| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2487 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.487/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, resolve propor a seguintelei. Art. 1.º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento), o limite máximo para a consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores municipais. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Dezembro de 2021. SUELY ALVES FERREIRA LEMOS PREFEITA MUNICIPAL