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materia nº 2484/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2484 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
» CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º2.484/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO
NESTA SE ESPECIFICA.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o
períinetro urbano de Delfinópolis UMA GLEBA DE TERRAS, situada no município de
Delfinópolis-MG, desta Comarca de Cássia-MG, no lugar denominado “PRAIA DA
PEDRA”, com a área total de 3,6437 ha, dentro do seguinte perímetro e confrontação;
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.742.100,7343m
eE 305.287,3000m; Vértice este localizado no encontro da divisa com a Faixa de
Desapropriação do Reservatório Marechal Mascarenhas de Moraes e o Sr. Afonso
Daneluci; deste, segue por divisa em aberto, confrontando com Imóvel Praia Vermelha,
Matrícula nº 9.832, propriedade de Afonso Daneluci, com os seguintes azimutes e
distâncias: 85º46'13" e 258,029 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.742.119,7648m e
E 305.544,6258m; Segue por divisa em aberto; deste, segue confrontando com Área
Verde |, Matrícula nº 26.100, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de
Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º49'31" e 91,005 m até o
vértice 03, de coordenadas N 7.742.029,1307m e E 305.552,8339m; Segue por divisa em
aberto; deste, segue confrontando com Rua 01, Matrícula nº 26.101, de
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Delfinópolis - MG, com os seguintes
azimutes e distâncias: 270º07'53" e 38,160 m até o vértice 04, de coordenadas N
7.742.029,2182m e E 305.514,6738m; 193º38'09" e 6,357 m até o vértice 05, de
coordenadas N 7.742.023,0407m e E 305.513,1752m; Fim de divisa em aberto e início de
divisa por cerca; deste, segue confrontando com Lote 15, Matrícula nº 26.099,
propriedade de Praia da Pedra Loteamentos e Empreendimentos Imobiliários
EIRELI (Chacreamento Praia da Pedra), com os seguintes azimutes e distâncias:
193º38'11" e 68,256 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.741.956,7084m e E
305.497,0830m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pela faixa de desapropriação na
com a Faixa de Desapropriação do
SUELY ALVES . Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA ALVES FERREIRA
LEMOS:33962 !EM0S:33962111620
Dados: 2021.12.14
111620 14:25:32-03/00'
cota 668,62; deste, segue confrontand
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Reservatório Marechal Mascarenhas de Moraes, de responsabilidade de Furnas
Centrais Elétricas S/A, com os seguintes azimutes e distâncias: 268º46'26" e 1,383 m
até o vértice 07, de coordenadas N 7.741.956,6788m e E 305.495,7000m; 267º30'14" e
0,335 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.741.956,6642m e E 305.495,3651m;
269º11'04" e 4,700 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.741.956,5973m e E
305.490,6660m; 2691103" e 4417 m até o vértice 10, de coordenadas N
7.741.956,5344m e E 305.486,2490m; 269º11'07" e 4,740 m até O vértice 11, de
coordenadas N 7.741.956,4670m e E 305.481,5094m; 266º10'54" e 0,984 m até o vértice
12, de coordenadas N 7.741.956,4015m e E 305.480,5280m; 265º33'53" e 15,586 m até o
vértice 13, de coordenadas N 7.741.955,1962m e E 305.464,9890m; 266º11'04" e 2,445
m até o vértice 14, de coordenadas N 7.741.955,0335m e E 305.462,5495m; 266º 11'28" e
0,739 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.741.954,9844m e E 305.461,8120m;
267º13'52" e 13,008 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.741.954,3560m e E
305.448,8188m; 2632606" e 4,786 m até o vértice 17, de coordenadas N
7.741.953,8088m e E 305.444,0640m; 263º28'24" e 8,813 m até o vértice 18, de
coordenadas N 7.741.952,8071m e E 305.435,3084m; 269º58'21" e 8,342 m até o vértice
19, de coordenadas N 7.741.952,8031m e E 305.426,9660m; 270º01'35" e 8,712 maté o
vértice 20, de coordenadas N 7.741.952,8071m e E 305.418,2542m; 270º04'53" e 11,949
m até o vértice 21, de coordenadas N 7.741.952,8241m e E 305.406,3052m; 270º04'53" e
14,758 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.741.952,8451m e E 305.391,5469m;
268º54'38" e 5,723 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.741.952,7363m e E
305.385,8250m; 269º00'47" e 20,707 m até o vértice 24, de coordenadas N
7.741.952,3796m e E 305.365,1208m; 269º13'57" e 5,279 m até o vértice 25, de
coordenadas N 7.741.952,3089m e E 305.359,8427m; 278º4503" e 13,816 m até o
vértice 26, de coordenadas N 7.741.954,4108m e E 305.346,1876m; 278º45'03" e 15,731
m até o vértice 27, de coordenadas N 7.741.956,8040m e E 305.330,6401m; 302º56'27" e
14,791 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.741.964,8472m e E 305.318,2266m;
302º56'27" e 10,932 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.741.970,7920m e E
305.309,0517m; 302º56'30" e 5,004 m até o vértice 30, de coordenadas N
7.741.973,5133m e E 305.304,8519m; 337º45'33" e 9,884 m até o vértice 31, de
coordenadas N 7.741.982,6615m e E 305.301,1110m; 337º45'32" e 17,649 m até o
vértice 32, de coordenadas N 7.741.998,9971m e E 305.294,4309m; 351º23'09" e 13,121
m até o vértice 33, de coordenadas N 7.742.011,9697m e E 305.292,4657m; 351º27'40" e
11,368 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.742.023,2116m e E 305.290,7778m;
/ SUELV ALVES suely
FERREIRA AvesfeareRa
q LEMOS:33962 LEMOS ESET IG2O
Dados 2021 1214
DM 111620 1425558030
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
357º52'32" e 24,886 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.742.048,0806m e E
305.289,8553m; 3562711" e 19,439 m até o vértice 36, de coordenadas N
7.742.067,4826m e E 305.288,6527m; 357º40'14" e 33,279 m até o vértice 01, ponto
inicial da descrição deste perímetro, fechando assim a área de 3,6437 ha., de propriedade
da empresa PRAIA DA PEDRA LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ 26.114.315/0001-53, objeto da
matrícula 29431, devidamente Cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis de
Cássia/MG.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 14 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES Assinado de forma
digital por SUELY
FERREIRA ALVES FERREIRA
LEMOS:339621 LEMOS:33962111620
Dados: 2021.12.14
11620 14:26:20 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Cs
Cinthia de Oliveira Barbosa
Procuradora Geral
OAB/MG 124.910

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