| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2015 |
| Date | 2015-05-28 |
| Ementa | ESTABELECE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 12.994/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos. 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 "="Baifinópolis - Minas Gerais ESTABELECE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E DE AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), DE ACORDO COM A LEI FEDERAL N.º 12.994/2014 E DÁ OUTRAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, Considerando que a Administração Municipal terá que cumprir as determinações estabelecidas pela Lei n.º 12.994, de 17 de Junho de 2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º — O valor do salário base dos empregos de Agente Comunitário de Saúde - PSF (ACS) - CBO 5151-05, criado pela Lei Municipal n.º 1.993, de 07 de Outubro de 2010 e de Agente de Combate as Endemias (ACE) - CBO 5151-20, criado pela Lei Municipal n.º 2.220, de 06 de Março de 2015, passam a ser de R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) e adicionais devidos por lei, nele incidido as deduções legais, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Art. 2.º — O percentual financeiro a ser acrescido nas dotações orçamentarias do Município será de acordo com os valores constantes dos relatórios em anexo, que ficam fazendo parte integrante do impacto financeiro. Art. 3.º — A jornada de trabalho de 40 (quarenta) deverá ser integralmente dedicada de acordo com o $82.º do Art. 1.º da Lei 12.994/2014, in verbis: $2.º A jomada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos temitórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei.” Art. 4.º — Ficam ratificados e plenamente em vigor os demais artigos das mencionadas Leis Municipais e Federais. Art. 5.º — A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 06 dg Maio de 2015. Pedro Paulo into PREFEITO DE “Ae )