 01 D Quadra A 32%
14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 02 D Quadra A 32%
14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 03 D Quadra A 32%
14681 RUA 01 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 04 D Quadra A 32%
14682 RUA 02 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 01 D Quadra A 32%
14682 RUA 02 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 01 E Quadra A 32%
14683 RUA 03 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 01 D Quadra A 32%
14683 RUA 03 – CONDOMINIO MATA 
AZUL 16 01 01 E Quadra A 32%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
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RELAÇÃO DE VALORES DE TERRENO POR M² - SOBRE A UFPM 
LOTEAMENTO SERRO ALEGRE 
CODIGO DE 
LOGRADOURO NOME DO LOGRADOURO DISTRITO SETOR SEÇÃO QUADRA %UFPM
15083 RUA ZULMIRO ELIAS CABRAL 01 01 01 E A 10%
15083 RUA ZULMIRO ELIAS CABRAL 01 01 02 E D 10%
15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 01 D A 10%
15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 02 D D 10%
15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 01 E B 10%
15087 RUA ELEOZINA ANA PEREIRA 01 01 02 E C 10%
15088 RUA JOSÉ ZEFERINO DE LIMA 01 01 01 D B 10%
15088 RUA JOSÉ ZEFERINO DE LIMA 01 01 02 D C 10%
15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 01 E A 10%
15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 02 E B 10%
15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 01 D D 10%
15089 RUA APARECIDA CARDOSO 01 01 02 D C 10%
14414 RUA JULIO BATISTA MACHADO 01 01 07 D A 10%
14414 RUA JULIO BATISTA MACHADO 01 01 08 D B 10%

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