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materia nº 2486/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2486 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3823

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 LEI MUNICIPAL N.º 2.486/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
 
“AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e 
aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o 
imóvel descrito na matrícula nº 18.262,referente ao Lote 83 da quadra B, de 
propriedade do Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.241, 
referente ao Lote 62 da quadra A, de propriedade de Rodrigo Cândido da Costa, 
ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia.
Art. 2.º A presente permuta se faz necessário, tendo em vista que 
o proprietário Rodrigo Cândido da Costa fora beneficiado com uma doação 
referente ao Lote 62 da quadra A, matrícula 18.241, porém no local do imóvel passa 
rede de alta tensão, impossibilitando a construção de moradia.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta 
de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao 
Executivo efetuar o pagamento das despesas.
Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Delfinópolis, 14 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Prefeita de Delfinópolis

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