| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E MANTER FILIAÇÕES JUNTO AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2022. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XXIS) 3525-1235 — CINPS: 17.894 064/0001 86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL Nº 2.485/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E MANTER FILIAÇÕES JUNTO AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2022. A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e Consórcios Públicos no exercício de 2022, de acordo com os valores abaixo estabelecidos, através de suas secretarias e divisões. | - Gabinete do Prefeito Associação Mineira dos Municípios —- AMM R$ 10.000,00 Associação Patas da Canastra R$ 12.000,00 Confederação Nacional dos Municípios - CNM R$ 10.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais —- PMMG R$ 80.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais — FLORESTAL R$ 20.000,00 Estado de Minas Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas | Gerais - PCMG ne GORNOOO Estado de Minas Gerais — Tribunal de Justiça R$ 55.000,00 Il - Secretaria Municipal de Administração Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG R$ 62.000,00 Ill - Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde R$ 600.000,00 CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de Minas R$ 30.000,00 CISLAGO —- Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Região dos Lagos do Sul de Minas R$ 360.000,00 IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais R$ 10.000,00 FERREIRA 111620 SUELY ALVES Assinado de forma digital por SUELY ALVES FERREIRA ados: 2021.12.14 14:34:44 -03/00' E ça ee. LEMOS:33962 lexossssea!I1azo PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XXIS) 3525-1235 — CNPS: 17.894.064/0001 86 CEP 37.910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais V - Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento — SEMAPA Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais — EMATER R$ 110.000,00 VI - Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis R$ 10.000,00 Art. 2º - Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os cronogramas a serem elaborados. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES Assinado de forma FERREIRA ALVES FERREIRA LEMOS:339621 LEMOS:33962111620 Dados: 2021.12.14 11620 14:35:21 -03'00' Suely Alves Ferreira Lemos PREFEITA [E UPAR Beatriz Serrat Ataíde de Faria CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE Cinthia de Oliveira Barbosa PROCURADORA GERAL OAB/MG — 124.910