| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2484 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 » CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º2.484/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREA RURAL PARA O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. A PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ela sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizado a transferir para o períinetro urbano de Delfinópolis UMA GLEBA DE TERRAS, situada no município de Delfinópolis-MG, desta Comarca de Cássia-MG, no lugar denominado “PRAIA DA PEDRA”, com a área total de 3,6437 ha, dentro do seguinte perímetro e confrontação; Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.742.100,7343m eE 305.287,3000m; Vértice este localizado no encontro da divisa com a Faixa de Desapropriação do Reservatório Marechal Mascarenhas de Moraes e o Sr. Afonso Daneluci; deste, segue por divisa em aberto, confrontando com Imóvel Praia Vermelha, Matrícula nº 9.832, propriedade de Afonso Daneluci, com os seguintes azimutes e distâncias: 85º46'13" e 258,029 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.742.119,7648m e E 305.544,6258m; Segue por divisa em aberto; deste, segue confrontando com Área Verde |, Matrícula nº 26.100, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 174º49'31" e 91,005 m até o vértice 03, de coordenadas N 7.742.029,1307m e E 305.552,8339m; Segue por divisa em aberto; deste, segue confrontando com Rua 01, Matrícula nº 26.101, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Delfinópolis - MG, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º07'53" e 38,160 m até o vértice 04, de coordenadas N 7.742.029,2182m e E 305.514,6738m; 193º38'09" e 6,357 m até o vértice 05, de coordenadas N 7.742.023,0407m e E 305.513,1752m; Fim de divisa em aberto e início de divisa por cerca; deste, segue confrontando com Lote 15, Matrícula nº 26.099, propriedade de Praia da Pedra Loteamentos e Empreendimentos Imobiliários EIRELI (Chacreamento Praia da Pedra), com os seguintes azimutes e distâncias: 193º38'11" e 68,256 m até o vértice 06, de coordenadas N 7.741.956,7084m e E 305.497,0830m; Fim de divisa por cerca e início de divisa pela faixa de desapropriação na com a Faixa de Desapropriação do SUELY ALVES . Assinado de forma digital por SUELY FERREIRA ALVES FERREIRA LEMOS:33962 !EM0S:33962111620 Dados: 2021.12.14 111620 14:25:32-03/00' cota 668,62; deste, segue confrontand PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Reservatório Marechal Mascarenhas de Moraes, de responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S/A, com os seguintes azimutes e distâncias: 268º46'26" e 1,383 m até o vértice 07, de coordenadas N 7.741.956,6788m e E 305.495,7000m; 267º30'14" e 0,335 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.741.956,6642m e E 305.495,3651m; 269º11'04" e 4,700 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.741.956,5973m e E 305.490,6660m; 2691103" e 4417 m até o vértice 10, de coordenadas N 7.741.956,5344m e E 305.486,2490m; 269º11'07" e 4,740 m até O vértice 11, de coordenadas N 7.741.956,4670m e E 305.481,5094m; 266º10'54" e 0,984 m até o vértice 12, de coordenadas N 7.741.956,4015m e E 305.480,5280m; 265º33'53" e 15,586 m até o vértice 13, de coordenadas N 7.741.955,1962m e E 305.464,9890m; 266º11'04" e 2,445 m até o vértice 14, de coordenadas N 7.741.955,0335m e E 305.462,5495m; 266º 11'28" e 0,739 m até o vértice 15, de coordenadas N 7.741.954,9844m e E 305.461,8120m; 267º13'52" e 13,008 m até o vértice 16, de coordenadas N 7.741.954,3560m e E 305.448,8188m; 2632606" e 4,786 m até o vértice 17, de coordenadas N 7.741.953,8088m e E 305.444,0640m; 263º28'24" e 8,813 m até o vértice 18, de coordenadas N 7.741.952,8071m e E 305.435,3084m; 269º58'21" e 8,342 m até o vértice 19, de coordenadas N 7.741.952,8031m e E 305.426,9660m; 270º01'35" e 8,712 maté o vértice 20, de coordenadas N 7.741.952,8071m e E 305.418,2542m; 270º04'53" e 11,949 m até o vértice 21, de coordenadas N 7.741.952,8241m e E 305.406,3052m; 270º04'53" e 14,758 m até o vértice 22, de coordenadas N 7.741.952,8451m e E 305.391,5469m; 268º54'38" e 5,723 m até o vértice 23, de coordenadas N 7.741.952,7363m e E 305.385,8250m; 269º00'47" e 20,707 m até o vértice 24, de coordenadas N 7.741.952,3796m e E 305.365,1208m; 269º13'57" e 5,279 m até o vértice 25, de coordenadas N 7.741.952,3089m e E 305.359,8427m; 278º4503" e 13,816 m até o vértice 26, de coordenadas N 7.741.954,4108m e E 305.346,1876m; 278º45'03" e 15,731 m até o vértice 27, de coordenadas N 7.741.956,8040m e E 305.330,6401m; 302º56'27" e 14,791 m até o vértice 28, de coordenadas N 7.741.964,8472m e E 305.318,2266m; 302º56'27" e 10,932 m até o vértice 29, de coordenadas N 7.741.970,7920m e E 305.309,0517m; 302º56'30" e 5,004 m até o vértice 30, de coordenadas N 7.741.973,5133m e E 305.304,8519m; 337º45'33" e 9,884 m até o vértice 31, de coordenadas N 7.741.982,6615m e E 305.301,1110m; 337º45'32" e 17,649 m até o vértice 32, de coordenadas N 7.741.998,9971m e E 305.294,4309m; 351º23'09" e 13,121 m até o vértice 33, de coordenadas N 7.742.011,9697m e E 305.292,4657m; 351º27'40" e 11,368 m até o vértice 34, de coordenadas N 7.742.023,2116m e E 305.290,7778m; / SUELV ALVES suely FERREIRA AvesfeareRa q LEMOS:33962 LEMOS ESET IG2O Dados 2021 1214 DM 111620 1425558030 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais 357º52'32" e 24,886 m até o vértice 35, de coordenadas N 7.742.048,0806m e E 305.289,8553m; 3562711" e 19,439 m até o vértice 36, de coordenadas N 7.742.067,4826m e E 305.288,6527m; 357º40'14" e 33,279 m até o vértice 01, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim a área de 3,6437 ha., de propriedade da empresa PRAIA DA PEDRA LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ 26.114.315/0001-53, objeto da matrícula 29431, devidamente Cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia/MG. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 14 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES Assinado de forma digital por SUELY FERREIRA ALVES FERREIRA LEMOS:339621 LEMOS:33962111620 Dados: 2021.12.14 11620 14:26:20 -03/00' SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis Cs Cinthia de Oliveira Barbosa Procuradora Geral OAB/MG 124.910