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materia nº 2483/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2483 / 2021
Date 2021-12-08
EmentaDispõe sobre a proibição do uso de aeronaves na pulverização agrícola no município de Delfinópolis num raio de um quilômetro das áreas urbanizadas.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
LEI MUNICIPAL Nº 2.483/2021, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a proibição do uso de aeronaves na pulverização agrícola 
no município de Delfinópolis num raio de um quilômetro das áreas 
urbanizadas.”
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que SEBASTIÃO 
APARECIDO ALÃO vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento 
Interno da Câmara Municipal, apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a 
seguinte lei:
Art.1º. Fica expressamente vedada a utilização de aeronaves para 
pulverização com agrotóxicos e afins sobre um raio de 01 (um) quilômetro das áreas 
urbanizadas do Município de Delfinópolis/MG.
Parágrafo único. As referidas aeronaves não poderão transitar ou fazer 
manobras no raio estipulado. 
Art. 2º. A infração ao artigo anterior sujeita o infrator ao pagamento de 
multa simples.
Art. 3º. O valor da multa será de R$10.000,00 (dez mil reais), aplicando-se 
o triplo em caso de reincidência.
Art. 4º. A proibição restringe-se exclusivamente ao uso do referido meio 
para pulverização e uso de outros defensivos. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 08 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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