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materia nº 2487/2021

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2487 / 2021
Date 2021-12-14
EmentaDISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 LEI MUNICIPAL N.º 2.487/2021, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE O LIMITE DO PERCENTUAL DE 
CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, resolve propor a seguintelei.
Art. 1.º - Fica fixado em 35% (trinta e cinco por cento), o limite 
máximo para a consignação de empréstimo em folha de pagamento dos servidores 
municipais.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando 
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 14 de Dezembro de 2021.
SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL

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