| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2486 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.486/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. “AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito na matrícula nº 18.262,referente ao Lote 83 da quadra B, de propriedade do Município de Delfinópolis, pelo imóvel descrito na matrícula 18.241, referente ao Lote 62 da quadra A, de propriedade de Rodrigo Cândido da Costa, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Cássia. Art. 2.º A presente permuta se faz necessário, tendo em vista que o proprietário Rodrigo Cândido da Costa fora beneficiado com uma doação referente ao Lote 62 da quadra A, matrícula 18.241, porém no local do imóvel passa rede de alta tensão, impossibilitando a construção de moradia. Art. 3.º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, restando autorizado ao Executivo efetuar o pagamento das despesas. Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura de Delfinópolis, 14 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS Prefeita de Delfinópolis