| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2483 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves na pulverização agrícola no município de Delfinópolis num raio de um quilômetro das áreas urbanizadas. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.483/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves na pulverização agrícola no município de Delfinópolis num raio de um quilômetro das áreas urbanizadas.” SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que SEBASTIÃO APARECIDO ALÃO vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte lei: Art.1º. Fica expressamente vedada a utilização de aeronaves para pulverização com agrotóxicos e afins sobre um raio de 01 (um) quilômetro das áreas urbanizadas do Município de Delfinópolis/MG. Parágrafo único. As referidas aeronaves não poderão transitar ou fazer manobras no raio estipulado. Art. 2º. A infração ao artigo anterior sujeita o infrator ao pagamento de multa simples. Art. 3º. O valor da multa será de R$10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se o triplo em caso de reincidência. Art. 4º. A proibição restringe-se exclusivamente ao uso do referido meio para pulverização e uso de outros defensivos. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Delfinópolis (MG), 08 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis